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Proposta de mudança

Direito de ir à Justiça sem advogado pode acabar

Um anteprojeto sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho será apresentado, na próxima quarta-feira (6/5), ao presidente da seccional do Rio de Janeiro da OAB, Wadih Damous. O texto, preparado pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Arnaldo Lopes Sussekind, e pelo advogado Benedito Calheiros Bomfim, pode servir para acabar com o chamado ius postulandi, ou seja, a possibilidade de a parte entrar com ação na Justiça trabalhista sem ser representada por um advogado.

A proposta altera o artigo 839 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a proposta, a reclamação na Justiça trabalhista será apresentada por advogado, que poderá atuar em causa própria, ou pelo Ministério Público do Trabalho.

Advogados da Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB do Rio entendem que a possibilidade de a pessoa entrar com ação sem um advogado para representá-la é um dos fundamentos para não se reconhecer os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista.

“Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado que patrocinou a demanda judicial, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e, ao arbítrio do juiz, será estipulado valor monetário indenizatório sob igual título, nas causas de valor inestimável”, estipula a proposta.

A apresentação do anteprojeto acontece no dia 6 de maio, às 18h, no Instituto dos Advogados Brasileiros (Av. Marechal Câmara, 210), no Rio de Janeiro. Na ocasião, Sussekind e Calheiros Bonfim serão homenageados.

A comissão para discutir honorários na Justiça trabalhista foi criada no final de 2007. O presidente da comissão, Nicola Manna Piraino, afirma que o texto foi elaborado após a comissão debater sobre o tema e receber sugestões de advogados da área de várias partes do país, além de seminário nacional que discutiu o assunto.

“O anteprojeto será levado pela OAB-RJ ao Congresso Nacional e com certeza será aprovado, coroando uma histórica luta dos advogados trabalhistas, com o que restará valorizada a própria Justiça do Trabalho”, afirmou Piraino.

Leia o anteprojeto

Lei nº ......................., de ................................................

Dá nova redação a disposição da CLT

Art. 1º - Os artigos 839 e 876 da Consolidação das Leis do Trabalho passam a viger com a seguinte redação:

Art. 839 – A reclamação será apresentada:

a) por advogado legalmente habilitado, que poderá também atuar em causa própria;

b) pelo Ministério Público do Trabalho.”

Art. 876 – .................................................................................

§1º - Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado que patrocinou a demanda judicial, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e, ao arbítrio do Juiz, será estipulado valor monetário indenizatório sob igual título, nas causas de valor inestimável.

§2º - Fica vedada a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.

§3º - Os honorários advocatícios serão devidos pelo vencido, exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça.

§4º - No caso de assistência processual por advogado de entidade sindical, os honorários de sucumbência, pagos pelo vencido, serão revertidos ao profissional que patrocinou e atuou na causa.

§5º - Serão executados ex-officio os créditos previdenciários resultantes de condenação ou homologação de acordo.

§6º - Ficam revogados o 791 da CLT e os arts. 16 e 18 da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970 e demais dispositivos incompatíveis com a presente Lei.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2009, 15h25

Comentários de leitores

8 comentários

STF ACATOU A SUPRALEGALIDADE DOS PACTOS/TRATADOS DE DD/HH E?

Bonasser (Advogado Autônomo)

Embora muitos não aceitem, mais é fato, o STF acatou e acolheu a SUPRALEGALIDADE dos pactos e tratados que versem acerca de DDHH, portanto o jus postulandi se expande como um difusor em todos os ramos do Direito, com isso derrogando dispositivos que conflitem com esses tratados/pactos, mesmo antes ou depois da nova conjuntura constitucional... coloquei alguns fragmentos de uma belissima explanação de Dir. Constitucional da sabedoria do Prof. Fernando Lima, Universidade do Para.
"Neste ponto, evidentemente, do §3º, art.5º,CF/88, estaria a inconstitucionalidade, porque não seria possível que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2.004, ocorresse uma restrição, no tocante à prevalência dos tratados de direitos humanos.
Em outubro de 2.008, no julgamento do Habeas Corpus nº 88.240-4-SP (Veja aqui o Acórdão), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que:
"Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação." (Os grifos não são do original)
(continua... )

STF ACATOU A SUPRALEGALIDADE DOS PACTOS/TRATADOS DE DD/HH E?

Bonasser (Advogado Autônomo)

(continuação...)
De acordo com o art. 8º desse Pacto:
“1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (os grifos não são do original)
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal;
b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;
d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; (os grifos não são do original)

STF ACATOU A SUPRALEGALIDADE DOS PACTOS/TRATADOS DE DD/HH E?

Bonasser (Advogado Autônomo)

(continuação...)
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; (os grifos não são do original)
f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e
h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.”
Portanto, em decorrência dessa Decisão de dezembro de 2.008, do STF, que atirou no que viu, mas acertou no que talvez não quisesse, é inaplicável a norma do art. 1º do Estatuto da OAB, que considera como atividade privativa da advocacia a postulação ao Judiciário. Esse artigo está inapelavelmente revogado, na opinião do Prof. Fernando Lima,(http://www.profpito.com/OSUPREMOTRIBUNALFEDERALEOJUSPOSTULANDI.html), e todo brasileiro deverá ter reconhecido, agora, o seu direito de postular, pessoalmente, perante qualquer órgão do Poder Judiciário, em defesa de seus direitos, nos termos do art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica."

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