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Duplo grau de jurisdição

Concessão de duplo efeito ao recurso em MS é legítima

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A legislação processual dispõe que o magistrado de primeiro grau, ao receber a apelação, dirá qual o efeito que será a ela atribuído. No Mandado de Segurança, preceitua o parágrafo único do artigo 12 da Lei 1.533/51 que, em regra, “a sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente”. (grifamos)

Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a sentença em Mandado de Segurança que conceder o direito líquido e certo será recebida no efeito devolutivo (“ser executada provisoriamente”). Logo, a atribuição tão-somente de efeito devolutivo ao recurso de apelação em Mandado de Segurança alcança as hipóteses de concessão da segurança, conforme determina o parágrafo único do artigo 12 da Lei 1.533/51. Essa é a regra na hipótese de concessão do writ.

Veja-se que o caput do artigo 12, da Lei 1.533/51, não pode ser desprezado na interpretação feita acima, pois a sua leitura é fundamental para compreender a sistemática incorporada pelo legislador na atribuição do efeito recursal ao mandamus. Isso porque diz o caput que: “Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação” (grifamos)

Percebe-se que o caput do artigo 12 é genérico ao prever o recurso de apelação em casos de improcedência e procedência do writ. Contudo, o parágrafo único do artigo 12 é específico ao prever a atribuição de efeito devolutivo (“ser executada provisoriamente”) apenas no caso de concessão do mandado.

Disso resulta que nos casos em que denegada a segurança, a exceção (atribuição de efeito suspensivo à apelação) vira a regra e o efeito suspensivo pode ser concedido no momento do recebimento da apelação pelo magistrado a quo.

Simultaneamente, a nova sistemática recursal do Código de Processo Civil respalda plenamente a concessão do efeito suspensivo à apelação do mandamus, desde que haja flagrante ilegalidade ou abusividade ou possibilidade de provocação de dano irreparável ou de difícil reparação.

O artigo 520 do CPC determina que a regra, em se tratando de recebimento da apelação, é a atribuição de duplo efeito ao recurso.

No inciso VII do artigo 520 do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001, verifica-se que nas hipóteses de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo.

No caso em que denegada a segurança, onde a sentença de primeiro grau não confirma a antecipação dos efeitos da tutela concedida liminarmente, pelo contrário, a sentença revoga expressamente a liminar, é razoável a atribuição de duplo efeito ao recurso de apelação.

Assim, é inevitável que a revogação expressa da liminar conduza ao recebimento do apelo em seu duplo efeito, nos termos da regra geral do caput do artigo 520 do CPC, o que impossibilita a atribuição de efeito apenas devolutivo, conforme se extrai do inciso VII do artigo 520 do CPC.

Conforme Alcides Mendonça Lima[1], “o recurso dirigido contra a sentença denegatória do mandado de segurança deve ser recebido em seu efeito suspensivo, sendo certo que esse efeito suspensivo representa a suspensão, inclusive, da decisão revogatória da liminar”.

Cássio Scarpinella Bueno[2] afirma que “concedida a liminar em mandado de segurança, não se pode imaginar como possa o juiz de primeiro grau revogá-la e, por este meio, tornar inútil o provimento do recurso, mas se o fizer, ou seja, revogar a liminar na sentença, deverá, necessariamente, receber o recurso no efeito suspensivo e aplicá-lo em relação à liminar, perpetuando-a”.

A concessão da liminar pelo juiz de primeiro grau geralmente ocorre porque vislumbrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora ou porquanto constatados indícios de flagrante ilegalidade ou abusividade no ato da parte impetrada, o que justifica a concessão do efeito duplo à apelação.

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 é advogado e especialista em Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2009, 05:23h

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