Questões relativas ao princípio da inviolabilidade da correspondência eletrônica e vida privada na relação de trabalho são temas que merecem destaque, principalmente no âmbito do Direito do Trabalho, no que se refere ao conflito existente entre o direito à intimidade e o direito à propriedade privada no monitoramento de e-mails nas relações de trabalho. A vida privada e a intimidade são direitos da personalidade, e, como tais, são absolutos, intransmissíveis e irrenunciáveis.

São também importantes questões referentes ao limite do poder diretivo do empregador, bem como questões referentes ao princípio da propriedade privada na relação de trabalho, assim como as opiniões diversas a respeito da possibilidade de vigilância do empregador em relação aos e-mails corporativos e particulares do empregado, e os critérios apresentados em defesa da “razoabilidade” dessa vigilância.

Vale lembrar que não existe legislação a respeito do tema em nosso ordenamento, o que acarreta tamanha divergência doutrinária e jurisprudencial.

No mundo em que vivemos hoje, totalmente informatizado, as empresas concedem caixas postais eletrônicas aos seus empregados, que são centralizadas no servidor da empresa. Através desse servidor, é viável ao empregador acessar a caixa de e-mail dos seus funcionários, bem como controlar os acessos feitos por estes à internet.

Além disso, o empregador também tem a possibilidade de acessar a caixa de e-mail particular dos seus empregados, desde que estes acessem seus e-mails particulares através do computador de propriedade do empregador.

Discute-se na doutrina e na jurisprudência a licitude e a viabilidade desse rastreamento, seja em relação ao e-mail corporativo, seja em relação ao e-mail particular acessado pelo computador da empresa.

Podemos conceituar a intimidade como sendo a qualidade do que é íntimo, intransponível, reservado. É o que se passa no interior do empregado, são seus sentimentos, segredos e mistérios, que somente podem ser revelados a critério do próprio empregado e para quem ele bem entender.

Vida privada poder ser conceituada como sendo o convívio do empregado com a família, amigos, ou mesmo colegas de trabalho. São os hábitos e escolhas feitas pelo empregado fora do local de trabalho.

Ambos, vida privada e intimidade, são espécies de “direitos personalíssimos”, que, por sua vez, são absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis e tutelados constitucionalmente.

O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Da mesma forma, o inciso XII da CF tutela o sigilo das correspondências, dispondo que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Além disso, a Lei 9.296, de julho de 1996, regulamentou o texto constitucional acima citado, dispondo que:

“Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.    

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.”

O artigo 151 do Código Penal proíbe a violação da correspondência. O bem jurídico protegido é a liberdade individual. Estabelece ainda que a devassa indevida do conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem resulta em pena de detenção de um a seis meses e multa.

Com base nos dispositivos que tutelam a inviolabilidade das correspondências, há entendimento no sentido de ser inadmissível a violação das correspondências eletrônicas na relação de trabalho.