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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A proposta que abria brecha para um terceiro mandato presidencial durou poucas horas na Câmara dos Deputados, por conta da articulação de oposição, segundo noticiou os principais jornais. Protocolada na tarde desta quinta-feira (28/5), a Proposta de Emenda Constitucional caducou à noite, depois que vários parlamentares retirarem as assinaturas de apoio à iniciativa.

O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) apresentou a emenda que convocava referendo sobre a possibilidade de os governantes disputarem duas reeleições - com 194 assinaturas. O passo seguinte para sepultar o assunto foi a mobilização do PSDB e do DEM, que levou 12 oposicionistas a retirar o apoio à proposta. Com 170 assinaturas, a emenda ficou inviabilizada - 171 é o mínimo necessário para que comece a tramitar. Clique aqui para ler mais. 

Última edição
O último número do jornal Gazeta Mercantil, jornal de economia fundado em 1920, deve circular nesta sexta-feira (20/5), informa a Folha de S.Paulo. Segundo a própria Gazeta Mercantil, a dívida trabalhista que inviabilizou o negócio ultrapassa os R$ 100 milhões. Os funcionários dedicados à edição do jornal já foram realocados para outras funções na empresa. Clique aqui para ler mais.

CNJ em Minas
O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a suspeita de corrupção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na gestão do desembargador aposentado Orlando Adão Carvalho. Segundo a Folha de S.Paulo, Carvalho também é acusado de favorecimento a filhos de desembargadores e dirigentes de associações de classe nas promoções de juízes.

Combate à pirataria
As apreensões de produtos piratas pela Receita Federal somaram R$ 4 bilhões entre 2004 e 2008. Só em 2007, chegou a R$ 1 bilhão. Segundo a Gazeta Mercantil, para tentar reduzir estes números o Ministério da Justiça lançou o Plano Nacional de Combate à Pirataria. Clique aqui para ler mais.

São Paulo e o Exame
Não foi apenas a proliferação de faculdades de direito em SP (243) que derrubou o desempenho do Estado em sua primeira adesão ao exame nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Segundo a colunista da Folha de S.Paulo, Monica Bergamo, as universidades top levaram um banho de outras Brasil afora. A USP, paulista que mais emplacou aprovados (71%), ficou longe da Universidade de Brasília (94%) e das federais de Santa Catarina (92%), de Sergipe (91%) e da Bahia (90%), entre outras. Clique aqui para ler mais.

MP 449 sancionada
O "novo Refis" agora é lei: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (28/5), com vetos, a Lei 11.941, que teve como base a Medida Provisória 449, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida nesta lei. Segundo o DCI, o tópico mais importante do texto, segundo especialistas, versa sobre as formas de parcelamento de dívidas que poderá ser feito em até 180 meses, ou seja, 15 anos. Mas isso vale apenas os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008.

Idosos na frente
Pessoas com mais de 60 anos de idade devem ter preferência em processos judiciais. Segundo o Jornal do Commercio, é o que o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, solicitou ao Conselho Nacional de Justiça para ver regulamentado procedimentos pelo Poder Judiciário que assegurem a preferência de idosos na tramitação de processos judiciais.

Duas acusações
O governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido) teve decretado seu afastamento cautelar do cargo por 90 dias, em decisão da Justiça Federal. Segundo O Estado de S.Paulo, ele é réu em ação criminal no Supremo Tribunal Federal por supostamente tentar subornar e intimidar pessoalmente testemunhas que o acusam de compra de votos nas eleições de 2006. Desta vez, ele é acusado de improbidade administrativa. Assim que notificado, ele terá prazo de 48 horas para deixar o cargo.

Lei de Imprensa
No primeiro julgamento sobre supostos danos morais desde o fim da Lei de Imprensa, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de indenização do empresário Hélio de Oliveira Dória contra a TV Globo. Segundo O Globo, ele aparece em uma reportagem do Fantástico como suspeito de envolvimento na “máfia das prefeituras” do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Gol livre de dívidas
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal deverá, na prática, livrar a Gol Linhas Aéreas de responder por aproximadamente quatro mil processos trabalhistas. O Supremo definiu que cabe à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir se há ou não sucessão na venda de seus ativos à Gol. Segundo o Valor Econômico, como a opinião do juiz Luiz Roberto Ayoub, titular da 1ª Vara Empresarial do Rio, já é conhecida no sentido de que não há sucessão no caso Varig/Gol, na prática o rumo dessas cobranças trabalhistas já fica, de antemão, conhecido. Clique aqui para ler mais.

Absolvidos
O Tribunal Superior Eleitoral absolveu, por 6 votos a 1, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e seu vice, Leonel Pavan (PSDB), das acusações de abuso de poder econômico e político, por suposta utilização indevida dos meios de comunicação para se favorecer eleitoralmente em 2006. A informação é da Folha de S.Paulo e do Valor Econômico.

O Estado de S.Paulo informa que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral absolveram o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB), das acusações feitas pela oposição de que ele teria praticado abuso de poder e divulgado propaganda irregular durante a campanha de 2006 pela reeleição. 

Aposentadoria cassada
O Conselho Nacional de Justiça cassou a aposentadoria por invalidez que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha concedido ao juiz Marco Antônio Tavares. Segundo O Estado de S. Paulo, o juiz foi condenado pelo assassinato da própria mulher, em 1997. 

Índios sem terra
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, concedeu mais 90 dias para que a Funai e a Funasa realizem estudos necessários para retirar índios caiuá de terras ocupadas em Rio Brilhante. Segundo O Estado de S.Paulo, em dezembro de 2008, a desembargadora já concedera prazo de 120 dias para que a Funai providenciasse a realocação da comunidade. Desta vez, ela alertou que o prazo não será prorrogado. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2009, 11h20

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