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Competência e distribuição

Governador altera lei sobre organização Judiciária de Goiás

O governador Alcides Rodrigues Filho sancionou, no dia 31 de dezembro de 2008, a Lei 16.435, que altera a organização judiciária de Goiás. Dentre as modificações estão a criação de comarcas, remanejamento de distritos judiciários, criação de varas judiciais em comarcas de entrância inicial e adequação da estrutura organizacional de duas comarcas de entrância intermediária no Entorno do Distrito Federal. A lei altera também a competência de juizados e varas judiciais de Goiânia.

Foram criadas as comarcas de Aruanã, Cachoeira Dourada, Cocalzinho de Goiás, Flores de Goiás, Maurilândia, Montividiu, Nova Crixás e Serranópolis. Também foram dotadas de duas varas judiciais — 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) e 2ª Vara Cível (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) — as comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, São Luís de Montes Belos, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Luziânia foram transformados em Juizado da Infância e da Juventude e em Vara de Família, Sucessões e Cível. Na comarca, o Juizado remanescente permanece com a competência mista —Juizado Especial Cível e Criminal. A 1ª Vara Cível perde parte de sua competência para o Juizado da Infância e da Juventude e passa a absorver a competência relativa à Fazenda Pública Estadual da 2ª Vara Cível.

Na comarca de Formosa, um Juizado Especial Cível e Criminal não instalado e um Juizado Especial Criminal, instalado e não provido, foram transformados em Vara de Família, Sucessões e Cível e em Vara Criminal. O Juizado Especial Cível remanescente passa a ter competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal.

Em Goiânia, até dois dos Juizados Especiais Criminais poderão, por decisão da Corte Especial do TJ de Goiás, passar a ter competência mista — cível e criminal —,para processar e julgar, com exclusividade, ações decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinadas pela Lei Maria da Penha. Já a 6ª Vara Criminal perde para a 5ª Vara Criminal a competência para processar as contravenções penais e crimes contra a economia popular, passando a atual exclusivamente para a execução de penas e medidas alternativas.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2009, 18h15

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