Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Registro de notas

Anoreg questiona resoluções do CNJ para concursos

 A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contesta dispositivos de resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Editadas em junho deste ano, as normas disciplinam a realização de concursos para cartórios e registros de notas e protestos.

Na petição inicial, a entidade pede que a corte declare inconstitucional artigos da norma, inclusive com a concessão de medida liminar para suspender parcialmente os efeitos de tais dispositivos. A associação alega que algumas disposições veiculadas nas resoluções 80 e 81 são inconstitucionais e outras têm de ser interpretadas de acordo com a Carta Magna.

O artigo 1° da Resolução 80 determina que seja declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico. A respeito desse dispositivo, a Anoreg argumenta que o CNJ extrapolou sua competência normativa fixada no texto constitucional, ao confrontar a Lei 8.935/94, invadindo competência assinalada ao Senado Federal e ao STF.

Já o artigo 3º dispõe que seja preservada a situação dos atuais responsáveis pelos cartórios e registros, que continuarão respondendo pelas unidades de forma precária e interina, até o preenchimento das respectivas unidades por novos delegados aprovados em concurso de provas e títulos.

Em relação a esse aspecto, no entendimento da Anoreg, o CNJ não fixou o prévio contraditório e a ampla defesa, ao declarar vagas as serventias notariais e registrais que tenham sido providas por pessoas não aprovadas em seleção pública. Dessa forma, a entidade ressalta que se essa “confiança” deixar de existir antes da conclusão do concurso, “o seu antigo ocupante poderá ser afastado ad nutum [a qualquer momento] da atividade”, sem prévio contraditório, e “em clara ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República”.

Além disso, segundo a associação, o Conselho resolveu inovar a ordem jurídica ao prever que o provimento das vagas por remoção nas serventias notariais e registrais aconteça por meio de concurso de provas e títulos, em contraposição à Lei 10.506/02, editada pelo Congresso Nacional, a qual determina que os concursos de remoção sejam realizados apenas mediante exame dos títulos obtidos pelos candidatos.

Resolução 81
Alguns dispositivos da Resolução 81— que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das delegações de notas e de registro, e minuta de edital — também são contestados pela Anoreg. Na ADI, a associação observa que o artigo 236 da CF prevê que as atividades notariais e registrais são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo que a lei definirá as suas atividades e a fiscalização dos seus atos pelo Poder Judiciário.

Seguindo essa linha, a entidade defende que tais atividades sejam, portanto, de titularidade do Estado, mais especificamente do Poder Executivo dos estados, e que se caracterizem como utilidade jurídica e função administrativa. Isso significa que, na visão da Anoreg, cabe ao Poder Judiciário realizar o concurso público de provimento e de remoção e, “ao Executivo cabe prover os candidatos no exercício das funções administrativas circunscritas na serventia e determinar a realização de concurso”.

ADI 4.300

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2009, 7h57

Comentários de leitores

2 comentários

Caixa Preta

Bocage (Advogado Autônomo)

Isso é uma vergonha! Esse ranso do tempo do Império precisa acabar. Não há mais espaço para esse tipo de privilégio num país democrático. Ao que parece, ainda tem muita gente (que manda) se beneficiando dessa prática. Por outro lado, o que deveria acabar é a delegação. Os cartórios deveriam ser órgão da administração direta, com funcionários concursados e salário regulamentado. Juiz, Desembargador e Ministro têm salário fixo. Porque os oficiais de cartório devem ter esse privilégio de ganho sem limite?

Anoreg e Maçonaria

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Toda vez que vejo alguma coisa da Anoreg, não tem como traçar um paralelo com a maçonaria.
São pessoas que vivem para manter privilégios, ocultar práticas, tudo nas catacumbas de nossa falsa democracia.
Todos os dispositivos da resolução do CNJ tem amparo, senão em expressos dispositivos constitucionais, mas em sólidos princípios republicanos.
E o pior é que o STF acaba cedendo às pressões corporativas.

Comentários encerrados em 28/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.