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Renovação da Infraestura

Burocracia da Justiça emperra investimentos no Brasil

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A intensificação de obras que promovam a renovação da infraestrutura brasileira – portos, aeroportos, rodovias etc. - apresenta-se como essencial para conferir sustentabilidade ao processo de crescimento econômico que atravessamos. Nesse contexto, os “estudos, investigações, levantamentos, projetos” que antecedem à outorga da concessão são considerados um dos principais dos gargalos jurídicos a impedir os investimentos necessários à recuperação(1) da infra-estrutura brasileira.

Pode-se mesmo dizer que as reclamações e pendengas judiciais consubstanciadas por medidas liminares impeditivas da implementação de obras e concessões públicas  se transformaram nos vilões do Programa de Aceleração do Crescimento (2). Por isso, faz-se necessários eliminar os gargalos jurídicos que constituem impedimentos a celeridade dos projetos de infraestrutura. Gargalos que vêm a ser, segundo Egon Bockmann Moreira, “dificuldades estruturais em setores cujo não-desenvolvimento impede a fluidez e/ou a instalação de atividades econômicas. O incentivo e a produtividade exigem não só a ausência de óbices ao fluxo de mercadorias, mas também a preexistência de bases que permitam assegurar o resultado econômico da produção”.

Instrumento jurídico que tem grande poder para eliminação de tais gargalos que implicam em atrasos na implementação de projetos de infraestrutura pode ser encontrado na faculdade prevista no artigo 21 da Lei 8.987/95 que permite que autores autorizados, pelo Poder Concedente, a realizarem estudos, investigações, levantamentos e projetos - interessados ou não em participarem do certame licitatório -, uma vez aproveitados na concessão, tenham os dispêndios efetuados ressarcidos pelo vencedor da licitação, conforme especificado no edital.

A possibilidade de Autorização para Realização de Estudos Técnicos de forma prévia à concessão de prestação de serviços públicos encontra-se prevista no artigo 21, da Lei 8.987/95, que dispõe: “os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua amortização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.”

Tais estudos referenciados no artigo 21 em epígrafe poderão ser realizados/desenvolvidos por terceiro não interessado em sua execução, ou seja, que não irá participar do certame licitatório que tem por objeto a outorga do empreendimento projetado, o que tem o condão de reduzir a possibilidade de acesso privilegiado de informações em detrimento dos demais participantes do certame (assimetrias de informações). Outrossim, a utilização do dispositivo resulta em atendimento ao princípio da eficiência e economicidade administrativa, vez que reduz os dispêndios que seriam realizados na realização direta do projeto básico e executivo que antecedem à concessão.

A elaboração de projeto relacionado à modelagem do futuro contrato de concessão será, a um só tempo, o motivo e o limite para o ressarcimento a ser feito à empresa autora. Nesse sentido, o comentário de Justen Filho(3): “sob a permissão do artigo 21, pode impor-se ao contratado o dever de ressarcir todos os dispêndios correspondentes às despesas vinculadas à concessão, de utilidade para licitação. São condições cumulativas e não alternativas. Abrangem todas as informações relacionadas com o objeto licitado, cujo conhecimento seja relevante para a elaboração das propostas. Mais ainda, outras informações que, embora não relacionadas com as propostas, possam ter sido necessárias ou úteis para a realização da licitação”.

Na mesma linha, caminhou o entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, consubstanciado nos autos do processo 50000.044305-2008-67: “a elaboração do projeto relacionado à modelagem da futura concessão ser (sic), a um só tempo, o fundamento e o limite para o ressarcimento. Noutras palavras, do mesmo modo que o legislador permite que o Poder Público autorize particulares a desenvolver, por sua conta e risco, estudos e projetos, com possibilidade de eventual ressarcimento, tem-se que estes trabalhos deverão ter pertinência com o objeto da futura concessão”.

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 é professor de Direito Econômico e Filosofia do Direito e advogado da União.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2010, 6h21

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