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Funcionário público

PGF finaliza contrato com advogados particulares

A Procuradoria-Geral Federal não vai mais contratar advogados particulares para atuarem junto ao INSS. Até então, os advogados contratados atuavam em 34 unidades da Procuradoria. Com o fim das contratações, o órgão prevê economizar R$ 14 milhões.

O INSS havia contratado advogados para trabalhar em cidades que não tinham unidades da Procuradia Federal Especializada do INSS. Com o fim do contrato, a PGF editou, em dezembro, 34 portarias determinando que os escritórios de representação e as unidades da PFE/INSS passem a ajudar as unidades.

As portarias também dispõem finalização dos contratos em duas etapas: dezembro de 2008, quando foram descredenciados 78 advogados; e março de 2009, momento em que a representação judicial da autarquia será desempenhada exclusivamente por procuradores federais.

Na primeira etapa, foram abrangidas cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Rondônia.

O coordenador-geral de administração das Procuradorias da PFE/INSS, Bernardo Augusto Teixeira de Aguiar, acredita que a Previdência deve ganhar eficiência e qualidades. Além de “ valorizar a carreira de procurador e economizar milhões, uma vez que já existe um corpo de advogados públicos altamente capacitados para o trabalho”.

A Lei 6.539/72 permitia a  representação judicial das entidades do Sistema Nacional da Previdência Social, nas comarcas do interior do país, por “profissionais autônomos, constituídos sem vínculo empregatício”. Porém, em 1993, esta legislação foi revogada pela Lei Complementar 73, chamada Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Ela regulamentou o artigo 131 da Constituição Federal. A lei orgânica determina que cabe aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas “a sua representação judicial e extrajudicial”.

Em agosto de 2005, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo se recusou a examinar o pedido do INSS por considerar irregular a representação judicial de um advogado particular, contratado pelo INSS para representá-lo em processos trabalhistas que tramitam nas comarcas atingidas pelos municípios de Santo André, Mauá e Ribeirão Pires. No entendimento do tribunal, o fato de o INSS possuir agência nessa comarca, com procuradores de seu quadro de pessoal, não permitiria a contratação de profissionais autônomos.

Ao julgar o recurso, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho entenderam que a tese de que advogado particular não pode representar INSS não tem amparo legal, pois coloca em risco o direito do órgão à ampla defesa.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2009, 17h09

Comentários de leitores

2 comentários

Equivoco na interpretação da Procuradoria

Luiz Eduardo da Silva (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não posso deixar de comentar a respeito, na qualidade de ex- advogado contratado do INSS (DE 1989 A 2000)na Regional de Mogi das Cruzes, pois é postura absolutamente corporativista dos procuradores de carreira, já que tinhamos remuneração infima por ato processual, nas ações previdenciárias, e nas execuções fiscais recebiamos somente verba de sucumbencia. Locomoção e despesas oriundas do acompanhamento de processos (xerox, principalmente) eram por nós custeadas. Economia tinham sim quando pagavam o que queriam para nós contratados, que não tinhamos beneficios ou privilégios do procuradores de carreira. Absolutamente irreal a justificativa para extinção dos cargos, que diga-se, geravam maior respeitabilidade ao órgão, por atuarem advogados que não se sentiam endeusados, como ocorre com vários procuradores de carreira.

economia contratando servidor público não existe

analucia (Bacharel - Família)

Servidor público jamais tem menor custo que a terceirização, os cálculos não devem estar computando 13, férias, despesas administrativas e outras, além de outros fatores como férias premio, licenças diversas.

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