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Duplo grau de jurisdição

Concessão de duplo efeito ao recurso em MS é legítima

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“MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. Esta Turma tem-se manifestado no sentido de que o Procurador da Fazenda é autoridade coatora quando já está o débito inscrito em dívida ativa. Todavia, no presente caso, o Delegado da Receita Federal prestou informações e, mesmo que tenha alegado sua ilegitimidade, é ele, pela Teoria da Encampação, que deve prosseguir no pólo passivo dos autos.

Depreende-se da leitura contrario sensu do artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança que a apelação interposta de sentença que põe fim ao mandamus, denegando-o ou extinguindo-o sem julgamento do mérito, será recebida somente no efeito devolutivo. Pode-se, contudo, emprestar também efeito suspensivo ao apelo quando, como no caso, poderá o débito ser executado, além do que não será fornecida a impetrante certidão de regularidade fiscal, fato que lhe ocasionará enormes prejuízos financeiros e de sobrevivência. (TRF-4, AG 2008.04.00.019698-7, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 16/09/2008)”

A concessão de liminar em processo judicial revela, sobretudo, fortes indícios de violação a direito líquido e certo da parte impetrante.

Na hipótese de não ser atribuído duplo efeito à inconformidade da impetrante, poderá tornar-se inócuo eventual provimento do recurso de apelação, uma vez que a recorrente já teria sofrido dano irreparável ou de difícil reparação ou ilegalidade ou abusividade em seu direito.

Ao denegar a segurança não está o juiz proferindo a derradeira apreciação jurisdicional sobre a postulação da parte impetrante, haja vista o princípio do duplo grau de jurisdição. Sua decisão ainda não é definitiva, por isso a premência da atribuição do duplo efeito.

O professor Helder Martinez Dal Col[3] leciona que:

“Assim, se ao julgar o feito, deixou de visualizar a fumaça do bom direito do postulante, não significa que este inexista por completo. O simples fato de o Tribunal ad quem poder revisar sua decisão e modificá-la na parte dispositiva, impõe um cuidado redobrado em relação ao direito cuja guarida outorgou via liminar, por entender presente o perigo de a demora na prestação jurisdicional protetiva tornar ineficaz a futura sentença que viesse a conceder a segurança.

Não sendo a decisão de primeiro grau de jurisdição definitiva, certo é que, interposto recurso de apelação, poderá a segurança, inicialmente negada, vir a ser concedida em sede superior.

Parece-nos claro que, acaso se pudesse cogitar do não recebimento da Apelação no efeito suspensivo, poder-se-ia estar perante uma situação de irreparável prejuízo para a parte, pois a vingar o recurso, o direito ameaçado estaria irremediavelmente comprometido, o que é inconcebível permita-se ocorrer.”

O festejado professor Ovídio Baptista da Silva[4] refere importante lição sobre o assunto, a saber:

“As liminares devem perdurar eficazes, mesmo que a sentença cautelar de mérito julgue improcedente a ação; assim como, em princípio, deve a medida decretada, ou confirmada, na sentença cautelar final, conservar-se eficaz, mesmo que a sentença do processo principal decida contra a parte que obtivera a proteção cautelar, também não pode deixar o direito litigioso sem qualquer proteção assegurativa durante a tramitação dos recursos, em muitos casos extremamente demorada, de tal modo que a reforma da sentença, nos graus superiores de jurisdição, poderia deparar-se com uma situação de prejuízo irremediável ao direito somente agora reconhecido em grau de recurso.”

Ainda, o professor Helder afirma que:

“Outro não é o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni, para quem, no Mandado de Segurança, "é inócua a revogação da liminar quando do proferimento da sentença, eis que a mesma (salvo os casos excepcionais do art. 520 do CPC) está sujeita a recurso a ser recebido e processado com efeito suspensivo. Para que a revogação seja eficaz, necessário que tal providência seja tomada antes do sentenciamento do feito, pelo proferimento de decisão interlocutória".

Nesse contexto, a concessão de duplo efeito ao recurso de apelação em mandado de segurança é legítima e razoável, pois só assim a parte atingida pela sentença denegatória poderá levar o caso a julgamento pelo tribunal e exercitar, em sua plenitude, o duplo grau de jurisdição e seus consectários, sem sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

[1] Efeitos do agravo de petição no despacho concessivo de medida liminar em mandado de segurança. Revista Forense 178/464, apud BUENO, Cassio Scarpinella, op. cit., p. 281.

[2] Liminar me mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 276 usque 287.

[3] Os efeitos da apelação interposta em mandado de segurança quando o juiz, por ocasião da sentença, revoga a liminar . Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: . Acesso em: 09 dez. 2008

[4] Curso de processo civil. Porto Alegre: Fabris, 1993, v. III, p. 123.

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 é advogado e especialista em Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2009, 05:23h

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