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Registro errado

Apostador não tem direito a receber prêmio

Aposta feita para o sorteio errado não garante o recebimento do prêmio. Porém, o apostador pode processar quem ele considerar responsável pelo erro. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Justiça negou o pedido de um apostador da Supersena que jogou para o concurso de número 83, mas foi processado para o sorteio seguinte por erro no registro da aposta. Para a 4ª Turma, nos concursos de loteria o que vale é o que está expresso literalmente no bilhete.

O julgamento teve muitas ponderações porque o Ministério Público Federal ajuizou Recurso Especial contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia determinado o pagamento de R$ 22 milhões, corrigidos desde a data em que o prêmio deveria ter sido pago, em novembro de 1996. Essa decisão ocorreu no julgamento de Embargos de Declaração, reformando as decisões de primeiro e segundo graus que negaram o pedido do apostador.

De acordo com os ministros, a única prova que existe é o bilhete para tentar identificar o sorteio ao qual se destinava. O relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, considerou essa discussão irrelevante. “O que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em se tratando de apostas não nominativas, é a literalidade do bilhete, uma vez que ostenta este características de título ao portador”, afirmou o ministro no voto. Essa conclusão foi extraída dos artigos 6º e 12 do Decreto-Lei 204/67.

O desembargador convocado Honildo de Mello Castro pediu vista e divergiu do relator. Ele entendeu que a aposta havia sido feita para o concurso de nº 83 porque, quando o jogo foi feito, as apostas para o concurso seguinte ainda não estavam abertas. A Caixa contestou essa informação apresentada pela defesa do apostador. O ministro João Otávio de Noronha também pediu vista e acompanhou o relator, assim como o ministro Fernando Gonçalves.

Antes de decidir o mérito, o ministro Luis Felipe Salomão enfrentou algumas questões preliminares. Primeiro, entendeu pela legitimidade do MPF para propor o recurso, porque, além de atuar como fiscal da lei, a Loteria Federal envolve receitas destinadas a programas de interesse social. Contrariando alegação do MPF, o relator ressaltou que o TRF-2 pode reexaminar provas em Embargos de Declaração e dar efeitos infringentes aos embargos para suprir omissão ou contradição acerca da análise de provas.

Sobre a alegação de erro no processamento da aposta, o relator afirmou que essa tese, embora não permita o pagamento do prêmio, possibilita uma ação de responsabilidade civil para reparação do dano alegado, contra quem o apostador entenda ser o responsável. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 902.158

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2010, 11h47

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