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Direito de escolha

Leis arbitrárias sobre fumo não são democráticas

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Embora corra o risco de ser trucidado pelos antitabagistas da praça, vou defender os fumantes. Diferente de gente que persegue quem fuma e ignora quem fabrica cigarros, tenho posição diferente: sou a favor dos fumantes e contra os fabricantes... Não entendo por que governos criam leis que punem quem fuma e permitem a existência de fábricas... Tá certo, elas são fontes de impostos, alertam que seus produtos são prejudiciais à saúde, que podem causar câncer e até impotência... Mas, se a moda é radicalizar, é incentivar cruzadas a favor da saúde, as tais mensagens poderiam ser colocadas também nas garrafas de bebidas alcoólicas, nos invólucros dos alimentos gordurosos e em tudo o que faz mal ao ser humano. Mas preciso pensar em mim: sugiro que proíbam, também, os restaurantes de servir torresmo com caipira, e carne de porco com farofa, sem falar no mocotó e na feijoada com bacon, paio e linguiça gorda... Essas coisas fazem mal à saúde, sou vítima delas, pois não resisto quando degustam essas iguarias perto de mim, acabo comendo — viro um guloso passivo...

Quando observo a histeria contra os fumantes em São Paulo, não consigo deixar de lembrar de alguns fatos acontecidos na nossa história: lembro dos “fiscais do Sarney”, que fechavam lojas nas frentes das câmaras cantando o hino nacional... Agora a “lei do cigarro” incentiva a delação. Logo veremos “fiscais” cantando hinos em frente a boates, bares, botecos e outros “templos” da boemia. Exibicionistas e delatores me fazem mal, me fazem lembrar de um episódio acontecido durante a “revolução” de 64. Numa reunião do Conselho de Segurança Nacional, o vice-presidente da República, Pedro Aleixo, resistia ao AI-5, resistia em concordar com algo que suprimia as liberdades individuais, instituía a censura e abolia o habeas corpus. Contam que ele discutiu com veemência com o ministro da Justiça da época, que argumentava: “Vossa Excelência está contra a posição do presidente, não acredita na maneira correta que ele vai conduzir esta situação?”. A resposta do vice-presidente foi antológica: “Confio no presidente, senhor Ministro. Eu tenho medo é do guarda da esquina — é muita autoridade!”. Vejo com preocupação os guardas da esquina aí, de novo, delatando, caçando fumantes...

Deixo claro que não fumo. Abandonei esse hábito quando me convenci de que ele é prejudicial à saúde, mas fico assustado quando vejo a mídia assumindo a tutela da cidadania, constrangendo fumantes. Depois de duas ditaduras, não posso apoiar delações de brasileiros apenas porque eles estão consumindo um produto cuja fabricação é legal. Fumante passivo? Queiram ou não, é apenas uma hipótese, há controvérsias, os estudos científicos estão aí para confirmar. Já li argumentos dos dois lados. Não pode beber, não pode fumar. É um passo para outras proibições. Não concordo, ninguém pode nos negar o direito de ser a favor ou não, seja lá do que for, é inerente à democracia. Alguém vai dizer: Isto é bom para você! Talvez. Mas eu quero escolher, não sou obrigado a concordar com quem se identifica com processos repressivos. Outro absurdo: punir dono de bar que admitir fumo. Pergunto: Se alguém ficar nu no mesmo bar, o proprietário vai ser punido? Não. Isso só vale no caso do cigarro — é expressamente proibido!... Verdade! No Brasil, temos o proibido e o expressamente proibido... Leis? Minha irmã e minha filha são fumantes. Sem que eu exija, quando me visitam, fazem questão de fumar ao ar livre. Isso é consciência, mas alguns acham que podem corrigir qualquer coisa com leis.

Nesta semana, um jornal da cidade em que resido noticiou em letras garrafais: “Nova lei poderá liberar o plantio de maconha em casa”. Em casa! Querem me enlouquecer! Agora existe gente defendendo a liberação da maconha e exigindo a proibição do cigarro... O argumento usado para a liberação da maconha é o de que “se a pessoa plantar para consumo próprio, automaticamente se quebra o vínculo dela com o crime”. Ah! Então tá!... Querem liberar o proibido e proibir o que é legal... É uma pretensão, não entro no mérito, só espero que façam a mesma cruzada santificando ou satanizando as duas “tribos” — não deixem o cigarro sozinho, na condição de vilão... Ultimamente, não tenho notado ninguém delatar quem usa maconha, com certeza deve existir algum “estudo” que “prova” que fumaça de baseado faz bem a saúde... Mais: o argumento de que o governo desperdiça recursos curando doentes com moléstias provocadas pelo tabaco, também deveria valer para os alcoólatras, pois além das inevitáveis brigas e agressões, eles lotam hospitais da rede pública com gente ferida nos acidentes de trânsito que provocam.

A proibição de certos hábitos sempre foi algo difícil na história da humanidade, pois exercer a tutela de homens livres é algo discutível. Os Estados Unidos mostraram ao mundo o que acontece quando isso ocorre. Eles proibiram a venda de bebidas alcoólicas instituindo a famosa “Lei Seca”. Foi o que bastou para este período transformar-se na “época de ouro” da bandidagem e de todo tipo de crime. Até hoje o cinema faz filmes enfocando a vida de gangsteres que viraram lenda abastecendo o mercado, burlando a proibição. Quanto ao cigarro, a convivência organizada, com lugares específicos para todos os segmentos parece algo óbvio, pois cada cidadão deve respirar o ar que mais lhe agrada. Se fosse possível “impor” saúde através de leis, estaria tudo resolvido, mas a educação ainda é a melhor solução, melhor ainda se ela estiver acompanhada da consciência e distante da intolerância.

Alguém já disse um dia que “ideias não são metais que se fundem” — estou de acordo. Ninguém é obrigado a concordar comigo, faz parte do jogo. Mas não comungo com patrulhamentos e fanatismos, não aprecio exageros, não gosto da tal cruzada contra a fumaça. Considero isso uma violência. Poderes arbitrários distribuídos a granel é algo perigoso, não combinam com democracia, não combinam com liberdade.

Em tempo: “Lei antifumo paulista é inconstitucional, diz AGU” – Segundo a Agência Estado, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer no dia 19/08/09 que considera a lei antifumo paulista inconstitucional.

 é bacharel em Direito, agente da Polícia Federal e jornalista

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2009, 7h51

Comentários de leitores

9 comentários

Questão de civilidade

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Estamos falando da mesma lei, do mesmo país, do mesmo estado e da mesma época? Há certa "assimetria de informação" nessa discussão. Alguns falam de proibição do fumo e de perseguição aos fumantes, sendo que, na vida real, nenhuma lei paulista proibiu o fumo (exceto de drogas ilícitas) e nem existe perseguição a fumantes.
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Todos têm o direito de fumar. O que se discute é se, além do direito de fumar, teria o fumante também o direito incomodar as outras pessoas com a fumaça do cigarro. E o fumante ainda continua tendo esse direito, pois a lei paulista só não permite a fumaceira em alguns lugares. Absurdamente, na residência de um fumante, por exemplo, a lei ainda não protege os filhos da fumaça exalada do cigarro dos pais fumantes. A civilidade ainda não chegou a todos os lugares. E se for depender da "boa vontade" das pessoas, nunca chegará.
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Como não se pode depender da "civilidade" de alguns fumantes, foi necessário legislar. O governo paulista apenas promove a divulgação da lei, a fim de que a norma seja de fato conhecida e respeitada por todos.
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Não há nada de anormal nisso, muito menos perseguição a quem quer que seja. Para quem descumpre a lei (qualquer lei), delatores são sempre inimigos. Aliás, muitas vezes a impunidade decorre justamente da falta de delatores.
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Agora virou mania comparar qualquer "pum" (com o perdão da expressão) ao regime nazista. Não concorda com uma ideia? É só dizer que Hitler teve essa mesma ideia.

O Maior VENENO é a ESTUPIDEZ e a Ignorância ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Em 1º. lugar, NINGUÉM pode proibir os cidadãos de se reunirem (em seus "clubes fechados") , para fumarem, beberem e xingarem e meterem o pau" em todos os que os perseguem ! ! !
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Em 2º. lugar, se fumar matasse, a raça humana já teria sido extinta, há milhares de anos. ! ! !
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Em 3º. lugar, os "incomodados" que se mudem ! ! !
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Em 4º. lugar, o governo fedderal não fala nada, porque os fumantes pagam mais de 600% (seiscentos por cento de impostos), enquanto os "pinguços" não pagam mais de 200% pela bebida ! ! !
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Está certo que, estamos vivendo o momento dos ambientalistas que, com toda a IGNORÂNCIA, que lhes é peculiar ( veja-se o ministro ), não se dão conta que comer um, simples, morango (que as mamães dão para as criancinhas) é muito mais nocivo do que fumar 1 cigarro ! ! !
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Tentem averiguar o volume de agrotóxico que está impregnado no morango e na maioria, absoluta, dos "alimentos saudáveis", que comemos, diariamente ! ! !

Falta educação, impõem-se leis.

NFMJ (Oficial da Polícia Militar)

Quando a sociedade é deficiente em educação observa-se que a lei é tida pelo legislador como solução em diversas situações.
Assim caminhamos, as discussões não são aprofundadas, não temos estatísticas, não há tecnicidade da discussão somos amadores, fofoqueiros de esquina onde quem gritar mais alto e irante ganha a questão.
O que nos falta é discutir de maneira sóbria e respeitável, com pesquisas e dados concretos.
Sou a favor de que haja proibições em locais restritos como já há atualmente, mas que haja principalmente o respeito ao não fumante.
Abraço

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