Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cópia legítima

Xerox de extrato pode ser usado como prova

Cópias xerográficas anexadas a processos têm legitimidade se não há prova de falsidade. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para derrubar decisão da primeira instância que mandou os autores apresentarem extratos originais ou cópias autenticadas das contas poupanças.

A ação trata do pedido de suposto expurgo sofrido pelo poupadores do Banco do Brasil com o Plano Verão em 1989. Na Justiça, tramitam cerca de 500 mil processos sobre o caso, que podem gerar um prejuízo de R$ 100 bilhões aos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) irá protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal sobre o caso em breve.

Neste caso, os autores sustentam que os documentos apresentados foram fornecidos pelo banco. Além disso, os documentos estavam autenticados pela instituição.

Segundo o desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator do caso, os extratos foram anexados ao processo para demonstrar a existência da conta poupança. Ele lembra que são documentos microfilmados, cujo original está em poder dos bancos. “É o que nos revelam os carimbos apostos nos versos de referidos documentos”, afirmou.

Borges diz que o documento original pode ser fornecido pelo Banco do Brasil.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT

Recurso de Agravo de Instrumento 111.454/2008

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2009, 16h16

Comentários de leitores

1 comentário

Conjur ao lado dos bancos??

Cleber (Advogado Autônomo)

Qual o motivo de dizer "suposto" expurgo? Será que as inúmeras decisões do STF e STJ afirmando, confirmando e reiterando a ocorrência dos expurgos não merecem credibilidade? A FEBRABAN vai entrar com ADPF? Pq. o Conjur não informa qual o preceito fundamental que se quer proteger? Porque não analisa a coluna de Elio Gáspari na Folha que alertou para o "golpe" que se pretendia dar durante o plantão judiciário quando se pretendia distribuir a ação para uma liminar muito oportuna no Min. Gilmar Mendes. Certamente iriam colocá-lo na parede. E o "próximo ministro do STF" o Advogado Geral da União, o Tóffoli, já manifestou-se a favor dos bancos, certamente já tem seu espaço garantido na mais alta Corte, será que se esse absurdo vingar e ele estiver lá, terá a hombridade de dar-se por suspeito? Banco perder dinheiro é tão absurdo, que deve ser mesmo um preceito fundamental a merecer a "proteção do Estado".
Conjur está se vendendo aos bancos da mesma forma que os pareceristas de ocasião?
Que pena...

Comentários encerrados em 07/03/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.