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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

Diante de um impasse que opõe entidades do meio jurídico a um lobby suprapartidário de governadores e prefeitos, a Câmara dos Deputados deverá ser obrigada a alterar uma Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada pelo Senado, que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas, informa o jornal Folha de S.Paulo. O texto dá prazo de pelo menos 15 anos para a quitação de dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, conhecidas como precatórios e equivalentes a algo em torno de um quinto das receitas estaduais e municipais.

A Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades farão hoje uma marcha contra a proposta em Brasília. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, procura negociar um acordo entre os defensores da proposta, que apontam os caixas municipais e estaduais ameaçados pela queda da arrecadação de impostos, e os adversários, para os quais a medida equivale a um calote institucionalizado capaz de enfraquecer o Poder Judiciário.

Execução fiscal
Após quase um ano sob a avaliação da Casa Civil, as propostas de alteração do sistema brasileiro de cobrança de dívidas tributárias, elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram abrandadas nos quatro projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional no fim de abril. Ao contrário da ideia original, a execução fiscal permanece no âmbito judicial, mas foram criadas novas fases preparatórias à execução, que compreendem a identificação de bens do devedor e mais possibilidades de acordo. A polêmica penhora administrativa, apesar de mantida, passa a valer apenas temporariamente, por no máximo quatro meses, informa reportagem no jornal Valor Econômico.

Operação Satiagraha
A Polícia Federal investiga Verônica Valente Dantas, irmã do banqueiro Daniel Dantas, em suposto crime de corrupção ativa, segundo o Correio Braziliense. Ela é citada em um terceiro inquérito do caso Satiagraha, que a PF deverá concluir e entregar à Justiça Federal em 10 dias. O inquérito é desdobramento da ação penal que resultou, em novembro passado, na condenação de Dantas por tentativa de suborno do delegado da PF Victor Hugo Rodrigues Alves em troca do arquivamento da investigação contra o sócio-fundador do Opportunity.

Acesso aos autos
O advogado Sérgio Rosenthal, que defende Naji Nahas no caso Satiagraha, pediu à Justiça Federal para ter acesso aos autos do inquérito em que o investidor foi indiciado como suposto integrante de organização criminosa para evasão de divisas, fraude na administração de sociedade anônima, operação de instituição financeira sem autorização, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, o advogado sustenta que "a origem da investigação é completamente ilícita". Para ele, o resultado do inquérito da própria PF que incriminou o delegado Protógenes Queiroz, criador da Satiagraha, confirma o que diz. "Tudo o que Protógenes fez é contra a lei", diz o advogado.

Transparência nos Poderes
A Câmara aprovou, na terça-feira (5/5), projeto de lei complementar que amplia a transparência dos gastos públicos, segundo reportagem do jornal O Globo. A proposta obriga que União (incluindo os três Poderes), estados e municípios divulguem na internet, em tempo real, dados sobre seus orçamentos e gastos. Pelo texto, que irá agora à sanção presidencial, haverá prazo de um a quatro anos para adaptação às novas regras. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor há nove anos. O projeto original, apresentado em 2004, é de autoria do então senador João Paulo Capiberibe (PSB-AP).

Poder de polícia
Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia do Senado não tem prerrogativa para abrir inquéritos e conduzir investigações. Reportagem do Correio Braziliense informa que os conselheiros da OAB chegaram à conclusão de que apenas Polícia Federal pode apurar denúncias de corrupção na área administrativa do Senado. O conselheiro Ophir Cavalcante Júnior diz que a apuração do Senado pode até representar uma resposta política, mas não tem respaldo jurídico. O Senado colocou a Polícia da Casa para investigar supostas irregularidades no crédito consignado oferecido aos servidores e fraudes na contratação de terceirizados.

“Está na Constituição: compete ao Senado [e à Câmara] dispor, entre outras matérias, sobre sua polícia”, afirmou o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo Carvalho. O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, afirmou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceu a competência da Polícia do Senado para conduzir inquéritos.

Direito de resposta
Uma semana após o Supremo Tribunal Federal revogar a Lei de Imprensa, o Senado decidiu desengavetar os projetos que regulamentam o direito de resposta nos meios de comunicação, informa o jornal O Globo. A tarefa está a cargo do senador Demóstenes Torres (DEMGO), que planeja apresentar uma nova proposta em 15 dias. Antes de redigir o texto, ele quer fazer uma audiência pública para ouvir juristas e representantes do setor. O senador acredita que é preciso estabelecer critérios que garantam o direito de resposta a quem se julgar ofendido, mas que impeçam o uso do instrumento para intimidar ou punir os jornais. Para ele, a questão é urgente porque a decisão do STF deixou um vazio legal.

Oferta ilegal
Na terça-feira (5/5), foi proposta a primeira ação penal de que se tem notícia no país por uso de informações privilegiadas na negociação com ações de companhias abertas, segundo a colunista da Folha de S.Paulo, Monica Bergamo. Vão responder a processo dois ex-executivos da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Jr. e Romano Ancelmo Fontana, e o ex-funcionário do banco ABN Amro Real, Alexandre Ponzio de Azevedo. Eles são acusados de transacionar ações de uma das empresas no mercado americano quando a Sadia tentava comprar a Perdigão, fazendo uma oferta hostil pela companhia, em 2006. A investigação do MP, comandada pelo procurador Rodrigo de Grandis, começou depois de um procedimento aberto pela CVM, a Comissão de Valores Mobiliários, que regula o mercado brasileiro. Nela, a defesa dos acusados alega que eles achavam que a restrição de negociação das ações só valesse para o mercado brasileiro.

Prêmio à eficiência
Será lançada nesta quarta-feira (6/5), na sede do Tribunal de Justiça do Rio, a sexta edição do Prêmio Innovare, com o lema “Justiça rápida e eficaz”, segundo informa O Globo. Para concorrer, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados deverão apresentar seus trabalhos até o dia 30 de junho. Entre os critérios para a escolha dos premiados, que ganharão R$ 50 mil em cinco categorias, estão eficiência, qualidade, criatividade e alcance social. Clique aqui para acessar a página da inscrição.

Mais juízes
Representantes de centrais sindicais vão pressionar lideranças do Congresso para que sejam incluídos na pauta de votação quatro projetos de lei que criam pelo menos 140 cargos de juiz do trabalho substituto. A pressão atende a um pedido feito aos sindicalistas pela Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-SP). Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, esta é a primeira vez que uma entidade da magistratura pede auxílio a centrais sindicais para incrementar seus quadros via legislativo.

Cartórios irregulares
O Estadão informa que o ministro Gilson Dipp, chefe da Corregedoria do CNJ, participou de audiência pública em Maceió sobre a atuação do Judiciário em Alagoas. Ele recebeu um relatório sobre irregularidades praticadas por cartórios.

Caso Battisti
O conselheiro Reginaldo Santos Furtado, da Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao extremista italiano Cesare Battisti. O Estadão informa que a defesa foi feita durante reunião da OAB. Uma posição oficial da entidade deverá ser divulgada no próximo mês. Para Furtado, a concessão do refúgio foi legal e constitucional.

Canteiro da Jirau
O Ministério Público Federal em Rondônia e o Ministério Público do estado emitiram recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para suspensão da Licença de Instalação, que autorizou a Energia Sustentável do Brasil S.A. (consórcio Enersus) a construir o canteiro de obras da hidroelétrica de Jirau, segundo o jornal DCI. Os promotores argumentam na recomendação que houve mudança do local de construção de duas ensecadeiras da futura hidroelétrica e que o consórcio desmatou essas áreas sem autorização do Ibama.

Incorporação da Triunfo
Depois da Petrobrás derrubar liminar impetrada pela Petroplastic, os acionistas da Petroquimica Triunfo aprovaram, na terça-feira (5/5), em Assembleia, a incorporação da companhia à Braskem, segundo informa a Gazeta Mercantil. A empresa informa que a partir desta operação, a Triunfo deve ser extinta.

Marcha liberada
Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a organização da Marcha da Maconha de São Paulo vai entrar com novo pedido de Habeas Corpus, na tentativa de promovê-la no dia 31/5. Um HC preventivo só foi aceito no Rio de Janeiro, onde a caminhada deve acontecer no próximo domingo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2009, 11h30

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