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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O destaque das notícias dos jornais desta sexta-feira (30/4) é a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a Lei da Anistia sem alteração. Por sete votos a dois, o STF derrubou a ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que pedia revisão da lei para punir torturadores. Os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto foram os únicos que divergiram do relator Eros Grau. De acordo com a Folha de S. Paulo, o voto de Lewandowski provocou mal-estar — ele considerou a ação procedente em parte. Peluso e Eros Grau fizeram questionamentos sobre sua conclusão, o que teria deixado o ministro irritado. Os jornais de maior circulação no país repercutiram a decisão.


Caso Telemar
A segunda instância da Justiça Federal confirmou a absolvição de Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-ministro das Comunicações, André Lara Resende, ex-presidente do BNDES, José Pio Borges, ex-vice-presidente do BNDES, e Renato Guerreiro, ex-presidente da Anatel, da acusação de favorecimento à Telemar na privatização do Sistema Telebrás, em 1998, informou a Folha. A denúncia de suposta improbidade administrativa, feita pela Procuradoria, já havia sido rejeitada, pela 17ª Vara da Justiça Federal em Brasília.


Goldman Sachs
Autoridades federais americanas estão investigando criminalmente operações do Goldman Sachs, para determinar se o banco ou seus empregados cometeram fraude em negócios com hipotecas, disse nesta quinta-feira (29/4) o jornal Wall Street Journal em sua página na internet. Problemas neste segmento bancário foram o estopim da crise financeira mundial em 2008. Um porta-voz do escritório fiscal americano de Manhattan disse que não podia confirmar nem negar que havia uma investigação sobre o Goldman Sachs. A informação é do jornal O Globo.


Nome comercial
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a sigla FGV pertence exclusivamente à Fundação Getúlio Vargas, tanto para o uso do nome comercial quanto para o registro do domínio “www.fgv.com.br”. A fFndação entrou com ação contra uma empresa de contabilidade que utilizava o domínio "www.fgv.com.br" e adotava a sigla FGV em seu nome comercial. O processo foi proposto em 2000, quando a internet se consolidava no Brasil. Na página havia links que convidavam empresas a serem clientes da FGV ou para abrirem suas novas empresas com a FGV. A informação é do jornal Valor Econômico.


Terceirização ilícita
O Valor Econômico informa que o Tribunal Regional do Trabalho, em Campinas, está consolidando jurisprudência favorável à terceirização de mão de obra em concessionárias de serviços públicos. Em dois julgamentos este mês, envolvendo a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), os magistrados entenderam que é possível terceirizar o setor de manutenção de rede elétrica. A primeira ação analisada é de um trabalhador. A outra foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).


Ações no salário
Ao julgar recurso de um diretor de uma indústria de bebidas multinacional, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região contra a integração das ações ao salário. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado por iniciativa do empregado que alegou buscar novos desafios profissionais. Em reclamação trabalhista contra a empresa, porém, ele pediu, dentre outras questões, a integração do "bônus anual". Na verdade, tratava-se da participação em um plano de stock options. A informação é do jornal Valor Econômico.


Prova plantada
A delegada Martha Vargas acabou exonerada do cargo de titular da 1ª Delegacia, na Asa Sul, no mesmo dia em que o Correio Braziliense divulgou com exclusividade que um laudo desqualificou a então principal prova material da participação de três homens no crime. O afastamento ocorreu para garantir a isenção nas diligências abertas pela Corregedoria da Polícia Civil. Um exame feito pelo Instituto de Criminalística (IC) comprovou que a chave encontrada na casa dos suspeitos de envolvimento nas mortes do casal de advogados José Guilherme Villela, 73 anos, e Maria Carvalho Mendes Villela, 69; e da principal empregada da família, Francisca Nascimento da Silva, 58, é a mesma recolhida pela própria polícia no imóvel das vítimas no dia em que os corpos foram descobertos.


Nova Defensora
O governador de São Paulo, Alberto Goldman, nomeou na noite de quarta-feira (28/4) a nova chefe da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A escolhida, Daniela Sollberger Cembranelli, teve 72% dos votos dos defensores públicos
e estava em primeiro lugar na lista tríplice enviada a Goldman. Daniela assume o cargo de defensora pública-geral no próximo dia 15 de maio, para um mandato de dois anos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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Padre denunciado
De acordo com o jornal O Globo, a Justiça aceitou denúncia do Ministério Público contra o padre José Afonso Dé, de 74 anos, suspeito de abusar sexualmente de coroinhas da igreja onde celebrava missas, em Franca, a 400 quilômetros de São Paulo. A denúncia foi aceita pelo juiz Wagner Carvalho Lima, da Segunda Vara Criminal de Franca, que decretou ontem segredo de Justiça para o processo.


Comida de padre
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo cometeu uma gafe ao relacionar casos de pedofilia com a Igreja Católica. O desembargador Antonio Carlos Viana Santos afirmou que muitas vítimas não prestam queixa do crime com medo de ficarem estigmatizadas e poderem ser chamadas de “comida de padre”. Ele deu a declaração no evento de lançamento do Fórum Internacional de Justiça, encontro com delegações de quase 50 países, que ocorrerá em São Paulo de 13 a 15 de maio. Entre os temas que serãodiscutidos estão a adoção internacional de crianças, a corrupção na medicina, tráfico de pessoas e formas de combate à pedofilia. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Procuradora indiciada
A procuradora de Justiça aposentada Vera Lúcia Sant’Anna Gomes, acusada de maus-tratos contra uma menina de 2 anos que estava sob sua guarda, será indiciada pelos crimes de tortura qualificada e racismo. Nesta quinta-feira (29/4), Vera Lúcia Gomes prestou depoimento por mais de duas horas na 13ª DP (Ipanema) e negou que tenha maltratado a menina. A informação é do jornal O Globo.


Paralisação dos servidores
A adesão à greve dos servidores da Justiça de São Paulo aumentou na quinta-feira (29/4). Em Campinas, cerca de 60% dos funcionários não compareceram aos postos de trabalho. No fórum central da capital, um cartório fechou as portas, e outros passaram a atender apenas casos urgentes. Os grevistas pedem aumento de 20,16%, referentes a recomposição de perdas salariais. A direção do Tribunal de Justiça propôs reajuste de 4,17%, mas a proposta não foi aceita. As informações são da Folha de S. Paulo.


Caso Dorothy
Um dos acusados de ser o mandante do assassinato da missionária norte-americana naturalizada brasileira Dorothy Stang vai pela primeira vez a julgamento, nesta sexta, em Belém. A Folha destacou que o fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, o Taradão, é o único dos cinco réus do processo que nunca enfrentou o Tribunal do Júri.


Guarda da criança
A ex-jogadora de vôlei da Seleção Brasileira Hilma Aparecida Caldeira, de 38 anos, não precisará entregar o filho de 4 anos ao ex-marido americano. A decisão foi dada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a ministra proibiu, ainda, que a criança viaje para o exterior até o término do julgamento desse processo pela 2ª Seção do STJ.


OPINIÃO
Na Folha de S. Paulo, Fernando Rodrigues fez uma análise do que representa a manutenção da Lei da Anistia. Para ele, a votação do STF deu contribuição para manter o Brasil na categoria dos países que preferem o caminho da conciliação e quase nunca o do confronto.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2010, 11h13

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