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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Grupo Norte Energia, consórcio vencedor do leilão da Usina de Belo Monte, que inclui o grupo Bertin, desfez-se parcialmente, segundo a Folha de S. Paulo. "A Queiroz Galvão pediu um tempo para pensar se continua no consórcio", disse o diretor de engenharia e construção da Chesf, José Ailton de Lima. A Queiroz Galvão (10,02% de participação no consórcio) enviou aos sócios na semana passada carta em que informava a desistência do projeto. Nesta terça-feira (20/4), voltou atrás e pediu sete dias para tomar decisão definitiva. A mudança deverá abrir espaço para os fundos de pensão Petros e Funcef e também autoprodutores (indústrias que absorverão a produção de energia da usina para consumo próprio) como CSN e Braskem. Na noite dessa terça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a terceira liminar contra a construção da Usina. A notícia também foi publicada pelos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Juiz pressionado
O juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, da Justiça Federal em Altamira (PA) disse estar "incomodado" por "solicitações" feitas por agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre suas decisões no caso da usina de Belo Monte. Nos últimos seis dias, Campelo, 47 anos, suspendeu por três vezes o leilão da usina, aumentando a temperatura da disputa jurídica em torno da obra de R$ 19 bilhões, a ser construída no rio Xingu, no Pará. "Não entendo o que eles estão investigando", disse Campelo, por e-mail. Questionado depois sobre como se deram essas solicitações, o juiz afirmou, em novo e-mail, que agentes da Abin estiveram na Justiça Federal em Altamira e telefonaram para lá diversas vezes, "atrás das [minhas] decisões", informa a Folha de S. Paulo.


Pesquisa suspeita
O PSDB decidiu entrar com uma notícia-crime contra o Instituto Sensus no Ministério Público Eleitoral. Os advogados do partido pedirão abertura de investigação sobre o instituto de pesquisa por três crimes previstos na legislação: divulgação de pesquisa fraudulenta, divulgação de dados irregulares e obstrução à ação fiscalizatória de partido político. Segundo a Folha de S. Paulo, a decisão, que leva para a esfera penal uma polêmica até aqui tratada na área cível, foi tomada após análise de relatório produzido pelo próprio PSDB, que apontou cinco irregularidades em pesquisa divulgada pelo Sensus semana passada. A pesquisa foi encomendada por um sindicato de São Paulo, ligado à Força Sindical, e apontou empate técnico entre os pré-candidatos à Presidência José Serra (32,7%) e Dilma Rousseff (32,4%).


Juíza aposentada
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça decidiu nessa terça-feira (20/4) punir a juíza Clarice Maria de Andrade, de Abaetetuba (PA), com aposentadoria compulsória, maior sanção possível em um processo disciplinar. Em 2007, ela mandou prender uma menina de 15 anos em uma cela com 20 homens. Segundo O Globo, a juíza chegou a ser alertada por autoridades policiais do perigo que a menor corria, mas não tomou providências para transferi-la. Durante os 26 dias em que  ficou presa, a menor foi torturada e violentada sexualmente pelos demais presos.

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Sem notório saber
Levantamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcom) e da Ordem dos Advogados do Brasil mapeou as nomeações fisiológicas de conselheiros e embasará a ação a ser movida no Supremo Tribunal Federal. Segundo O Estado de S. Paulo, a nomeação de membros de tribunal de contas exige idoneidade moral e reputação ilibada, além de notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro. Segundo o MP, os partidos estão passando por cima dessas exigências constitucionais nomeando pessoas despreparadas e até indiciadas.


Omissão na PF
A Justiça Federal determinou liminarmente a paralisação de 15 procedimentos disciplinares e 11 sindicâncias que têm como alvo delegados, agentes e escrivães da superintendência da Polícia Federal da Bahia. Segundo O Estado de S. Paulo, policiais sob investigação teriam agido com negligência, descaso e omissão na condução de inquéritos abertos há mais de cinco anos e sem solução à vista.


Bancoop sem sigilo
O juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) e do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC Bancoop), que tinha como cotista os fundos de pensão da Petrobras (Petros) e do Banco do Brasil (Previ). Segundo O Estado de S. Paulo, a medida, fruto de um inquérito que corre em segredo de Justiça, foi solicitada pela Polícia Federal em uma investigação sobre eventuais atos de gestão fraudulenta da carteira.


Ditador condenado
O general Reynaldo Benito Bignone, último presidente da ditadura militar argentina, foi condenado a 25 anos de prisão por responsabilidade em casos de roubos, sequestros e torturas no Campo de Mayo, o maior complexo de detenção do país nos anos 70, informa O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Absurdos da Justiça
Artigo do colunista Zuenir Ventura publicado no jornal O Globo critica a atitude dos juízes em relação aos absurdos do sistema judiciário. “O exemplo mais recente é o da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que tirou da cadeia o pedófilo de  Luziânia, o qual, em consequência, estuprou e matou seis jovens, suicidando-se depois”. Segundo o colunista, os psicólogos que cuidaram do caso afirmaram que ele não tinha problemas mentais. “Um pedido de investigação disciplinar contra o juiz Miranda está sendo encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça. E contra os psis nada será feito?” 

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2010, 11h28

Comentários de leitores

1 comentário

Que falta faz Foucault - Les Anormaux...

Leitor1 (Outros)

Foucault trabalhou o poder psiquiátrico. Discorreu sobre a interdição, sobre a rotulação e sobre a disciplina. Aqui o destaque fica para o poder de definição dos normais e dos anormais. Voltamos, aos poucos, para a Narrenschiff de Bosch. Com que critérios alguém pode ser rotulado como doido? Sem dúvida que homicídio, estupro, etc., são ignóbeis manifestações de violência. Mas isso também não é - infelizmente - um dos vieses da natureza do homem? (ou daquilo em que se tornou, após o pecado original do pai Adão?)
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Houve equívoco, ao que tudo indica, do Judiciário na solução do caso. A progressão de regime demanda requisitos objetivos e subjetivos, como manda a LEP. Tudo é muito relativo, porém; eis que inúmeras outras decisões idênticas são empregadas todo dia, com juízes assumindo o risco (como parece mandar a lei) de que assassinos 'sem redenção' (há alguém sem redenção? Leia-se Santo Agostinho, Confissões...) para as ruas...
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Não tarda e o sistema de progressão será suprimido (ao menos quanto ao regime aberto), diante do fracasso da Nova Defesa Social de Grammatica. Como ficarão nossos presídios, já atolados de gente? Até onde vai nossa hipocrisia? E há quem repreenda os alemães do tempo de Hitler, como se a nossa sociedade não fizesse vistas grossas com inúmeras violências (seja a individual, seja também a estatal)... Para onde caminhamos como pessoas, como iguais, como Dasein? (estamos mais para o Dableiben).
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Com razão Arendt: chegamos à banalidade do mal. Nada mais nos toca. Amorfos, continuamos em frente à telinha, na espera de mais uma notícia, no afã do prazer dramático nietzschiano. Seguimos viciados no 'tempo real' da net, na promessa da conexão instantânea de espíritos, que apenas nos distancia, rumo à solidariedade orgânica...

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