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Fim da dívida

TRF-2 pretende quitar todos os precatórios de 2009

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) deve disponibilizar até o final de janeiro mais de R$ 716 milhões para quitar todos os precatórios inscritos no orçamento de 2009 da Justiça Federal fluminense e capixaba. A previsão é da Secretaria de Atividades Judiciárias do Tribunal, que já começou receber verba do Conselho da Justiça Federal.

Pela lei, esses valores poderiam ser pagos até 31 de dezembro deste ano. Ao todo, serão beneficiados 7.880 cidadãos que ganharam causas na Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

A prioridade nos pagamentos será para os precatórios de natureza alimentícia, como causas envolvendo a concessão ou restabelecimento de aposentadorias, pensões ou outros benefícios pagos pelo INSS. Os valores dos precatórios são depositados em contas da Caixa Econômica Federal  vinculadas à Justiça Federal.

Vale lembrar que, de acordo com a Resolução 438, do CJF, de 30 de maio de 2005, no caso específico de precatórios alimentícios não é necessária a expedição de alvará pela Justiça Federal para que o saque seja autorizado. Basta o titular do crédito agendar com a CEF para sacar o dinheiro.

É preciso ligar para o telefone 0800-574-2112 e, na data marcada, comparecer à agência bancária com RG e CPF. Se estiver impossibilitado de fazê-lo pessoalmente, pode passar uma procuração autenticada em cartório a um terceiro autorizando-o especificamente a fazer o saque, com o registro expresso do número do título do precatório.

Já no caso dos precatórios que não se classificam como alimentícios o alvará judicial é necessário. Esses valores, creditados em contas na Caixa Econômica Federal, ficam à disposição dos respectivos juízos, que notificarão os titulares dos precatórios para retirar os alvarás na Justiça Federal e, com o documento, fazer o saque no banco.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2009, 8h23

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