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NOTICIÁRIO JURÍDICO

O Direito e a Justiça nos jornais deste domingo

O Supremo Tribunal Federal decidirá nesta quarta-feira (9/9) se julgará ou não o pedido de extradição do ex-militante da extrema-esquerda italiana e hoje refugiado Cesare Battisti. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a tendência é que, em placar apertado, os ministros enfrentem o mérito da questão, o que vai contra entendimento recentemente firmado pela Corte, isso porque, conforme a lei em vigor, a concessão de refúgio impede o seguimento do processo. Já o advogado Nabor Bulhões, representante da Itália, entrou com mandado de segurança para questionar o ato do ministro com tese polêmica e inovadora. Ele argumenta não haver fundamento para a alegação de perseguição política contra o italiano e que um ato administrativo – como o Ministério da Justiça, que concedeu o refúgio - não pode nascer blindado da análise do Judiciário. O advogado de Battisti, Luís Roberto Barroso, prepara-se também para um eventual julgamento da extradição. "O empenho e o barulho da Itália, 30 anos depois, revelam a perseguição política que se prolonga indefinidamente. Alguém imagina tamanho esforço para punir um criminoso comum?", disse.
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Cascata do lixo
A decisão do Supremo Tribunal Federal que poupou o deputado federal Antonio Palocci Filho (PT-SP) de se tornar réu por suposto envolvimento na "máfia do lixo" de Ribeirão Preto (SP) provocou um efeito cascata na defesa dos demais denunciados pelo Ministério Público de São Paulo, de acordo com a Folha. Palocci era alvo de investigações sobre irregularidades nos contratos de coleta de lixo em Ribeirão junto com seus principais assessores nas duas gestões como prefeito local (1993-1996 e 2001-2002). Em junho último, por nove a um, os ministros do STF arquivaram a denúncia contra o ex-ministro, mas a ação na primeira instância continua valendo para os outros acusados. Após a decisão do STF, os outros acusados passaram a usar os mesmos argumentos que salvaram Palocci. Dizem que, assim como Palocci, não podem ser consideradas culpadas apenas pelo cargo que ocupavam. E, ainda, se não há prova de que o ex-ministro da Fazenda recebia propina no esquema, elas também não precisam responder pela suposta entrega desse dinheiro ilegal. Ou seja, se a Justiça disse que não existem provas contra Palocci, suposto "chefe" do grupo, também não existem contra seus supostos "comparsas".
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Castelo de cartas
O advogado José Roberto Manesco, que defende o deputado federal Antonio Palocci Filho (PT-SP) nas dez ações civis públicas e populares movidas em Ribeirão Preto, disse que a maioria "ainda está em fase inicial e nem deve ser aceita [pelo Judiciário]", segundo a Folha. "A ação que tinha mais propaganda, o problema do lixo, o próprio procurador-geral da República pediu arquivamento. É um documento que desmoraliza os promotores de Ribeirão. O próprio ‘chefe’ do Ministério Público diz que não tem nenhum indício contra Palocci", disse Manesco. O advogado criticou os promotores: "A grande maioria das ações só apareceu depois que Palocci virou ministro. Resolveram que iriam ter seus 15 minutos de fama, sabe-se lá quais seriam suas intenções. (...) Eles entraram com ação até contra a contratação do arquiteto Oscar Niemeyer. Eles devem ter achado que Niemeyer não tem notória especialização". O advogado José Roberto Batochio, que defendeu Palocci nos processos criminais no STF, disse que "naturalmente" as decisões vão repercutir nos processos cíveis. "Se o STF disse que nenhuma vinculação há de Palocci com essas irregularidades, maior é a razão para elas não virem a ser acolhidas", disse Batochio. "A imensa maioria dos temas que transitam na área cível de primeiro grau [sobre Palocci] repisa os mesmos temas que já foram apreciados pelo Supremo."


Fiscal virtual
A Secretaria da Fazenda paulista vai criar o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), um e-mail para se comunicar com as empresas, fazer notificações e até autuar. Em dois anos, o governo paulista pretende fornecer esse endereço eletrônico a todas as empresas do Estado de São Paulo, diz a Folha. Para estruturar o sistema de comunicação virtual, o fisco prepara mudanças na legislação do ICMS e deve encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa neste mês. Com o domicílio eletrônico, a Secretaria da Fazenda quer agilizar as disputas que ocorrem entre o fisco e os contribuintes em processos administrativos e também economizar recursos. Os fiscais deixam de ir para as ruas para entregar intimações, notificações e autos de infração e passam a trabalhar na análise e no cruzamento de dados para combater a sonegação fiscal. Se, ao cruzar os dados recebidos de administradoras de cartões de crédito, o fisco notar divergências nas informações prestadas por 100 mil contribuintes, por exemplo, os fiscais têm hoje de notificar cada uma dessas 100 mil pessoas. Com o domicílio eletrônico, esse trabalho pode ser feito por meio digital, de forma mais rápida.


Esquecidos nos arquivos
A equipe do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça encontrou, até o fim de agosto, 55 presos que com penas vencidas na Paraíba. Esse número representa 25% de todos os detentos libertados pelo mutirão no Estado nesse período, segundo a Folha de S.Paulo. Após passar por 16 Estados, o CNJ encontrou no total 168 casos de presos na mesma situação. Até agora, só no Maranhão foram localizados mais detentos com penas vencidas do que na Paraíba, 58 casos. Porém os trabalhos naquele Estado já foram concluídos. Na Paraíba só serão encerrados em 15 de setembro. Além de presos com penas vencidas, o mutirão também detectou casos de detentos provisórios que levaram até três anos para serem julgados.
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Feriado apertado
A Justiça do Ceará só deve se pronunciar na terça-feira (8/9) sobre o pedido de relaxamento de prisão em flagrante do turista italiano preso após beijar na boca a filha de oito anos na piscina do bar Crocobeach, em Fortaleza. A informação é da Folha. Com isso, o estrangeiro terá de passar, além do final de semana, o feriado da Independência no 2º DP. O advogado do italiano, Flávio Jacinto, protocolou o pedido de soltura na 12ª Vara Criminal na sexta (4/9), na capital cearense. "O problema é que o juiz de plantão não tem competência para julgar. Por isso, é preciso aguardar até a próxima terça." Entretanto o advogado afirma que seu cliente será solto, pois foi "vítima de uma confusão".


Espaço público
"A regra constitucional não é o segredo, é a publicidade", adverte o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação que fez ruir 42 anos de Lei de Imprensa. "A Constituição impõe que todos os julgamentos do Judiciário serão públicos e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem." A afirmação foi feita ao jornal O Estado de S. Paulo pelo ministro, ao comentar o sigilo decretado pela Justiça do Distrito Federal em relação às investigações sobre o empresário Fernando Sarney, que puseram uma mordaça no jornal. O sigilo que marca a Operação Boi Barrica da Polícia Federal sobre o filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está longe de ser fato isolado nas varas judiciais e nos tribunais do País. A tarja preta, símbolo do segredo de Justiça, virou adereço comum aos autos. Muitos juízes, estaduais e federais, que se sentem acuados pelas Corregedorias do Judiciário ou sob pressão de réus e investigados que detêm forte influência política, preferem cobrir com o silêncio demandas que tratam até de crimes contra o Tesouro atribuídos a agentes públicos. O ministro não discorre sobre casos concretos, porque nem lhe é permitido, mas vê banalização das ações secretas. "O que deveria ser exceção já não é tão exceção assim. Não virou regra, mas o que deveria ser exceção está sendo aplicado com certa frouxidão interpretativa, e isso tem ocasionado número reconhecidamente elevado de processos que tramitam em segredo. É fato."


Prestação de contas
Balanço apresentado esta semana pela Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais indica que entre janeiro e agosto deste ano foram emitidos no estado 2.457 pareceres relativos a feitos eleitorais, 55 audiências foram determinadas, 9 pedidos de diligência foram feitos e houve 36 arquivamentos de processos. O órgão exerce as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas e emitiu, no mesmo período, 350 pareceres. A informação é do Estadão.


Justiça penitente
A Justiça do Trabalho acatou pedido de liminar de algumas categorias de servidores públicos estaduais do Paraná que trabalham em Curitiba dando a cerca de 30 mil trabalhadores o direito de descansar no dia 8, dia da padroeira da capital paranaense, Nossa Senhora da Luz dos Pinhais. A determinação para que os servidores trabalhassem tinha sido feita no dia anterior em circular emitida pela Casa Civil do governo. A assessoria disse que a Procuradoria iria recorrer. A informação é do Estadão.


OPINIÃO
Esforço inútil
► Em editorial, a Folha de S.Paulo deste domingo critica as comparações feitas entre a internet e meios de comunicação operados por concessão, como rádio e TV, pelo projeto de lei que limita as campanhas políticas na rede. Segundo o jornal, “nada identifica as emissoras de TV com os portais da internet. A própria lógica do meio impõe a liberdade de escolha ao cidadão e ao eleitor”. O projeto seria uma forma de regulamentar um ambiente que, por natureza, é livre e público. “Cidadãos comuns no exercício de seu direito à expressão -seja na rua, seja nos jornais, seja na internet- não podem ser censurados”, afirma o texto.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2009, 12h07

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