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Ato processual

Advogado é imprescindível em audiência de conciliação

É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário, momento em que ocorre a produção de provas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é válido o comparecimento do réu em audiência para apresentação da contestação, pois quem tem capacidade de postular em juízo é o advogado, e não a parte.

A questão foi decidida no julgamento de um Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considerou a presença do advogado indispensável para o ato processual. O réu sustentou no STJ violação aos artigos 36 e 277 do Código de Processo Civil, pois a entrega de contestação preparada por advogado no procedimento sumário seria mero ato material, o que tornaria desprezível a capacidade postulatória para agir. Alegou ainda que o estatuto processual civil exigiria apenas a presença do réu à audiência de conciliação, e a ausência do advogado no ato não teria o poder de produzir os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil.

O relator no STJ, desembargador convocado Vasco Della Giustina, esclareceu que “vige no procedimento sumário o princípio da concentração dos atos processuais, circunstância que impõe a máxima produção de atos na audiência de conciliação, sendo relegada a prática de atos posteriores, tão somente, se ocorrer a hipótese do artigo 278, parágrafo 2º”. O desembargador esclareceu que, de acordo com o artigo 37 do CPC, os atos devem ser praticados por advogados devidamente habilitados, sob pena de serem considerados inexistentes, estando as exceções previstas em lei, nas quais a hipótese dos autos não se enquadra. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 336.848

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2010, 8h05

Comentários de leitores

1 comentário

advogado imprescindível, sempre?!

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Há certas causas que realmente não justificam a presença de advogado pelo simples fato de acarretar gastos para a parte que, em muitos casos, vão além do valor discutido em juízo.
Mesmo sendo advogado, penso ser razoável que em certas situações, sobretudo pelos valores envolvidos, seja dispensável a presença do advogado, sob pena de a presença do advogado virar uma mera burocracia, algo que me parece acaba por depor contra a advocacia.
O problema é que muitas vezes mais do que o advogado o que acaba sendo imprescindível são os honorários advocatícios, numa inversão do princípio de que o acessório segue o principal. Ou seja, muitas vezes, o maior problema passa a ser a questão dos honorários advocatícos ao invés do direito em lide.
A própria OAB deveria prestigiar que em certas situações, seja pelos valores envolvidos ou mesmo pela simplicidade do direito em litígio, fossem estimulados mecanismos de auto-composição entre as partes, sem necessidade da presença da advocacia.

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