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Decisões inéditas

TRT-5 afasta juíza e pode demitir juiz

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região tomou duas decisões raras: recusou vitaliciedade ao juiz Juvêncio Marins de Oliveira e decidiu pela remoção compulsória da juíza Márcia Novaes Guedes, da Vara do Trabalho de Guanambi (BA). As informações são da Tribuna da Bahia.

No dia 8 de abril, o Tribunal analisou pela segunda vez o desempenho e comportamento de Oliveira, que atua há três anos no TRT. Conforme, o regimento do Tribunal todo juiz em período probatório é avaliado pelo Órgão Especial depois de completar dois anos e antes de ter o vitaliciamento na função. Oliveira ainda pode recorrer.

Já Márcia Novaes Guedes foi afastada depois de virar alvo de representações feitas pela OAB da Bahia e Francis Augusto Medeiros. Com a determinação, a juíza punida deve aguardar um outro colega que se disponha a ir para aquele município e trocar de posto. Enquanto espera, Márcia não pode atuar.

O Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (Ipeatra) emitiu nota em repúdio à punição do TRT aplicada à juíza. A entidade destacou que “a inamovibilidade é uma prerrogativa funcional dos magistrados que visa a garantir sua independência, já que podem decidir sem o risco de serem removidos do local onde atuam, caso essas decisões venham a contrariar interesses superalternos”. De acordo com o Ipeatra, respeitar a garantia da inamovibilidade é requisito de um Poder Judiciário independente.

Confira a nota
A inamovibilidade é uma prerrogativa funcional dos magistrados que visa a garantir sua independência, já que podem decidir sem o risco de serem removidos do local onde atuam, caso essas decisões venham a contrariar interesses superalternos.

Essa prerrogativa também constitui uma garantia de que o jurisdicionado terá seu litígio julgado pelo juiz natural, isto é, aquele cuja atuação se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei.

O respeito à garantia da inamovibilidade é requisito imprescindível à caracterização de um Poder Judiciário independente e, por consequência, do Estado Democrático e Republicano de Direito.

Nesse contexto, o IPEATRA ressalta a sua confiança na atuação imparcial, fundada na verdade e na justiça da Juíza Márcia Novaes Guedes, magistrada que sempre esteve comprometida com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O IPEATRA penhora sua solidariedade à Juíza Márcia Novaes Guedes e confia que as instituições democráticas repararão o equívoco cometido.

Carlos Eduardo Oliveira Dias
Juiz do Trabalho
Presidente do IPEATRA

João Batista Martins César
Procurador do Trabalho
Vice Presidente do IPEATRA

*Texto alterado, às 18h, de 15/4 para correção de informação

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2010, 5h16

Comentários de leitores

8 comentários

JUSTIÇA!!!

Luana Soriano (Advogado Autônomo)

Após ler o artigo e os comentários aqui postados, fui compelida a escrever as presentes linhas. Isso porque, apesar de respeitar a opinião do articulista, não concordo com elas, assim vejamos:
Sou advogada militante no Sudoeste da Bahia, abrangendo a Vara do Trabalho de Guanambi-Bahia onde a magistrada em questão não respeitava as prerrogativas do Advogado, as partes e sequer cumpria a Lei Magna. Como posso citar um dos fatos que deu origem a representação da OAB, a magistrada abusando da sua autoridade colocou uma advogada que estava no exercício de sua função para fora da sala de audiência e ainda mandou trancar a porta.
A magistrada ignora o disposto no caput do art. 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao passo que o caput do art. 6º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê que não existe hierarquia entre juízes, advogados e membros do parquet. A sistemática brasileira tem como pilar a eqüidistância entre advogados, juízes e procuradores, situados em um mesmo plano.
Diante do exposto, resta demonstrado que a nobre magistrada não é vitima da OAB/BA e nem do Bel. Francis Medeiros como aqui tentam passar, no caso em tela, se fez justiça!!

Corporativismo

Francis Augusto Medeiros (Advogado Sócio de Escritório)

A nota da IPEATRA é, sim, uma demonstração de corporativismo.
Por acasos juízes não devem ser punidos? Por acaso, a pena de remoção compulsória não está prevista na própria Constituição Federal?
O protesto da IPEATRA, parcial e corporativo, não diz a que veio: ou são contra à pena em abstrato da remoção compulsória, ou são contra à pena contra a juíza em questão. Sendo esse último caso, agem de forma desinformada, já que possivelmente não conhecem os fatos.
No entanto, como órgão institucional, a OAB/BA agiu representando uma categoria. Eu, na qualidade de representante, entendi que a conduta da juíza mereceu repreensão do Tribunal, e essa repreensão foi dada.
Devo, ainda, repudiar a nota de repúdio feita em favor da magistrada. Corporativa, descompromissada com qualquer tentativa de compreensão do problema, sem qualquer traço de reflexão sobre a conduta imputada à magistrada, o que, aliás, não se divulga nem se divulgou.
Por fim, redigi uma nota de repúdio à nota da IPEATRA, em
http://maneblog.mgate.com.br/2010/04/15/eu-disse-nao-disse/

Não é bem assim...

Francis Augusto Medeiros (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado Prof. João Damasceno,
Há um equívoco nessa notícia nos diversos sites que noticiaram a remoção compulsória da magistrada em questão, erro que não altera o fato, mas que precisa ser corrigido.
A punição à juíza em questão NÃO é resultado de representação promovida pelo ex-Prefeito Nilo Coelho. Foram duas representações, promovidas pela OAB/BA e pelo signatário do presente comentário, individualmente e independentemente.
Acredito que, embora a notícia esteja equivocada quanto ao autor da representação, isso não importa, ou não deveria importar. Qualquer pessoa tem o direito de requerer em juízo o que bem entender, e ter seu processo julgado.
No entanto, como órgão institucional, a OAB/BA agiu representando uma categoria. Eu, na qualidade de representante, entendi que a conduta da juíza mereceu repreensão do Tribunal, e essa repreensão foi dada.
O protesto da IPEATRA, parcial e corporativo, não diz a que veio: ou são contra à pena em abstrato da remoção compulsória, ou são contra à pena contra a juíza em questão. Sendo esse último caso, agem de forma desinformada, já que possivelmente não conhecem os fatos.
No entanto, como órgão institucional, a OAB/BA agiu representando uma categoria. Eu, na qualidade de representante, entendi que a conduta da juíza mereceu repreensão do Tribunal, e essa repreensão foi dada.
Devo, ainda, repudiar a nota de repúdio feita em favor da magistrada. Corporativa, descompromissada com qualquer tentativa de compreensão do problema, sem qualquer traço de reflexão sobre a conduta imputada à magistrada, o que, aliás, não se divulga nem se divulgou.
Por fim, redigi uma nota de repúdio à nota da IPEATRA, em
http://maneblog.mgate.com.br/2010/04/15/eu-disse-nao-disse/

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