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Polícia não pode resistir à fiscalização do MP

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, assinou nesta quarta-feira (7/4) uma Recomendação destinada aos integrantes do Ministério Público lembrando que é de responsabilidade deles o controle externo da Polícia. A recomendação é reflexo de uma resolução do Conselho Superior de Policía que delimitava a atuação do MP no âmbito do controle externo da polícia.

De acordo com a nota, o CNMP reitera que o controle externo da atividade policial é prerrogativa constitucional do Ministério Público, e que não cabem aos órgãos policiais controlados estabelecer restrições ao exercício desse trabalho.

No dia 1º de abril, o Conselho Superior de Polícia publicou a Resolução 1/2010 que reduz o poder do Ministério Público dentro da Polícia Federal e cria um órgão independente para fiscalizar as atividades policiais. Atual responsável pelo controle externo, o MP limita o acesso aos documentos internos, como sindicâncias, bancos de dados, memorandos e relatórios de missão.

Além da Nota Técnica, o presidente do CNMP também assinou Recomendação, a ser referendada pelo Plenário, sobre a atividade de controle externo das polícias pelo Ministério Público. O texto da Recomendação 15/2010 cita a Constituição Federal e as leis que regem as carreiras do Ministério Público da União e dos Estados e as resoluções do CNMP.

Leia a recomenadação

NOTA TÉCNICA DO CNMP

MINISTÉRIO PÚBLICO E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

O Conselho Nacional do Ministério Público, a propósito do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público, esclarece que:

1. A atuação dos membros do Ministério Público, no exercício da função institucional de controle externo da atividade policial, deve obediência aos termos do artigo 129, caput, incisos I, II e VII, da Constituição Federal, artigo 9 da Lei Complementar 75/93 e artigo 80 da Lei 8.625/93, bem como à Resolução CNMP 20, de 28 de maio de 2007, editada com fundamento no artigo 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal, em consonância com os dispositivos constitucionais e legais citados.

2. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivos, dentre outros, o respeito aos direitos humanos, a prevenção ou correção de ilegalidades e abuso de poder relativos à atividade de investigação criminal e a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

3. Não cabe aos órgãos policiais controlados estabelecer restrições ao exercício do controle externo de suas atividades, levado a efeito pelo Ministério Público, nem opor embaraços de qualquer natureza ao cumprimento de requisições que lhes sejam dirigidas por parte do Ministério Público, no exercício de suas atribuições institucionais, inclusive nos termos do disposto na Resolução CNMP 13, de 02 de outubro de 2006.

4. Os membros do Ministério Público zelarão sempre para que as requisições de diligências e de instauração de inquérito policial, indicados os respectivos fundamentos jurídicos, na forma do artigo 129, inciso VIII da Constituição Federal e artigos 7 e 8, incisos I e IX da Lei Complementar 75/93 e artigo 26, incisos I da Lei 8625/93, sejam cumpridas pela autoridade policial, à qual não cabe substituir-se ao Ministério Público na formação da opinio delicti, nem recusar-se ao cumprimento das requisições do órgão ministerial, sob pena de responsabilização.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO

“Recomendar aos membros do Ministério Público da União e dos Estados que realizem o controle externo da atividade policial nos termos dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, bem como em consonância com as orientações regulamentares expedidas por este Conselho, em especial por meio da Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007, promovendo, se for o caso, a responsabilização de servidores públicos que agirem no sentido de impedir, frustrar ou dificultar a prática de atos relacionados ao exercício do controle externo da atividade policial ou que desatenderem as requisições de diligências formuladas nos termos da legislação pertinente, dotando-se as medidas cabíveis no plano criminal, sem prejuízo das providências que se mostrarem pertinentes à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/91).”

A íntegra da Recomendação 15/2010 está disponível no site do CNMP, link Documentos/Documentos de referência.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2010, 18h38

Comentários de leitores

7 comentários

Cumprimento da Ordem Jurídica

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Eventuais abusos do MP tem que ser coibidos, sem dúvida. Porém, isso não pode ser desculpa ou pretexto para impedir que o Ministério Público, seja federal ou estadual, exerça suas funções constitucionalmente delineadas. Ora, não podem os órgãos policiais se insurgirem contra a Constituição Federal, impedindo sua ampla aplicação. Devem se submeter ao Estado Democrático de Direito e seguir o Ordenamento posto, sem corporativismo e sem medo de expor suas mazelas, seja pela correição interna corporis, seja pela fiscalização externa constitucional que cabe sim ao MP e ninguém poderá impedir sob pena de se subverter a Ordem Jurídica do país. Portanto, o que percebo é simples insurreição corporativa da Polícia Federal em relação ao MPF, que deveria ser prontamente coibida via decisão definitiva do Judiciário sobre a questão. Sem dúvida, o MPF ou o CNMP deveriam provocar uma imediata decisão do Judiciário para pacificar tal questão, que é de uma clareza solar e apenas obnubilada por um corporativismo expresso de forma negativa pela cúpula da Polícia Federal, ou seja, seu Conselho Superior, ao tentar impedir ou dificultar a fiscalização pelo MPF, uma vez que tal controle externo somente pode trazer benefícios à própria Polícia Federal e à sociedade como um todo, em virtude da transparência que teremos.

Diferenças

Joaquim Ribeiro Junior (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Caro Maurício
Respeito sua posição acerca do tema da mesma forma que espero respeito de sua parte em relação aos meus argumentos. Entregar o controle externo do MP à Defensoria é quebrar a paridade de armas entre as partes do processo. Essa comparação é absurda. A principal razão de ser da Polícia Jurdiciária é colhere elementos para que o titular da ação penal forme a "opinio delicti". Quanto ao fato do MP exercer sozinho o controle externo da Polícia, faz-se imprescindível ressaltar que o MP não tem poderes para aplicar qualquer penalidade aos policiais. Sempre dependerá da propositura de ações perante o Poder Judiciário. Portanto, se eventualmente existir excesso, certamente não prevalecerá quando do julgamento da demanda. Aliás, não entendi bem sua colocação, posto que, por vezes o senhor faz referência à omissão do MP e, outras vezes, aos excessos. Afinal, o MP está se omitindo ou excedendo! O Conselho Nacional de Polícia também não poderia cometer excessos ou omissões? A maioria dos integrantes seria de policiais? Como se daria as respectivas indicações? Seriam através do Chefe do Executivo? Se for, o próprio chefe das Polícias (Chefe do Executivo) indicaria os membros do órgão!!! Imagine se o Chefe do MPU indicasse todos os membros do CNMP e o Chefe do Judiciário indicasse todos os membros do CNJ!? Na minha opinião, o que deve ocorrer é uma maior especialização e criação de Promotorias e Procuradorias de Controle Externo da Atividade Policial.

Controle externo

Mauricio_ (Outros)

Promotor Joaquim Ribeiro Junior:
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Não é correto nem razoável que uma Instituição realize sozinha a fiscalização de uma outra, notadamente no caso da atividade policial, pois inexiste hierarquia ou subordinação entre delegados e membros do MP.
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Já pensou se alguém resolvesse eleger a Defensoria Pública como órgão de controle externo da atividade do MP? Isso daria certo? Os membros do MP aceitariam correições e inspeções de defensores públicos em suas promotorias? Se submeteriam passivamente ao controle externo da Defensoria Pública, com esperam que os delegados o façam em relação ao MP? Acho que não, sendo desnecessário dizer que essa situação só poderia resultar em atritos entre MP e Defensoria.
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Nesse diapasão, não é razoável esperar que os delegados de polícia, autoridades e bacharéis em Direito tão concursados quanto procuradores e promotores, aceitem essa situação.
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A solução está no Conselho Nacional de Polícia, formado por membros de várias Instituições, como o Judiciário, MP, OAB, Polícia, além de pessoas da sociedade. Eventual sobrecarga de trabalho também não é desculpa para não se instituir o Conselho, pois é melhor existir um Conselho sobrecarregado, mas efetivamente funcionando, do que um controle externo do MP inócuo e sem nenhuma efetividade.
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A sobrecarga de trabalho poderia muito bem ser resolvida por um dimensionamento correto desse Conselho, que poderia contar com mais membros que o CNJ e CNMP, ou até mesmo por Conselhos Estaduais de Polícia, que fariam o controle externo da atividade policial em âmbito estadual, enquanto o Conselho Nacional exerceria essas funções em nível nacional.
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Não aceitar a criação desse Conselho, isso sim é raciocinar com base na vaidade e no corporativismo que não interessam à sociedade.

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