Ao afirmar “que os argumentos da decisão são ultrapassados e paupérrimos”, o advogado da parte utilizou expressões injuriosas e, por isso, ofensivas à dignidade da Justiça e ao conteúdo ético do processo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Embargos de Declaração. A Turma determinou também a remessa de peças dos autos à OAB de Santa Catarina para que seja apurado se houve infração.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, destacou inicialmente o fato de o embargante ter se utilizado de expressões injuriosas e, por isso, ofensivas à dignidade da Justiça e ao conteúdo ético do processo. A título de comprovação, o relator reportou-se às fls. 273 dos autos em que, dentre outras expressões ofensivas, o embargante diz “que a decisão é ultrapassada, que a decisão é paupérrima, os argumentos da decisão são paupérrimos e ultrapassados”.

O relator lamentou, ainda, a conduta do advogado subscritor do recurso que, no caso, “não procurou primar pela elegância e urbanidade que sempre caracterizam a nobre classe dos advogados que militam nesta Corte Superior”. Ressaltou ser inadequado o meio (embargos declaratórios) a que recorreu o empregado em sua pretensão de reformar a decisão contrária aos seus interesses, visto que as questões alegadas já tinham sido exaustivamente examinadas e julgadas. Por fim, o ministro Walmir determinou as medidas de caráter pedagógico a serem aplicadas à parte e ao seu procurador.

A Turma do TST negou provimento aos embargos e, nos termos do artigo 15 do Código do Processo Civil, determinou a riscadura das expressões assinaladas por seu caráter ofensivo à dignidade da Justiça. A parte foi condenada a pagar ao CREA-SC multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé. Determinou, também, a remessa de cópias de peças dos autos e do acórdão à Seccional da OAB de Santa Catarina, para os devidos fins, após o trânsito em julgado.

De acordo com os autos, em seu apelo, o empregado pretendia reformar o acórdão com manifestação expressa do relator, dentre outros aspectos, acerca da natureza jurídica da autarquia pública, na forma da interpretação do Supremo na ADI 1.717, com o consequente reconhecimento da estabilidade do artigo 19 do ADCT ao autor, pelo regime estatutário ou celetista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-69100-66-2006.5.12.0036
Fase atual: ED