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23 agosto 2010

Novo verbete

Súmula limita cobrança de honorários sucumbenciais

“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Este é o enunciado da nova Súmula 453, cujo projeto originário tem como relatora a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. A nova súmula limita a cobrança dos honorários que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos da decisão transitada em julgado.

O documento encontra amparo em três dispositivos do Código de Processo Civil. O artigo 20 define os honorários de sucumbência e a maneira encontrada pelo juiz para decretar os pagamentos referentes. Já os artigos 463 e 535 determinam, respectivamente, a autorização da mudança de sentença do juiz após a publicação de ofício ou Embargos de Declaração e as ocasiões nas quais eles podem ser aplicados.

O Recurso Especial 886.178, relatado pelo ministro Luiz Fux, embasou a jurisprudência da súmula. De acordo com o recurso, após o trânsito em julgado da sentença houve pedido de inclusão de honorários de sucumbência. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

Uma decisão do ministro Aldir Passarinho vem no mesmo sentido. Em julgamento do Recurso Especial 237.449, discutiu-se a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. Na sua visão, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, ela não pode fazê-lo depois. Além disso, a simples omissão do juiz em fixar os valores não anularia o julgamento.

Os Recursos Especiais 661.880, 747.014, 352.235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886.559 também embasaram a fundamentação da nova súmula. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

24/08/2010 07:54 Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)
SOBRE O POSICIONAMENTO DO DR. PEREIRA
É equivocado o entendimento do Dr. Pereira, permissa venia, ao manifestar seu posicionamento quanto ao fim dos honorários sucumbenciais, louvando-se no fato de os advogados já receberem honorários de seus clientes. Pois bem, Dr. Pereira. Por que razão a parte que satisfez o pagamento de honorários sofrerá a redução do que teve que gastar para ir a juízo buscar a reparação, v. g, de um dano? O que acho justo, e aí eu acho que o Dr. Pereira concordará comigo, é acabar com a verdadeira safadeza inserta no Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo a qual os honorários sucumbenciais pertencerão ao advogado se assim for contratado, disposição que acabou se generalizando, até porque existem advogados e ganhadores de dinheiro com diploma e carteira da OAB. O dispositivo deveria ser aplicado de forma restritiva, como, por exemplo, nas ações de resultado, onde a parte não faz qualquer adiantamento, e onde o advogado assume os mesmos riscos assumidos pela parte na demanda, justificando-se, aí, a cobrança complementar não dos honorários que a parte adiantou, mas daquilo que a parte não desembolsará e que complementará a remuneração do profissional.
24/08/2010 07:46 Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)
ESSA NEM DEUS ACREDITA!
Depois de manifestar seu entendimento sobre a legalidade da cobrança do PIS/COFINS nas contas do serviço telefônico, o Ministro Luiz Fux demonstra, no seu voto condutor da maioria, o quão assustador será o Código de Processo Civil que busca aprovar numa pressa não menos assustadora, a partir da Súmula 453 do STJ, segundo a qual “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Encarregado de proteção da legislação infraconstitucional, o STJ parece ter perdido completamente a noção do seu dever, ou, como mais coerente, está navegando na onda da ditadura que a cada dia fica mais cruel. O Art. 20 do CPC estabelece que "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria". Assim, uma vez que os honorários sucumbenciais se prestam a indenizar (na verdade compensar) o vencedor da demanda sobre o que adiantou a título de despesas e honorários advocatícios, a súmula será um instrumento de um enriquecimento sem causa. Aliás, incumbia a aplicação do § 1° do Art. 515 pelo tribunal de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro". Ora, devolvido ao tribunal as questões suscitadas e discutidas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, incumbiria ao STJ, como guardião da legislação infraconstitucional, suprir a falha do tribunal de apelação e não implementar ferramentas que visem o enriquecimento de uma das partes em prejuízo da outra.
24/08/2010 01:16 Marco 65 (Industrial)
Parabéns ao Dr. Pereira!!!!!
Até que enfim encontro alguém da área do direito que é da mesma opinião!´
Sucumbência é a maior sacanagem que já tive que engulir, por ser legal....

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