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Ordem administrativa

STJ libera convenção do PMDB cassada por TJ-DF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que impedia o PMDB que promover a convenção do partido, marcada para este sábado (6/2). Para ministro, a decisão estadual afetaria gravemente a ordem administrativa do partido.

A ação foi impetrada pelos presidentes dos diretórios estaduais com o argumento que a forma como foi conduzido o processo afrontou as diretrizes partidárias e o estatuto do partido. O pedido foi indeferido em primeiro grau, mas foi concedido em um Agravo de Instrumento no TJ-DF.

Para suspender essa decisão, o PMDB argumentou que “as eleições internas de partidos políticos são precedidas de grande disputa, sendo que essas discussões envolvem matéria interna corporis e não devem ser objeto de análise do Judiciário, exceto quando não observadas as regras impostas pelo estatuto do partido e pelos insuperáveis princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e devido processo legal”. Para o partido, os impetrantes na verdade se insurgem contra a regra estatutária que exige a convocação do edital com a antecedência mínima de oito dias da convenção.

O ministro Cesar Rocha entendeu presentes os requisitos para a concessão do pedido. Sem qualquer juízo acerca da decisão do TJ, ele entendeu que os seus efeitos afetam de forma grave a ordem administrativa do partido. “De fato, as eleições internas dos partidos políticos ensejam grandes cautela ao Poder Judiciário na análise das demandas que surgem nesse momento”, afirmou.

O presidente do STJ considerou, ainda, que a convenção, marcada para este sábado, “salvo melhor juízo”, não apresenta efeitos irreversíveis em caso de provimento judicial definitivo favorável aos presidentes dos diretórios que impetraram o Mandado de Segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. 

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2010, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

A raiz das mazelas

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Esse caso ilustra bem o que representa as instâncias do Poder Judiciário Brasileiro.
Quando se evoca o princípio "internas corporis" para não aplicar as regras estatutárias de um partido, deixando prevalecer o estado de direito das minorias, as decisões das altas esferas do judiciário se responsasabilizam, dia dia, nos diversos atentados à democracia que temos vivenciado.
Não tenho dúvidas que grande parte dos tentáculos da corrupção encontra guarida em decisões como essa. Não se pode deixar, também, de esquecer aquele julgamento do TSE que poderia ter implantado a vedação à candidatura dos políticos "ficha suja" que, por apenas um único voto, não passou num julgamento daquela corte.
É muito triste ver as altas instâncias do judiciário se apequenando.
Lastimável decisão principalmente em se tratando do PMDB, partido exemplo do fisiologismo e do patrimonialismo.

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