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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) e o vice Paulo Octávio (DEM), que está no cargo interinamente, vão enfrentar um processo de Impeachment. Na quinta-feira (18/2), a Câmara Legislativa do Distrito Federal abriu os processos, que já estavam acordados entre deputados desde a semana passada. Arruda está preso há oito dias. Apesar de ter avisado aos aliados que renunciaria, Octávio voltou atrás em sua decisão e vai esperar pela as determinações da Justiça na próxima semana. O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Nívio Geraldo Gonçalves, último na linha sucessória, afirmou que não vai assumir o cargo. As informações são da Folha de S.Paulo. A ConJur também abordou o assunto. Leia mais aqui.


Caso João Hélio
Um dos jovens acusados pela morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, ocorrida no Rio em fevereiro de 2007, foi incluído no Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (Ppcaam), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH). O jovem, de 18 anos, foi enviado juntamente com a família para outro Estado. Segundo O Estado de S. Paulo, todos receberam novas identidades. Na época do crime que chocou o país, há três anos, ele era o único menor envolvido. Acompanhado por três comparsas maiores de idade, ele abordou o Corsa Sedan dirigido pela mãe de João Hélio. O grupo anunciou o assalto e impediu que a mulher retirasse a criança do carro. O então adolescente fechou a porta e deixou João Hélio pendurado pelo cinto de segurança. O menino foi arrastado por seis quilômetros. Clique aqui para ler mais na ConJur.


CPI no Rio
O ministro José Antonio Dias Toffoli manteve os sigilos fiscal e bancário de pessoas físicas investigadas pela CPI da Assembleia do Rio por denúncias de corrupção contra conselheiros do TCE. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Vagas no TJ
O Estado de S. Paulo informa que o Tribunal de Justiça paulista abre, nesta sexta-feira (19/2), as inscrições para 4 vagas no Órgão Especial, principal colegiado administrativo e jurisdicional da corte. São 3 cadeiras para desembargadores de carreira e uma para quem ingressou pelo quinto constitucional da advocacia. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Taxa mínima
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral querem, nesta quinta-feira (18/2), que os bancos e administradoras de cartões de crédito estabeleçam uma taxa única para as doações de campanha por meio de cartões. Eles pedem ainda que essa taxa seja a menor possível. Segundo o jornal Valor Econômico, o objetivo é estimular a doação por meio de depósitos bancários, cartões de débito e de crédito.


Cobrança suspensa
O Superior Tribunal de Justiça liberou a rede de materiais de construção, Casa & Construção (C&C), do pagamento de uma dívida de aproximadamente R$ 40 milhões à massa falida do Banco Fortaleza (Banfort). A cobrança judicial envolve uma dívida da Uemura, empresa do mesmo setor, que teve a falência decretada em 2003 e cujas lojas foram adquiridas no ano anterior pela C&C. De acordo com o jornal Valor Econômico, na época, a dívida da Uemura correspondia a R$ 11 milhões.


Novos tributos
O jornal Valor Econômico publicou o levantamento do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados que há pelo menos 30 liminares — coletivas ou individuais — que livram milhares de empresas das novas regras do recolhimento do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) do ano. Pelo menos sete entidades de classe conseguiram na Justiça decisões que beneficiam seus associados e filiados.


Linhas aéreas
Depois de ter sido aprovada pelo Senado em novembro de 2009, o Projeto de Lei do Senado (PSL 184/04), está mais próximo de ser votado. De acordo com o jornal DCI, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) designou comissão especial da casa para analisar a proposta que eleva de 20% para 49% a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras.


OPINIÃO
Lei tímida
Artigo publicado por Washington Novaes, no jornal O Estado de S. Paulo, relata as emissões de poluentes no Brasil e as estratégias do governo em relação às mudanças climáticas. “A Lei de Mudanças Climáticas sancionada pelo presidente da República parece ainda tímida, ao propor como objetivo reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões brasileiras, calculadas sobre o patamar a que chegariam em 2020 tomando como base o de 2005. Isso equivaleria a cerca de 300 milhões de toneladas anuais de poluentes e ainda deixaria o País com pouco mais de 1,9 bilhão de toneladas/ano (cerca de 10 toneladas anuais por pessoa se até lá a população não crescer muito)”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2010, 10h50

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