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Má tributação

Uma análise da Lei Complementar 123/06

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Com o surgimento do Simples Nacional, as empresas optantes deixaram de ser obrigadas a contribuir com os demais tributos da União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Contudo, não é escopo deste artigo analisar referido sistema tributário nem o tratamento diferenciado conferido às micro e pequenas empresas. Fez-se necessária tal digressão para possibilitar ao leitor inserir-se no contexto sociopolítico e, principalmente, jurídico da discussão central deste trabalho.

Dispõe o artigo 41 da LC 123/06:

Artigo. 41. À exceção do disposto no parágrafo 3º deste artigo, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.

Parágrafo 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em dívida ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.

Somente para delimitar o escopo da discussão, deve-se ressaltar alguns pontos da norma supracitada:

- Alteração da legitimidade passiva para os processos relativos a tributos estaduais, distritais e municipais, avocando-a para a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

- Alteração da competência administrativa para apuração e inscrição em dívida ativa; mais que isto, a inclusão de créditos tributários originados de tributos estaduais, distritais e municipais na dívida ativa da União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

- Alteração da legitimidade ativa para cobrança judicial dos créditos tributários estaduais, distritais e municipais, avocando-a para a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

- Ressalte-se que o convênio previsto no parágrafo 3º do citado artigo não inclui a possibilidade de o Distrito Federal vir a figurar como parte, afastando por completo eventual participação deste ente federado na cobrança judicial de seus

tributos incluídos no Simples Nacional.

Segue-se uma abordagem dos impactos da referida norma no pacto federativo e na competência constitucional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal para representar a respectiva unidade federada.

Pacto federativo
Inicialmente, urge assinalar que federalismo se constitui num princípio que sustenta a federação como um ideal para a vida social e política em determinados Estados, baseada no aspecto fundamental do pluralismo, na tendência de harmonização e no princípio regulador da solidariedade(1). Ou, ainda, como diria o Mestre Antônio roberto Sampaio, “é o federalismo a fórmula histórico-pragmática de composição política que permite harmonizar a coexistência, sobre idêntico território, de duas ou mais ordens de poderes autônomos, em suas respectivas esferas de competência”. (2)

Poder-se-ia citar como características básicas do federalismo:

- alocação eficiente dos recursos nacionais;

- aumento da participação política da sociedade;

- proteção das liberdades básicas e dos direitos individuais dos cidadãos;

- autonomia constitucional, política, administrativa e financeira das unidades federadas;

- uma só ordem constitucional a manter o Estado soberano;

- rigidez constitucional e controle concentrado de constitucionalidade;

- mecanismos contra movimentos de secessão e para manter o pacto federativo;

- distribuição de competência legislativa, tributária e política asseguradas constitucionalmente

 é assistente juridico no TST; especialista em Direito Público e Direito do Trabalho; MBA em Marketing pela FGV e MBA em Formação para Altos Executivos pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2009, 8h53

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