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Sem contrapartida

Goiás boicota benefício depois de atrair empresas

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Na última semana de 2009, a Casas Bahia fechou as cinco lojas da rede no Rio Grande do Sul. Motivo: a atitude da Secretaria da Fazenda do Estado, que lavrou 45 autos de infração no valor de R$ 52 milhões. Segundo a empresa, a “autuação da fiscalização do estado foi arbitrária, constituindo créditos sabidamente indevidos”. As autuações foram contestadas, duas delas revertidas na fase administrativa. O resto ficou para ser decidido no Judiciário.

Pior que a perda de receita e 150 postos de trabalho desaparecidos, a imagem deixada pela atitude da Casas Bahia contra o modus operandi do fisco gaúcho é uma pedrada de “espantaempresa” em qualquer programa de atração e incentivo do Rio Grande do Sul.

A busca do pleno emprego, da valorização social do trabalho e da função social da propriedade, da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional e de uma sociedade justa e solidária são objetivos textualmente impressos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Estes, na verdade, são fundamentos e princípios sob os quais devem Estado e sociedade caminhar e desenvolver.

Ao menos no âmbito judicial, a Secretaria da Fazenda do estado de Goiás está fazendo a leitura correta dos fundamentos. A recente Lei 16.675/09, que autorizou a transação e o parcelamento, estabeleceu como objetivo e premissa de garantia do crédito tributário, mesmo na situação de crise econômico-financeira do devedor, a preservação da empresa, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica.

A lei prenuncia e determina mudança sistêmica ao incluir também como objetivo “privilegiar a garantia de segurança e boa-fé no cumprimento das leis tributárias, mediante a instauração de novo contexto cultural de modernização da ação fiscal”. O Estado moderno é transparente. A administração fiscal moderna é republicana por excelência.

A postura é moderna, é republicana e merece elogio o governador Alcides Rodrigues, o Secretário de Fazenda Jorcelino Braga e assessores. Mudar culturas e costumes exige visão, competência, habilidade e timing. Tudo tem seu tempo e sua hora.

A lei, no entanto, deve sofrer reparos: a) para permitir a transação dos débitos ajuizados com menos de dois anos; b) para afastar a condicionante de homologação da transação ao pagamento de 10% de honorários à Procuradoria; c) e vincular de forma textual e objetiva os agentes fazendários, também no âmbito administrativo, aos objetivos e princípios do âmbito judicial. Dos três, este último é o mais complexo, posto que impõe mudanças sobre conceitos e interpretações vincados por décadas de exercício de ações fiscais.

Goiás é o que é hoje graças à política de atração de empresas através de incentivos fiscais. A partir do “Fomentar”, criado em 1982, governos se revezaram no exercício de concorrer pela atração de mais e melhores. Desde então, um número sem conta de acordos e Protocolos de Intenções foram assinados com empresas e empresários, nacionais e estrangeiros.

Ainda não tive a oportunidade de avaliar os Protocolos de Intenções assinados pelo atual governo na linha dos incentivos. Mas não há nenhum Protocolo de Intenções firmado com o estado de Goiás, dos governos anteriores, onde a cláusula primeira não seja marcada pela simplicidade e objetividade da obrigação da empresa investir, construir e gerar número de empregos no território goiano.

O mesmo não se pode dizer das cláusulas seguintes, da contrapartida do estado de Goiás, especialmente na parte relacionada à concessão e administração do regime especial do crédito, cuja revogação é sujeita ao arbítrio único da Sefaz.

Mesmo após a implantação de parques industriais e milhões de reais investidos e centenas de empregos criados, a manutenção do regime especial do crédito concedido se sujeita ao arbítrio único da Secretaria da Fazenda, vale dizer, de qualquer agente fazendário.

Protocolos assim firmados ofendem ao artigo 122 do Código Civil Brasileiro, pelo qual, nos contratos, “entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio das partes.”

Institucionalmente, considerado o fundamento e o propósito sob o qual estão assentados os contratos, tal condição guarda petardo de efeito ofensivo à imagem e segurança aos Protocolos firmados pelo estado de Goiás, posto que sujeitos ao humor político de governantes futuros e/ou interpretações subjetivas de quaisquer agentes fazendários.

Há o caso conhecido de lançamento tributário de R$ 43 milhões, porque o agente interpretara que o benefício não fora concedido à empresa A, mas sim à empresa B, quando havia a união de A e B para o empreendimento.

Dois anos depois da autuação, mediante Informação da Gerência de Regimes Especiais e Benefícios Tributários, o Pleno do Conselho de Administração Tributária de Goiás anulou a autuação, e chamou a atenção do autuante para a necessidade de se compreender as cláusulas dos créditos outorgados em regime especial pelo objetivo do Protocolo de Intenções. Um ano depois, o grupo sofreu nova autuação sobre o mesmo fenômeno.

A Sefaz possui inúmeros agentes, sendo naturais interpretações diversas sobre um mesmo fato. Cada agente fiscalizador, por si mesmo, é a Secretaria da Fazenda.

Qualquer Protocolo de Intenções, por mais elevado e relevante que seja o interesse social e econômico do estado de Goiás, pode ser frustrado por qualquer agente fazendário designado.

Frustração que tanto pode decorrer de autuações decorrentes de viés legitimamente técnico, mas equivocado pela leitura isolada do fato sem o contexto do Protocolo, como decorrente de capricho pessoal ou emulação.

Consta dos parágrafos 5º e 6º do artigo 13 do Regulamento do “Fomentar” que as empresas incentivadas adotarão Termo de Acordo de Regime Especial para a emissão fiscal, nas condições estabelecidas pela Sefaz. O pedido de adoção do regime especial deve ser protocolado e dirigido à Secretária da Fazenda, que tem o prazo de 15 dias para providenciar o Termo.

Não cuidando a Sefaz de providenciar o Termo no prazo de 15 dias, a empresa está “apta a usufruir, de imediato, o benefício que lhe tiver sido outorgado pelo Conselho Deliberativo do FOMENTAR, independentemente da assinatura do TARE previsto no parágrafo 5º. É a determinação do parágrafo 7º do mesmo artigo 13, do citado regulamento.

Neste sentido, a ausência de resposta da Sefaz à solicitação autoriza a signatária do Protocolo a utilizar o crédito do Fomentar contratado.

Pela simples interpretação de que tal fato não ocorreu, e que reconhecidamente não causa qualquer prejuízo tributário ao estado, milhões de reais de crédito tributário podem ser lançados em autos de infração.

Isto porque o que era crédito de incentivo se torna dívida para a empresa (crédito tributário) com juro e multas de mais de 200%, pela simples interpretação de que a empresa utilizou o crédito do incentivo sem a formalização do TARE.

Este é apenas um exemplo. Mas autuações desta natureza são o um desastre no emocional do empresário e na perspectiva da empresa.

Empresas com boa saúde e vitalidade comercial, que construíram complexos industriais e geraram empregos, estão impedidas de gozar os benefícios pelos quais foram atraídas para Goiás por fenômenos que não causaram e não causam qualquer prejuízo tributário ao estado de Goiás. Empresas que estão perdendo a capacidade competitiva e o espaço comercial para concorrentes de outros estados, porque os incentivos que davam a vantagem não mais podem ser utilizados.

Muito do que há hoje no âmbito judicial pode ser revisto administrativamente pela Sefaz. A autoridade fazendária tem poder para rever os seus atos, mormente pela existência de novo contexto cultural, moderno. O restabelecimento do TARE ou a permissão para utilização dos créditos outorgados às empresas que investiram, construíram complexo industrial, geraram empregos e cumpriram 100% das obrigações ajustadas nos Protocolos de Intenções é um dos fenômenos que merece releitura e revisão de ação neste novo contexto instaurado na Sefaz.

Mais do que a invocação do espírito de “preservação da empresa, da manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica”, o fenômeno clama somente bom senso, posto que não há nenhum prejuízo ao fisco estadual.

O estado de Goiás só tem a ganhar, pois novos grupos que estão chegando e mais do que nunca desejam segurança na contrapartida do estado, sem petardos de interpretação no futuro.

 é advogado, titular do escritório Uarian Ferreira Advogados Associados SS, pesquisador e estudioso da utilização de títulos antigos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2010, 5h51

Comentários de leitores

2 comentários

Corrigenda

Yepes (Advogado Autônomo - Tributária)

A expressão utilizada - 'denunciamos' - há de ser interpretada como 'noticiamos', de 'notitia criminis', por óbvio.

Crime

Yepes (Advogado Autônomo - Tributária)

Nós, militantes, sobretudo da área tributária, precisamos lançar mão de outros mecanismos contra esses pulhas: por que não nos insurgirmos contra essas obscenidades criminosas? Por que não denunciamos esses agentes como incursos nas penas do artigo 316, do CP? E ainda querem conferir mais superpoderes a essa gente do fisco! Não tardará e a autotutela passará a ser a regra por essas plagas - a ser praticada contra essa caterva.

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