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As diferentes visões sobre as normas jurídicas

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Interessante notar que, na esteira dessas premis-sas, a tradicional oposição entre normas jurídicas explícitas e normas jurídicas implícitas não tem cabimento. As normas são entidades necessariamente hauridas da implicitude dos textos, de tal arte que não há propriamente falar em existên-cia de normas explícitas. A norma jurídica, que viceja no plano das significações, é, pois, uma proposição.

Ora bem, a proposição é um extrato de linguagem que tem uma função a desempenhar: descritiva, expressiva ou prescritiva, não se restringindo, como outrora, à linguagem empregada na função exclusivamente descritiva. Kelsen, por exemplo, utilizou restritivamente a palavra “proposição”, aludindo à “proposição jurídica” como conteúdo dos enunciados descritivos da Ciência do Direito[27]. A redução se explica por motivos históricos, já que a linguagem descritiva foi pioneira[28]. Hoje, não obstante, a literatura refere-se abertamente a proposições descritivas, expressivas e prescritivas, segundo as funções a que se propõem imediatamente a realizar.

Nesse panorama, sem embargo de poder o legislador recorrer a discursos descritivos ou evocativos para reforçar os seus preceitos, a norma é uma proposição prescritiva porque dirigida a influir na vontade dos destinatários, orientando-os em direção aos valores que a sociedade almeja realizar. Alterar os comportamentos nas relações intersubjetivas, afeiçoando-os aos valores que a sociedade almeja prestigiar, essa, a função da norma, o elemento finalístico do Direito.

Cumpre notar que um dos problemas em que estiveram debruçados os lógicos nos últimos tempos é a distinção entre proposições descritivas e prescritivas.

Com Bobbio, pode-se resumir as características diferenciais das proposições prescritivas e descritivas em três pontos: a) em relação à função; b) em relação ao comportamento do destinatário; c) em relação ao critério de valoração[29].

No que pertine à função, como visto, as proposições descritivas tendem à informação; as prescritivas, à modificação do comportamento dos destinatários. Não que as proposições descritivas também não possam influir sobre o comportamento alheio. Mas a influência da informação sobre o comportamento do destinatário é sempre indireta, enquanto a influência da prescrição é imediata.

No que se refere ao destinatário, observa o mestre de Turim, com apoio em Hare, que a prova da aceitação de uma informação é a crença, pois somente pode-se falar em consentimento do destinatário quando este crê que a proposição é verdadeira. Em uma proposição prescritiva, diversamente, o consentimento do destinatário se manifesta pelo fato de que a executa: é a execução a prova da aceitação de uma proposição prescritiva.

À derradeira, sobre o critério de valoração, cumpre notar que as proposições prescritivas estão expostas ao “valor-de-verdade”, podem ser verdadeiras ou falsas, mas verdade e a falsidade são atributos que as proposições prescritivas não conotam. Os critérios de valoração com base em que aceitamos ou refutamos uma prescrição são outros: uma proposição prescritiva pode ser justa ou injusta, válida ou inválida, mas não pode ser verdadeira ou falsa.

A inserção da norma jurídica na seara das proposições prescritivas colhe-se sem grandes dissensões, mas o campo das prescrições é gênero próximo que denota variada gama de normas de feição diversa. O mundo do normativo é enormemente vário e múltiplo; as normas jurídicas, observou Bobbio argutamente, não passam de uma parte da experiência normativa[30]. E não há consenso em torno da diferença entre as normas jurídicas e outros tipos de norma, sobre a diferença específica que conota a juridicidade de uma proposição normativa.

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 é juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e professor na Universidade Santa Cecília, em Santos

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2009, 8h42

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