Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Verbas atrasadas

União não consegue suspender pagamento a policiais

O juiz Alexandre da Costa Luna Freire, da 2ª Vara Federal da Paraíba, negou pedido da Advocacia-Geral da União para suspender o pagamento atrasado dos valores referentes o vale-alimentação descontado quando o servidor federal entrava de férias, licença médica, licença prêmio e licença prêmio por assiduidade. A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Policiais Federais na Paraíba. Cabe recurso.

O juiz reconheceu que sindicatos podem, sim, ajuizar esse tipo de pedido. “Não há base na Constituição Federal ao entendimento esposado pela União no sentido de que a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual restringe-se apenas à fase de conhecimento, posto que o texto constitucional não estabeleceu qualquer restrição relativa às instâncias ou às fases processuais em que atuará o sindicato. É ampla legitimidade dos sindicatos, portanto, para atuar na defesa dos interesses/direitos individuais e coletivos da categoria que representa, abrangendo também a fase executória”, afirmou o juiz Alexandre da Costa Luna Freire.

Leia a íntegra da sentença:

S E N T E N Ç A

Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela União em face do Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba, tendo em vista a execução de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou o pagamento do auxílio alimentação para os servidores em gozo de férias ou licença, bem como o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à razão de um por cento ao mês a partir da citação.

A União alegou, inicialmente:

A) A nulidade do título executivo e da execução, sob a alegação de que a advogada que subscreveu a peça recursal havia substabelecido à advogada Arlinetti Maria Lins, sem reserva, os poderes que lhe haviam sido conferidos pelo sindicato autor, e, portanto, a partir daquele momento, não mais detinha poderes para subscrever a peça recursal.

B) A ilegitimidade ativa do sindicato, tendo em vista a ausência de mandato de representação e a impossibilidade de considerá-lo como legitimado extraordinário, segundo o entendimento do STJ.

No Mérito alegou que há evidente excesso de execução, pois conforme as razões e cálculos anexos ao Parecer Técnico nº 01068/2008-C, foi aplicado o percentual de juros de mora de 1% a.m., além disso, houve erro no cálculo da verba honorária, e finalmente foi atribuído valores a alguns autores cujas planilhas e contracheques não se encontram nos autos.

O Sindicato dos policiais federais no Estado da Paraíba - SINPEF/PB impugnou os embargos às fls. 255 à 261, nos seguintes termos:

A) A nomeação de um substituto para o mandatário, por ele feita, não quer significar abandono do mandato, devendo-se distinguir o substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, da renúncia ao mandato, institutos que divergem pelo fato de que apenas com a renúncia ou na revogação é que cessa o mandato, enquanto no substabelecimento, o advogado permanece responsável pelos atos que praticar em nome do seu constituinte.

B) Não merece prosperar os argumentos da Embargante no tocante à ilegitimidade ativa do sindicato para propor a execução na condição de substituto processual, pois segundo entendimento do STJ "as entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo na defesa dos direitos dos seus filiados, inclusive para propor a liquidação e a execução da sentença proferida em sede de ação coletiva na qual atuaram como substitutos processuais".

C) Quanto à alegação de nulidade do título executivo, alegou que o possível excesso de execução não importa em nulidade desta, mas o acolhimento, total ou parcial, conforme o caso dos embargos.

D) Tendo sido a demanda ajuizada em 08.10.2001, ou seja, antes do advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 1% ao mês.

E) No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, diante da inversão do ônus sucumbencial, e em atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, tais honorários, como de praxe, devem ser fixados em até 20% sobre o valor da condenação.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2010, 18h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.