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O Supremo e o AI-5

Independência da Justiça é garantia da sociedade

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No dia 16 de janeiro de 1969, há exatos 40 anos, ocorreu uma das maiores agressões ao Judiciário brasileiro: a aposentadoria compulsória dos ministros Victor Nunes Leal, então vicepresidente, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva. Em solidariedade aos cassados, renunciaram em seguida o então presidente, ministro Gonçalves de Oliveira, que tomara posse havia pouco mais de um mês, e o decano da Corte, ministro Lafayette de Andrade.

É indispensável relembrar esses fatos que pavimentaram a acidentada trajetória da democracia brasileira, a fim de que esse conhecimento impeça definitivamente o retorno de qualquer daqueles infortúnios, de sorte que nem o mais incipiente deles ressurja sequer como ameaça.

Não me canso de repetir que, felizmente, a democracia em nosso país passou a ser um valor em si mesmo.

Os atos institucionais foram o meio encontrado de quebrar as garantias, as seguranças institucionais e a própria ordem constitucional para viabilizar o regime de exceção.

A investida contra o Judiciário não foi pequena. Ficou célebre o caso das chaves, protagonizado pela brava resistência do então presidente, ministro Ribeiro da Costa.

Após, a primeira intervenção do regime de exceção no STF foi o aumento de 11 para 16 os membros da Corte, fazendo-o mediante o Ato Institucional número 2, que concretizou o estado de sítio, extinguiu os partidos políticos e ampliou a competência da Justiça Militar.

Tamanho acinte não foi bastante para obter a conivência do Supremo com os desmandos do regime. A corte continuou atuante em garantir as liberdades individuais, inclusive dos perseguidos por ações políticas, presos de forma arbitrária, a maioria em total desabrigo dos mais básicos direitos humanos.

Nomeados, os novos ministros desfizeram-se, como devido, de qualquer matiz partidário. Investidos da função de julgar, cumpriram-na com fiel atenção aos princípios de Direito.

Veio então o Ato Institucional número 5, que significou maior endurecimento do regime de exceção em vigor no Brasil desde 1964. Suspendeu-se a garantia de Habeas Corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Excluíram-se ainda de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com o AI-5.

Desse modo, o AI-5 conferia poderes excepcionais ao Executivo, limitando tanto a atuação do Legislativo quanto do Judiciário, além de praticamente eliminar as liberdades individuais ainda existentes no Brasil.

Com base nesses atos que subverteram as instituições e as garantias fundamentais, atacou-se a independência do Judiciário, limitando-se sua atuação e intimidando seus membros.

Ao discursar após o episódio, o ministro Luiz Gallotti ressaltou que os três magistrados foram aposentados pelo governo da revolução porque considerados incompatíveis com ela. A tradução era linear: tornaram-se alvos pelo desassombro com que, enfrentando a truculência despótica, defenderam a liberdade como bem maior da existência humana.

Foram perdas irreparáveis. Ainda, aproveitou-se a oportunidade para retomar a composição original da Corte. A dor pela injustiça dos atos arbitrários que apanharam em pleno apogeu nomes que honraram esta Casa e a magistratura brasileira esteia a convicção de que o período ditatorial suportado pelos brasileiros serviu-lhes como antídoto contra o anátema odioso de regimes totalitários, alicerçados mais na ignorância, no despreparo do que em qualquer viés ideológico do povo.

De tudo, fica-nos reforçada a certeza de que a independência do Judiciário não é privilégio dos magistrados, mas garantia dos jurisdicionados.

Repito que, no Estado constitucional, a independência judicial é mais relevante do que o próprio catálogo de direitos fundamentais, pois estados ditatoriais há com os mais amplos desses catálogos.

Daí a importância de valorizarmos este elemento, pedra central da Constituição de 1988 e, portanto, de toda a democracia brasileira.

O artigo foi publicado originalmente pelo jornal O Globo nesta sexta-feira (16/1).

 é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988); mestre e doutor em Direito pela Universidade de Münster, da República Federal da Alemanha - RFA (1989 e 1990); membro fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; membro do Conselho Assessor do “Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional” – Centro de Estudios Políticos y Constitucionales - Madri, Espanha; membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; e membro da Academia Internacional de Direito e Economia – AIDE.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2009, 12h54

Comentários de leitores

2 comentários

ditadura da toga

daniel (Outros - Administrativa)

No Brasil trocamos a ditadura da farda pela ditadura da toga. Juizes que náo sao eleitos pelo povo e que passam por cima da lei quando lhes convém, mas que nem cumprem a Constituiçao quando lhes beneficia como no caso dos juizes de paz e leigos que náo implantam para manterem a reserva de mercado. Ademais, violam leis com base em princípios náo previstos em lei como se fosse um Rei aplicando falsos princípios divinos.

Honrar a toga.

olhovivo (Outros)

Quanto aos juízes que decidem para agradar a galera - que não é o caso do Ministro Mendes -, é preciso repetir: o juiz pusilânime, mais do que desonrar a toga, não honra as próprias calças, e joga por terra a decantada independência do Judiciário. E deles o Judiciário está repleto. Basta ver os casos em que há intensa repercussão na mídia, em que muitos juízes, desembargadores e, também, ministros, borram-se todos para conceder uma liminar. Optam por fazer coro com a turba, ao invés de exercitar sua independência, que fica à mercê de jornalistas leigos, ao invés do direito positivo em vigor. É preciso pôr o dedo na ferida dessa ala de juízes fantoches.

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