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Internet e o foro judicial

Liberdade de imprensa e acusações de ofensa

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De acordo com a orientação que vem sendo seguida pelos tribunais, as ações de reparação de danos (materiais ou morais) alegadamente causados por matéria publicada na internet devem ser ajuizadas no foro do domicílio do suposto ofendido.

Em razão desse entendimento, que se baseia no artigo 100 do Código de Processo Civil, incontáveis indivíduos que exercem, habitual ou esporadicamente, a liberdade de expressão e de informação jornalística por meio da internet encontram-se permanentemente expostos ao risco de ser processados em qualquer comarca do país, dependendo do domicílio de quem venha a se sentir ofendido ou lesado pela informação ou opinião divulgada.

Além disso, nada impede que, sendo vários os supostos ofendidos e diversos os seus respectivos domicílios, o autor seja processado simultaneamente em mais de uma localidade, como aconteceu, em 2008, num dos casos mais notórios de abuso do direito de ação já registrados: por causa de uma reportagem, a jornalista Elvira Lobato e a Folha de S.Paulo tiveram de responder a mais de 90 ações de indenização ajuizadas por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus em todo o país, de Santana, no Amapá, até Jaguarão, no Rio Grande do Sul. Não é difícil imaginar as dificuldades enfrentadas pela defesa do jornal e da jornalista.

Em 2008, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, incomodado com o conteúdo de reportagens publicadas nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, anunciou que sindicalistas ligados à entidade por ele presidida entrariam com mais de 20 ações contra esses jornais, em 20 estados do país.

Segundo reportagem da Folha Online, o deputado teria dito que sua intenção não era ganhar as ações, mas dar trabalho aos jornais: "Pode perder, não tem problema. Vou dar um trabalho desgraçado para eles. Meu negócio é dar trabalho para eles. Não é nem ganhar. É só para eles aprenderem a respeitar as pessoas. Eu estou fazendo apenas 20. Se não parar, vou fazer de 1 mil a 2mil ações contra eles no Brasil inteiro." Arrematou: "A Igreja Universal vai ser fichinha".

Paulinho realmente sabe das coisas. Ganhar essas ações é, de fato, o que menos importa para quem se dispõe a ajuizá-las. O objetivo é punir e intimidar o responsável pelas supostas ofensas. Para punir, não é preciso vencer: basta obrigar a parte contrária a litigar fora do seu domicílio — de preferência, em mais de uma comarca — num país de dimensões continentais. Para intimidar, basta acenar com possível processo.

Tudo isso graças ao artigo 100 do Código de Processo Civil.

Eis que entra em cena o Supremo Tribunal Federal. Em outubro do ano passado, o STF decidiu se pronunciar a respeito da compatibilidade desse dispositivo com o artigo 220, parágrafo 1º da Constituição Federal, segundo o qual "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social". No jargão processual, o STF reconheceu a repercussão geral da questão. O caso está pronto para ser julgado.

Se o STF decidir que a aplicação do artigo 100 do CPC ao gênero de demandas judiciais ora examinado pode constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, o fórum competente para o julgamento dessas ações passará a ser o do domicílio do réu. Do contrário, fica tudo como está.

[Artigo originalmente publicado na edição de 31 de março de 2010 do jornal O Globo]

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2010, 7h42

Comentários de leitores

5 comentários

MEDIOCRIDADE DO PODER JUDICIARIO

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O Judiciario repete a história DO CORNO que é sempre o ultimo a saber da traição.
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Via de regra os crimes se tornam publicos e por isso são investigados na maioria das vezes em especial quando se trata de esquemas blindados pelas próprias autoridades
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De mais, os Maluf's da vida, os Arrudas, e tantos outros são denunciados e continuam no poder na maior senvergonhice patrocinada pelo próprio poder judiciario, moroso de rabo preso, etc...
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Se for pra ficar censurando é melhor que proibam os espaços na internet, pra que as pessoas possam apenas ler e nunca escrever
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Porque as autoridade não procuram ver as provas que os denunciantes tem, como no caso da nossa denuncia contra a LAMSA que o proprio MPERJ envolvido nesse esquema ja me processou criminalmente e me viu ser absolvido.
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Ai vem a LAMSA e me processa tambem pra me calar a boca e juizes são corrompidos e manipulados para esconder processos, jogar tudo pra baixo do tapete e nada apurar, e ficou eu denunciado !?
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É PODRE ESSE PODER JUDICIARIO e só mesmo uma rede mundial isenta e democratica pra combater essa podridão!!!

A terra dos samurais

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Dependendo do caso e sem entrar no mérito processual, é mais uma amarra para limitar a liberdade de expressão, que no fim não é tão livre assim. Lembro que o Diogo Mainardi escreveu um artigo criticando a festa do Bumba Meu Boi, porque, nas suas palavras, a história que embasa a manifestação é "incrivelmente ridícula". Eu discordo do articulista, mas não é nada além do razoável seu direito de sustentar essa opinião.
Os governos locais e alguns cidadãos não gostaram da crítica. Resumo da ópera: processos a título de responsabilidade civil respingando nos grotões recônditos do Pará, Amazonas, Acre... Neste caso, o próprio ônus de responder aos processos já é a pena em si, independente de sua procedência, especialmente se correm nos temerários JECs, em que o litigante profissional pode elaborar as teses mais exóticas sem qualquer risco processual... ele sequer paga a sucumbência quando perde! E o réu não pode se defender por precatória, tem que comparecer in loco para contestar e praticar qualquer ato!
É preciso sopesar a questão da ofensa à honra do indivíduo - os excessos realmente existem -, mas muitas vezes, no Brasil, os honorabilíssimos cidadãos se ofendem por qualquer coisa, desde uma crítica literária desfavorável, até um posicionamento político contrário.
Querem uma imprensa domesticada, pueril e alienada, com direito ao clientelismo e a rasgação de seda babaca que campeiam o mundo político. E muitas vezes a sua "honra" nada mais é que simulacro para uma tentativa autoritária de calar as vozes críticas, como no exemplo do caso contra a Folha da S. Paulo, relatado no artigo.

Eis a razão para tal entendimento:

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Muitos blogueiros publicam suas "informações" em provedores e servidores além do território nacional (grande parte, no exterior, a exemplo, o nosso tão adorado U.S.A, país do Google e seus serviços congêneres). Nada mais natural que o foro competente seja o domicílio do ofendido. Uma vez que o réu resida em local incerto e não sabido, muda-se a competência para o foro do autor-ofendido. Salutar e lógico tal desdobramento, se assim o for observado.

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