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Sistema inglês

Governo decide sobre inconstitucionalidade de lei

Antes de dar início à palestra A Nova Estrutura do Poder Judiciário no Reino Unido, o professor britânico Jeffrey Jowell elogiou a Justiça brasileira pela “contribuição extraordinária” oferecida ao cidadão. “Não há outro tribunal no mundo que tem programas de rádio e televisão tão acessíveis. É fantástico haver programas abertos e exclusivos adotados no STF. Eu e meu país queremos aprender mais sobre isso e todos estamos envolvidos para a contribuição de uma melhor democracia.”

Para Jowell, “os países democráticos têm que se engajar no processo de aperfeiçoamento da democracia e este é um processo sem fim”. O professor ressaltou que a democracia está baseada no poder das maiorias, mas devem ser respeitadas as minorias e as distâncias entre ricos e pobres.

Jowell contou que a Constituição do Reino Unido foi reformada no início deste século e a Constituição britânica instalada em 1º de outubro de 2009, após um processo que começou em 1972. Após apresentar uma breve visão histórica da evolução do Judiciário britânico, Jowell citou que entre os princípios constitucionais do Reino Unido estão a soberania, a supremacia do parlamento, as liberdades civis e os direitos humanos. Contou que a Constituição de seu país não é tão longa e completa quanto à brasileira e informou que a Carta Maior britânica se baseia em fontes escritas [estatutos] e não escritas [julgados dos tribunais].

Além disso, ressaltou que na década de 50 houve uma mudança abrupta no Judiciário daquele país. “Os tribunais tornaram-se mais ativistas, elaboraram princípios de administração e conceitos de legalidade, razoabilidade e justiça processual”, afirmou Jowell.

Quanto ao controle de constitucionalidade britânico, o professor explicou que cabe à Suprema Corte declarar se uma lei é compatível ou não com a Constituição, mas somente o governo tem competência para decidir se ela deve ser retirada ou não. No entanto, segundo ele, nunca houve caso em que o governo não acatou a sugestão do tribunal.

Nomeação de ministros
Ainda durante sua exposição, nessa sexta-feira (16/4), no auditório da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Jeffrey Jowell falou que o ministro da Justiça tem o poder de nomear os ministros para a Suprema Corte britânica, com base no critério do mérito. De acordo com o professor, o critério da diversidade também é levado em consideração para a escolha dos integrantes. “Há uma mulher na Corte, mas pessoas de raça negra ou de qualquer outra raça não estão representadas”, disse.

Ele também revelou que recentemente a sede da Suprema Corte localizava-se no prédio do Legislativo. Agora, há uma sede própria que apresenta mais tecnologia e em que documentos estão disponíveis online.

“Todas as democracias, tanto as velhas quanto as novas, estão em processo de se aprimorar e isso é algo constante. O nosso desafio é aprender o que devemos fazer e o que devemos evitar, por isso esse nosso encontro é importante para desenvolver o conceito de Justiça e democracia”, finalizou o professor.

Estavam presentes na palestra o embaixador do Reino Unido no Brasil, Alan Charlton, e a ministra Ellen Gracie. Em sua primeira visita ao Brasil, a convite do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, Jowell fica do dia 14 a 26 de abril, acompanhado de sua esposa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2010, 8h48

Comentários de leitores

1 comentário

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

Tenho que caberia, única e exclusivamente, o controle de Constitucionalidade das Leis daquele Reino ao Poder Judiciário, com exclusividade. Penso o Executivo não deveria se ocupar de funções judicantes.
MOACYR PINTO COSTA JUNIOR
Advogado e Professor Universitário
http://mpcjadv.blogspot.com

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