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Procedimento racional

OAB sugere que intimação seja feita ao escritório

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apresentar à Comissão de Juristas encarregada da Reforma do Código de Processo Civil uma proposta de mudança da forma de comunicação dos atos processuais, de forma a permitir que as intimações sejam feitas em nome das sociedades de advogados. A decisão foi tomada ontem, após o exame da Proposição 0036/2002/Cop, apresentado pelo conselheiro federal, Ulisses César Martins de Sousa, titular do escritório Ulisses Sousa Advogados.

Segundo a proposição, acolhida pelo relator Romeu Bacelar, as intimações dos atos processuais poderão ser realizadas também em nome das sociedades de advogados indicadas nas procurações juntadas ao processo. Esta proposta, feita primeiro pelo Cesa (Centro de Estudos de Sociedades de Advogados), havia sido rejeitada pelo Conselho, mas retornou à discussão em razão da proposição apresentada por Ulisses Sousa.

Em sua manifestação, Sousa sustentou que o advento do processo eletrônico tornou necessário o reexame da matéria. Segundo ele, a mudança proposta irá eliminar os problemas enfrentados pelas sociedades de advogados que, hoje, estão obrigadas a fazer o acompanhamento de intimações em nome de vários advogados, até mesmo após o desligamento dos mesmos dos escritórios de advocacia.

“O problema, que já era grave, tornou-se pior com a realização das intimações por meio eletrônico, dirigidas a endereços de correios eletrônicos de vários advogados ligados às sociedades de advogados. Tal prática cria inúmeros problemas ao dia-a-dia das sociedades de advogados, principalmente quando ocorre o desligamento de advogados”, ressaltou. “A medida proposta visa eliminar esse problema, permitindo que, a pedido do advogado, seja incluído o nome das sociedades de advogados nas intimações dos atos processuais”, completa Ulisses Sousa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2010, 0h41

Comentários de leitores

4 comentários

Meu deus, o que é isso? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais do que visão sistêmica, essa proposta rerpresenta preocupante desconhecimento de conceitos jurídicos básicos. Por acaso a sociedade de advogados exerce a representação do constituinte? Por acaso a sociedade de advogados possui capacidade postulatória? Por acaso a sociedade de advogados possui diploma de bel. em Direito e foi aprovada no Exame de Ordem? Por acaso a sociedade de advogados responde por falta ética no TED?
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A resposta a essas e tantas outras perguntas que se podem formular é desenganadamente NEGATIVA. O advogado recebe intimação porque representa seu constituinte. Foi ele quem recebeu uma procuração investindo-o em poderes de representação judicial. Não a sociedade de advogados. Permitir que esta seja intimada implica trazer para o processo muita insegurança, já que os advogados que compõem a sociedade podem, de uma hora para outra, simplesmente deixar o quadro societário. Além disso, todos os advogados, inclusive os não sócios, seriam responsáveis por todos os processos "patrocinados" pela sociedade, o que é um absurdo. Degenera-se, assim, o instituto do mandato e sua característica mor consistente da fidúcia que deve haver entre o constituinte e o constituído.
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(CONTINUA)...

Meu deus, o que é isso? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Só no Brasil mesmo, que essa mania de inovar é exercitada de afogadilho, sem nenhuma reflexão. Porém, essa atitude não espanta. Os exemplos apontam mesmo para esse vezo terrificante: é o país do jeitinho, das reformas, da efemeridade da lei, da ausência de costumes, da fogueira das vaidades...
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Essa proposta só não espanta mais porque o próprio projeto de CPC tem sido conduzido a toque de caixa, rompendo com a organicidade sistêmica que foi alcançada pelo atual em 1973, mas passou a ser degenerada com as reformas a partir de 1994, que só fizeram agravar cada vez mais a já precária situação do Judiciário brasileiro.
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Que tragédia!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Falta Visão Sistêmica Jurídica nessa proposta

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Com certeza isso é ação monopolística transformando o advogado contratado mera peça descartável. E a procuração e subestabelecimento nos autos, quem controla a segurança juridica?
Basta fazerem e implantarem o que existe em toda empresa com serviços de correio eletrônico e gestão de documentos eletrônicos, já que e-Business não é comprar e vender pela Internet, mas fazer negócios na extensão com documentos eletrônicos agora até mesmo Nota Fiscal.
Basta as sociedades de advogados, onde não falçat dinheiro implantarem sistema de gestão de identidades eletrônicas, até porque com o adveto do processo judicial em documentos eletrônicos, os advogados terão que ter assinaturas eletrônicas - certificações - controladas pela ICP Brasil.
Não faz sentido a sugestão da OAB nacional, falta visão sistêmica do assunto, só estão pensando no interesse idnividual, in casu das poderosas sociedades das advogados muitas delas compondo a indústria do contencioso civel e trabalhista.
Gilberto Serodio
40 anos de projetos de sistemas de TI
10 anos de prátia forense cível;

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