Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Suspensão de cargo

STF mantém pena imposta pelo CNMP a subprocurador

O Supremo Tribunal Federal negou liminar, em Mandado de Segurança, ao subprocurador-geral da República Antônio Augusto César, que foi suspenso pelo Conselho Nacional do Ministério Público por acusação de improbidade administrativa. Ele é suspeito de apresentar falsa declaração de renda e patrimônio à secretaria de recursos humanos do Ministério Público. O ministro Marco Aurélio entendeu que o contexto não revela quadro que determine a "atuação precária e efêmera" para suspender o ato do CNMP.

“De um lado, não surge relevância maior a levar à providência e, de outro, não há risco considerada a possibilidade de ajuizamento de ação visando à perda do cargo público, a desaguar em situação irreversível”, afirmou o relator do Mandado de Segurança. O ministro pediu informações ao Conselho Nacional do Ministério Público antes de requisitar o parecer do procurador-geral da República.

O CNMP suspendeu Augusto César por 90 dias e encaminhou o processo ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para eventual propositura de ação judicial, visando a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria. A defesa do subprocurador alegou que ele não apresentou falsa declaração de IR, tendo em vista que houve posterior regularização junto à Receita Federal.

Outro argumento é que a pena não pode ser aplicada porque, como subprocurador-geral da República no Superior Tribunal de Justiça, Augusto César teria a condição de agente político que não se sujeita ao regime disciplinado pela Lei de Improbidade Administrativa. Entre outros argumentos, a defesa do subprocurador sustentou que, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público, ele somente poderia ser afastado do cargo mediante ação judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 28.714

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2010, 6h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.