Notícias

12 novembro 2009

Visita marcada

Juízes querem agendamento para receber advogados

Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal quer que os juízes só recebam os advogados em seus gabinetes com hora marcada e com o aviso à parte contrária. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. 

Segundo a Anamages, o intuito é defender os interesses da magistratura e dos advogados, a fim de que essa relação seja a mais transparente possível. Conforme a entidade, o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94, garante aos advogados o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independente de requerimento prévio, o que ofenderia princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, a associação sustenta que não se pode criar obrigações para os magistrados por lei ordinária, como ocorreu com a Lei 8.906/94. “Todas as obrigações devem constar de Lei Complementar, como é o caso da LC 35/75, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura (Loman)”, argumenta a associação no pedido.

De acordo com a entidade, todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Loman somente poderão ser regulamentadas por meio de outra lei complementar. O artigo 93 da Constituição Federal, como afirma a Anamages, reserva a lei complementar a criação de obrigações para a magistratura em geral. Dessa forma, afirma que o Estatuto da Magistratura deve ser previsto em lei complementar.

Conforme a associação, a presente ADI “é a adequação do direito do advogado de ser recebido pelo magistrado aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade”. Ressalta, ainda, que a ação tem o objetivo de ver compatibilizado o exercício da advocacia, “(princípio basilar do Estado Democrático de Direito) com os demais princípios da Constituição, sobretudo os princípio da ampla defesa e do contraditório”.

Liminarmente, a entidade pede que seja suspensa a expressão “independentemente de horário prévio marcado ou outra condição” contida no artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94. Solicita, em definitivo, que tal dispositivo seja declarado formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 93, caput, da CF. Também pede a declaração de inconstitucionalidade material, com redução de texto, do artigo 7º, inciso VII, da Lei  8.906/94, por ofensa ao artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e ao artigo 37, caput, todos da Constituição, excluindo a expressão “independentemente de horário prévio marcado ou outra condição” da norma questionada.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2009

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 16 comentários

15/11/2009 12:30 PEREIRA (Advogado Autônomo)
ADVOGADO REPRESENTA O CIDADÃO E MERECE SER OUVIDO
Ao contrário do que se pensa, o advogado não fala por si, mas em defesa de seu cliente. O Juiz, ouvindo o advogado, se tiver dúvida sobre a causa, deve chamar a parte contrária, ou então, com esclarecimentos, tornar justa a questão. Os esclarecimentos ao Juiz são necessários, porque Deus ainda não desceu na terra para julgar. Chamar a parte contrária para degladiar na frente do Juiz é marcar uma audiencia e não esclarecer coisa alguma. O direito do advogado é a defesa do cidadão e negar a autonomia do advogado é negar o direito de defesa do cidadão para que o Juiz se sinta mais a vontade para errar. Comentários apresentados abaixa dão conta que havera, e sempre havera, pessoas proximas aos Juizes, inclusive o MP, que serão privilegiadas. Quando cercear o direito do advogado, esteja certo de que, mesmo sendo Juiz, estara cerceando do direito de sua defesa como cidadão e não do advogado em seu trabalho de buscar o direito de seu cliente. Você, pode ser o proximo cliente.
14/11/2009 23:55 roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)
Hora marcada
Nós advogados temos colaborado muito com os Magistrados de todos os graus.Se os Magistrados ouvissem com mais atenção os advogados,seguramente teriamos muito menos recursos aos tribunais superiores.Nós conhecemos os nossos processos muito mais que eles.Se os Magistrados convidassem os advogados para uma audiência antes da instrução, resolveriam 90% dos casos, rapidamente.Cada um faria a exposição dos seus motivos e o Magistrado julgaria.Como os Magistrados escutam apenas os seus assessores,que na maioria são estagiários,ou escutam a sí próprios,erram sempre e os recursos são inevitáveis.Verifica-se que um percentual considerável de recusos são providos em todos os graus de jurisd~ção e tanto decisões como sentenças são modificadas, tantas cassadas.Tudo isso porque os advogados não são ouvidos como deveria.Façam um teste everemos os processos tramitarem com grande celeridade.
14/11/2009 09:41 PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)
ADVOGADOS SALVAM JUÍZES
Contam-se aos milhares os erros praticados por juízes, titulares ou substitutos, e que, graças ao contato pessoal com advogados, não sujam as fichas desses juízes, pois, um agravo de instrumento fulminará a decisão e rotulará o juiz de inculto e incapaz, além de negligente e relapso.
Diversos são os casos de juízes que concedem justiça gratuita e, na sentença, condena o beneficiário ao pagamento das custas e sucumbência sem fazer constar que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
Um agravo de instrumento seria letal para a imagem desses juízes, mas, graças ao contato pessoal com os advogados, essa letalidade é evitada e o advogado da parte contrária, não estando presente, não assistirá a esse humilhante espetáculo para o juiz.
É comum juízes substitutos cometerem erros medonhos, comprometedores à imagem do juiz titular. Um simples contato dos advogados com esses juízes é o suficiente para corrigir tanta mazela.
Se o advogado tiver que peticionar para conseguir uma audiência ele terá que expor todos esses erros praticados pelos juízes, e, via de regra, preferirá agravar, expondo a negligência, a ignorância, a incapacidade, desses juízes, perante os Colegiados dos Tribunais. E, ai, adeus promoção. Sem falar que o acúmulo desses erros poderá ocasionar sérias penalidades disciplinares, até o afastamento do cargo.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 20/11/2009.