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Honorários advocatícios

Advogado pode cobrar até 30% em ações previdenciárias

Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente. Essa é uma das decisões tomadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, na última sessão, no dia 15 de outubro. Foram 9 ementas aprovadas.

Uma delas reforça que tanto nas postulações administrativas quanto nas de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente. De acordo com a decisão, os princípios da moderação e da proporcionalidade têm como base de cálculo os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado, com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado.

Outra decisão afirma que não há impedimento, ou infração ética, na publicação de um anúncio publicitário do advogado ou da sociedade de advogados, onde conste o nome de todos os advogados com as respectivas especialidades e endereços. Reforça a ementa, que a publicidade paga e seletiva, feita em Catálogo Empresarial ou Profissional, dirigida a um público selecionado, é o caminho mais curto para a captação de causas e clientes, banalização da advocacia e mercantilização da profissão.

Sobre a incompatibilidade em cargos de função pública, uma das ementas fixa que o Estatuto da Ordem prevê que ela permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. “Aquela somente cessará com o desligamento definitivo do cargo ou função, seja por aposentadoria, morte, renúncia ou exoneração, incidindo nas hipóteses de afastamento temporário, independentemente de remuneração”. Segundo a decisão, o titular da atividade incompatível, elencada no artigo 28 do Estatuto, não tem a situação jurídica modificada para efeito da sua respectiva inscrição nos quadros da Ordem, se o afastamento não for definitivo ou ainda se passou a exercer eventualmente ou temporariamente outro cargo.

Clique aqui para ler todas as ementas aprovadas.

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Revista Consultor Jurídico, 02 de novembro de 2009, 09:08h

Comentários de leitores

2 comentários

Advogado tributarista-societário

Luiz Edmundo Germano Alvarenga (Advogado Sócio de Escritório)

Cobrar-se honorários de 30% em matérias que envolvam o hoje direito previdenciário é absolutamente legítímo e adequado, considerando, é claro, a complexidade do assunto. O que não se justifica é que se cobre esse percentual para preencher formulários!

absurdos da OAB

analucia (Bacharel - Família)

A OAB acha que é um Tribunal anticoncorrencial, quase todos os seus julgados pelo Tribunal de Ética sáo sobre questóes de publicidade e "captaçao de clientela e mercantilizaçao", sem definir o que seria isto. AFinal, mercantilizar é cobrar caríssimo ou abaixo da tabela ?? Cobrar valores livremente mercantiliza ?? Acho que o Dicionário Aurélio entáo está errado. Ora, entáo os donos da OAB que todos os dias estáo na mídia estariam captando clientes ?? Absurdo vedar publicidade no rádio e TV e ainda alegar que publicidade paga em revistas a público dirigido seria captaçao de clientela é a ditadura da OAB, cujos integrantes querem usar o seu poder para impedir a concorrëncia e que outros ocupem o espaço no mercado. Em geral, estáo na idade da pedra e acham "antiético" evoluir.

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