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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Políticos do governo e de oposição se unem em raro momento, para evitar uma intervenção no Distrito Federal. Com um objetivo em comum, eles pretendem evitar o desgaste de entregar o governo a um interventor federal, medida inédita desde a redemocratização. Para a Procuradoria-Geral da República, autora do pedido, a política distrital está contaminada, incluindo o vice-governador Paulo Octávio (DEM), que assumiu o governo desde a prisão de José Roberto Arruda (sem partido), e a instância que deveria investigar as irregularidades —a Câmara Legislativa. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Mais sete dias
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), deverá ficar pelo menos mais uma semana. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, relator do Habeas Corpus impetrado pela defesa de Arruda, disse que a "tendência" é que a corte julgue o pedido só na próxima semana. “Provavelmente na quarta”. O jornal O Globo também publicou essa informação.


A renúncia
O governador interino do Distrito Federal, Paulo Octávio (DEM), deve comunicar hoje ao presidente Lula, sua renúncia. De acordo com os jornais O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, depois de uma rodada de negociações políticas no fim de semana, ele não conseguiu reunir apoio para formar um governo de coalizão — não contou sequer com o apoio institucional das principais lideranças do DEM nacional.


As leis e o comércio
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal mais de 80 ações contra lei estaduais e federais. As três últimas foram as ações contestando duas leis do Rio de Janeiro e uma de São Paulo. “Do total das ações propostas na mais alta corte do Judiciário, 30% foram ganhas. As demais ainda não foram julgadas”, afirmou Orlando Spinetti, advogado da divisão jurídica do CNC, à reportagem do DCI.


Estratégia de defesa
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a defesa do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) pode desistir do HC que, em caráter liminar, foi rechaçado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Os advogados de Arruda estudam estratégia para tentar livrá-lo da custódia decretada pelo Superior Tribunal de Justiça há uma semana, sob acusação de corrupção de testemunha do inquérito Caixa de Pandora.


Comissão da Verdade
No documento que trata das diretrizes para o programa de governo da ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do PT ao Palácio do Planalto, o PT propõe a "abertura dos arquivos e implementação da Comissão da Verdade, para esclarecimento público dos casos de torturas, assassinatos e desaparecimentos políticos no Brasil". A polêmica se iniciou com a divulgação do Programa Nacional de Direitos Humanos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Eleição no MP-SP
O jornal O Estado de S. Paulo noticiou que está prevista para o dia 20 de março, a eleição que irá escolher um novo procurador-geral do Ministério Público de São Paulo. Estão confirmadas as candidaturas de Fernando Grella Vieira, Marcio Christino e João Francisco Viegas. Os eleitores são 1,8 mil promotores e procuradores.


Extradição de ativistas
O Paraguai pretende aumentar a pressão para que o governo brasileiro extradite três ativistas de esquerda que estariam envolvidos em atos de terrorismo e sequestro comum no país vizinho: Anuncio Marti Mendez, Juan Arrom e Victor Colman. Eles integram o Exército do Povo do Paraguai, grupo que teria ligação com as Farc e que o governo de Fernando Lugo considera terroristas e sequestradores. Estão no Brasil desde 2004, na condição de refugiados políticos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doações em cartão
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Arnaldo Versiani, reúne-se nesta quinta-feira com representantes da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços e da Federação Brasileira de Bancos para discutir as normas para a doação por cartão de crédito.


Petições digitais
Desde novembro, com a Resolução 417, o Supremo Tribunal Federal já recebeu 349 petições digitais — ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, arguições de descumprimento de preceito fundamental, propostas de súmula vinculante e reclamações só podem ser ajuizadas eletronicamente. A informação foi publicada nos jornais DCI e O Estado de S. Paulo.
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Caixa Econômica Federal
Segundo o jornal Valor Econômico, a Tata Consultancy Services, empresa de tecnologia do grupo indiano Tata, contesta na Justiça Federal de Brasília o resultado de uma licitação milionária feita pela Caixa Econômica Federal em novembro do ano passado. De acordo com a empresa, teriam sido cometidas várias irregularidades na licitação para compra de software de processamento de cartões da CEF, um contrato de R$ 356 milhões para os próximos cinco anos. A disputa foi vencida pelo consórcio liderado pela espanhola Indra. A proposta da TCS era de R$ 359,9 milhões — 1,1% acima da apresentada pela Indra.


Sequestro de bens
De acordo com o DCI, duas ações do Ministério Público Federal pedem a devolução de parte dos recursos obtidos via Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) pela Batovi Agropecuária e pela Marú Agropecuária e que foram aplicados irregularmente. O montante somado ultrapassa R$ 1,2 milhão. O MPF quer o sequestro de bens dos responsáveis pelas agropecuárias.


Combate da dengue
A Justiça de Ribeirão Preto (SP), liberou a entrada de agentes de saúde em 14 imóveis da cidade cujos donos se negam a abrir as portas para vistorias contra a dengue. O município passa por epidemia da doença, com 1.230 casos registrados apenas neste ano. As decisões dos juízes Julio César Spoladore Dominguez e João Gandini — uma para cada imóvel que se recusa a ser vistoriado — permitem que os agentes arrombem as portas das casas, se necessário. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


ISS sobre locação
Aprovada neste mês pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, a súmula que trata da não incidência de ISS sobre locação de bens móveis foi publicada no Diário Oficial da União, na quarta-feira (17/2). Diversos escritórios de advocacia haviam se manifestado contra uma proposta que foi apreciada, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, alegando que a versão daria margem para estender a tributação além das atividades consideradas sujeitas ao ISS pelo Supremo. Mas a redação final da súmula suprimiu a parte que gerava polêmica. A informação é do jornal Valor Econômico.


Vagas comissionadas
Após criar no ano passado mais 31 cargos com salários fixos entre R$ 3,4 mil e R$ 7,2 mil, o Tribunal de Contas do Município pediu à Câmara autorização para criar mais dez vagas comissionadas, além da criação do Ministério Público do TCM. Os dois projetos estão no arquivo desde 2005 e o pedido de retirada foi feito em janeiro pelo presidente da corte, Roberto Braguim, ao chefe do Legislativo, o vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR). O pedido saiu em despacho publicado na edição de sábado do Diário Oficial da Cidade. As propostas devem voltar ao plenárionesta quinta-feira (18/2). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Superlotação em ônibus
Na coluna do Ancelmo Gois, no jornal O Globo, foi publicado que o Superior Tribunal de Justiça condenou a empresa de ônibus Real Transportes e Turismo, do Rio Grande do Sul, a indenizar um passageiro em R$ 1,5 mil por causa da superlotação de um coletivo no trajeto entre Carazinho e Passo Fundo.


Algemas em julgamento
O jornal O Globo noticia que a 5ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro anulou um julgamento de homicídio porque o réu estava de algemas na sessão, em Angra dos Reis. O Tribunal de Justiça do Rio aceitou o argumento da defesa de que as algemas criam uma imagem de culpa e periculosidade perante o júri.


Estação ecológica
O Supremo Tribunal Federal negou, nesta quarta-feira (17/2), Mandado de Segurança impetrado por uma associação representativa de fazendeiros e posseiros que pretendiam continuar a criar gado de corte na Estação Ecológica Terra do Meio — área de conservação ambiental nos municípios de Altamira e São Félix do Araguaia, no Pará, de 3,7 milhões de hectares, criada por decreto presidencial, em fevereiro de 2005. A decisão foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária que contou com a presença de apenas seis dos 11 ministros da Corte. A informação é do Jornal do Brasil.


BrOi
Aprovada sem restrições pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última sexta-feira (12/2), a fusão entre as operadoras de telefonia Oi e Brasil Telecom agora está sendo discutida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O caso engrossa a lista de processos de fusões e compras de empresas sob análise do órgão. De acordo com notícia publicada no DCI, atualmente, pelo menos sete importantes operações de fusão e aquisição terão de ser julgadas pelo conselho.
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CPC de 1939
A divisão de bem ou dinheiro penhorado simultaneamente por mais de um credor em processos distintos deve seguir o Código de Processo Civil de 1939. A decisão, noticiada pelo DCI, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou as regras do século passado seguindo a doutrina e a jurisprudência porque não há norma válida sobre o tema. O STJ adotou o artigo 1.018 do CPC de 1939, que orienta a doutrina e a jurisprudência.
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Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2010, 10h39

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