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Questões do trabalho

É inaceitável a fraude aos direitos trabalhistas

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O projeto de lei da Câmara 112, de 2007,  de autoria do deputado Marcelo Teixeira, dispõe sobre a regulamentação e o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O texto levanta uma antiga controvérsia a respeito da natureza jurídica da relação que se estabelece entre os profissionais e os administradores dos centros de estética: seriam estas relações de emprego ou autônomas? Estariam estes profissionais realmente alugando apenas o espaço físico e ocupando “cadeira e bancada”?

É de conhecimento público o funcionamento desses empreendimentos. Para a realização da prestação de serviços, as estéticas contratam profissionais para desempenharem os serviços que oferecem. Os clientes marcam os horários através da  recepcionista do salão e os prestadores realizam os atendimentos conforme agendamento, subordinados ao horário de funcionamento do salão. O valor do serviço é fixado pelo empregador e por este cobrado dos clientes. Aos profissionais é repassada a comissão pelo trabalho executado, em condições pré-estabelecidas pelo empregador.

É inegável, neste cenário, que esses profissionais mantêm uma legítima relação de natureza empregatícia, nos  moldes estipulados pelo artigo 3ª da CLT, observando que a prestação do serviço é realizada pessoalmente, não podendo o profissional ser substituído por terceiros nas suas atividades; é permanente, pois deve atender às demandas diárias do estabelecimento; é subordinado, já que é dirigido e controlado diretamente pelo responsável do estabelecimento; e é remunerado, mediante o pagamento de salário, que nada mais é do que a comissão pelo serviço prestado.

A despeito da relação de emprego visível a todos os salões de beleza,  é necessário que este tipo de empreendimento reconheça a natureza empregatícia da relação, e que assim, legitime o cumprimento da legislação trabalhista. Os elementos de convicção estão visíveis a todos, comprovando o contrato de trabalho mascarado. Foge ao bom senso imaginar que aquele profissional que atua na estética, uniformizado, e que habitualmente atende aos clientes encaminhados conforme agendamento, não seja empregado, mas sim um profissional “locando um espaço”, como se aluga uma garagem.

Embora ainda hoje, as decisões judiciais não sejam unânimes a respeito desse tema, é inaceitável que a fraude aos direitos trabalhistas permaneça sendo tolerada. Espera-se, com o Projeto de Lei em questão, que as alterações sejam feitas, visando assegurar a esses profissionais o acesso aos direitos trabalhistas dirigidos a todos os empregados.

 é advogada especializada em Direito do Trabalho, associada da Camargo, Catita, Maineri – Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2009, 6h53

Comentários de leitores

1 comentário

falta conhecimento de causa ou é oportunismo?

jocka (Prestador de Serviço)

A nobre Doutora padece do mesmo mal dos que se recusam a entender a extenção do TRABALHO, porque o TRABALHO está a anos luz de distância das amarras da CLT. Neste caso, há que se aceitar que o TRABALHO desenvolvido por todos os PROFISSIONAIS deste setor, não depende da tutela de nenhuma Lei, menos ainda da CLT. Descartados os conceitos da hipocrisia, detecta-se que "o cliente em salões de beleza ou clínicas de estética, não é do salão, ou da clínica, É DO PROFISSIONAL QUE O ATENDE". Convençam-me que a Doutora, como a imensa maioria de mulheres, não usa os serviços autônomos de manicures e outros profissionais do setor, sem que nescessáriamente tenha de PEDIR PERMISSÃO A DONOS DE ESTABELECIMENTOS DESTE SETOR. Abortando a postura tacanha que só entende o TRABALHO DE PROSISSIONAIS tutelado pela CLT, constatamos que a maioria dos usuários dos serviços de estética e beleza - cabeleireiros, manicures, podologia e outros - teem seus profissionais prediletos. Assim, não é o local - ou empregador , como sugere a autora - o atrativo para o atendimento, é o PROFISSIONAL. Por outro lado, supor que este tipo de trabalho é subordinado deveria "gerar o vínculo com o TOMADOR DIRETO DO SERVIÇO, que é tão sómente o CLIENTE". Ou vamos negar a estes PROFISSIONAIS o direito de atender seus clientes pessoais se não houver a INTERMEDIAÇÃO E A ORDEM DO PATRÃO. Defina-se, também e sem desviar o foco, que O PATRÃO É O ESTADO, porque é ele o único que ganha com A TUTELA DO TRABALHO.ABAIXO A HIPOCRISIA.

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