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25 janeiro 2010

Condição em ensino

Enade é obrigatório para recebimento de diploma

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que universitários não podem receber o diploma caso não participem do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). E, assim, negou pedido liminar de estudante.

O entendimento foi do presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha. Ele afirmou que não estão expostos os requisitos que autorizam a concessão. Para o ministro, não há necessidade de uma análise de urgência. O mérito da ação ainda será julgado.

Pela lei que instituiu o Enade, o exame é obrigatório e os candidatos convocados que não comparecem à prova ficam sem diploma e devem aguardar uma nova edição do exame para participar e então colar grau. 

Uma estudante do curso de Direito entrou com Mandado de Segurança contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) porque faltou ao exame e estava impedida de colar grau. A estudante justificou a ausência no dia da prova por motivo de doença e alegou que tal fato não deveria impedi-la de colar grau.

O STJ ressaltou que está mantida a jurisprudência em não prover o recurso em casos semelhantes ao da formanda. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

1/02/2010 12:10 Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)
Provinha?
Tachar o ENADE de provinha, não é tão-somente estultice, mas irresponsabilidade no mais alto grau de TACANHICE.
26/01/2010 01:49 phscanes (Advogado Autônomo - Financeiro)
Sem lógica
A meu ver, para que se tenha direito ao registro de sua diplomação bastaria a complementação da formação obrigatória. Mas, me parece que uma formalidade burocrática, sem qualquer valor científico ou de formação universitária tem maior valor em nosso sistema educacional.
Enquanto isso, os que cumprem com essa imposição antidemocrática e sequer se preocupam em responder as questões do tal Enade estão prontos para sua carreira profissional. Faz parte de nossa cultura de sempre dar um jeitinho e de total falta de ética. Parabéns aos legisladores e ao Judiciário que proíbem uma profissional de exercer a carreira que ela conquistou.
25/01/2010 23:44 Pinheiro (Funcionário público)
Intromissão
É autoritária e inconstitucional tamanha intromissão do estado no ensino superior e no exercício das profissões. Através da proibição do exercício do jornalismo para quem não tem diploma aprovado pelo MEC, probição essa que não apresentava qualquer justificativa racional, o estado atentava contra a liberdade de profissão e a liberdade de expressão. Ao proibir o exercício da advocacia para quem não tenha diploma reconhecido pelo MEC, e proibir o reconhecimento dos diplomas de quem não haja participado de uma provinha do Ministério, duas proibições sem sentido, sem nenhuma justificativa racional, o estado atenta contra a liberdade de profissão, atenta contra a livre iniciativa das empresas que eventualmente queiram contratar profissionais que não tenham participado da referida provinha e atenta contra o direito de petição (que inclui o direito de petição ao Poder Judiciário, não somente ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público).

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