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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, 13 pedidos da defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson no processo do mensalão do PT. Entre eles, o de incluir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre os réus. Segundo a Folha de S. Paulo, por entender que o advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, está "tumultuando" o caso para inviabilizar seu julgamento, os ministros também decidiram, desta vez por 6 votos a 2, enviar uma cópia da decisão à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para que a instituição tome as medidas cabíveis contra ele. Jefferson já havia pedido ao STF, no final de 2007, a inclusão de Lula entre os processados, o que foi negado pelo Supremo em dezembro daquele ano. Isso porque apenas o Ministério Público Federal poderia propor uma denúncia contra o presidente da República. A notícia também foi publicada pelos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico.
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Consórcio ilegal
Uma auditoria do TCU chegou à conclusão de que uma subsidiária da Petrobras pagou ilegalmente R$ 56,9 milhões a consórcios formados pelas construtoras Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e OAS na construção do gasoduto Urucu-Manaus, uma das mais caras obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo a Folha de S. Paulo, a obra, iniciada em junho de 2006, foi inaugurada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro passado ao custo de R$ 5 bilhões, mais que o dobro dos R$ 2,4 bilhões assinados naquele ano com os três consórcios que dividiram a execução dos 670 km de dutos que cortam a selva amazônica.


Venda de sentenças
O desembargador Josenider Varejão Tavares, preso pela Polícia Federal em 2008 por suspeita de envolvimento em venda de sentenças, foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Segundo a Folha de S. Paulo, o TJ não informou quanto ele vai receber como aposentado. Na ativa, seu salário é de cerca de R$ 24 mil. Segundo o TJ, é a primeira vez que um desembargador do Estado é punido com a aposentadoria compulsória. O advogado de Varejão, José Saraiva, disse que pretende recorrer da decisão. Saraiva também afirmou que as acusações no processo administrativo do TJ e as incluídas na denúncia do Ministério Público não procedem.


Críticas levianas
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma representação no Ministério Público Federal pedindo que procuradores investiguem porque o Rio recebeu no ano passado apenas 1% da verba do Ministério da Integração Nacional destinada à prevenção de enchentes. Segundo O Estado de S. Paulo, o presidente Lula disse que as críticas são “levianas” e revelam um “joguinho político pequeno”.


Fora da disputa
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantis negou pedido de Vanderlei Luxemburgo de transferir seu domicílio eleitoral para Palmas. Ele se filiou ao PT em 2009 e pretendia candidatar-se ao Senado. Em dezembro, seu pedido já havia sido negado. Segundo a Folha de S. Paulo, ele não comprovou morar há pelo menos três meses na cidade. Sua assessoria diz que ele cumprirá o contrato com o Atlético-MG até 2011.


Corrupção no TJ-DF
O Poder Judiciário de Brasília é alvo de suspeitas de fraude milionárias na folha de pagamento, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União. De acordo com reportagem de O Estado de S. Paulo, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a R$ 65 milhões por ano. O resultado da auditoria do TCU foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6/4) e determina a devolução dos valores desviados. O órgão também dá ao TJ-DF um prazo de 60 dias para efetuar mudanças internas e sanar as irregularidades. A notícia também foi publicada pelo Correio Braziliense.


Fraude em vendas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, no julgamento de um Recurso Repetitivo, quais devem ser os critérios para a caracterização de fraude de execução na venda de bens imóveis. Esse tipo de problema ocorre quando dado em garantia de uma dívida, o bem é vendido a um terceiro. Até agora, o julgamento conta com apenas um voto da ministra do STJ, Nancy Andrighi, que estabelece novos parâmetros para o reconhecimento da fraude pelo Judiciário. Segundo o Valor Econômico, a ministra entendeu que para provar a boa-fé na compra do bem o adquirente do imóvel deve demonstrar que fez uma pesquisa em fóruns judiciais do local do imóvel e da residência do vendedor referente aos últimos cinco anos para se certificar da inexistência de ações judiciais que colocassem em risco a venda.


Planejamento tributário
A Receita Federal foi à Justiça discutir inúmeros negócios bilionários feitos recentemente, como fusões, aquisições e reorganizações societárias. O objetivo é investigar as perdas contábeis de grandes empresas, que estariam utilizando o planejamento tributário com a finalidade de pagar menos impostos. Segundo o DCI, a metralhadora do Fisco, no entanto, pode atingir empresas que não tentaram burlar os impostos. Para essas, a Lei de 11.638, de 2007, pode ser uma boa saída. Isso porque se a alteração do cenário de lucro para prejuízo ocorreu em virtude de uma imposição legal desta lei, o contribuinte somente está seguindo a lei.


OPINIÃO
PEC dos TRF´s
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta a aprovação da PEC 544, que prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais. Segundo o editorial, apesar de se mostrar necessária a implantação de novas unidades para atendimento dos cidadãos, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, o projeto tem sido visto com algumas ressalvas. Segundo especialistas, o Congresso deveria, antes de aprovar a PEC, aguardar os resultados de medidas já criadas para desafogar o Judiciário. Ainda há a ressalva de que não há verba para tal investimento, lembrando que a Justiça está empenhada na informatização e modernização administrativa.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2010, 10h26

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