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Parte tem de indicar site de onde tirou sentença

É necessário indicar o site da internet de onde foi extraído o inteiro teor de acórdão para comprovação de divergência jurisprudencial na apresentação de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Com base nesse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou embargos de uma ex-funcionária da IBM Brasil (Indústria de Máquinas e Serviços Ltda.). Ela não atendeu à formalidade exigida pela Súmula 337 do TST.

Segundo o ministro Vantuil Abdala, relator dos embargos, a indicação do Diário da Justiça como fonte de publicação não é suficiente para demonstrar a autenticidade da decisão apresentada como divergente na fundamentação do recurso. É preciso que a parte traga cópia do seu inteiro teor e, caso o extraia da Internet, apontar a que site pertence. Sem isso, a divergência não atende à formalidade exigida pela jurisprudência do TST.

A secretária ajuizou ação trabalhista contra a IBM Brasil para reivindicar diferenças decorrentes dos planos Collor e Verão sobre a multa de 40% dos depósitos do FGTS. A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) julgou extinta a ação, em razão de prescrição bienal, e a secretária recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve a sentença.

No TST, o prosseguimento do recurso foi barrado na 3ª Turma. Isso porque a decisão anexada para comprovar a divergência de jurisprudência, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, não permitia a verificação da exatidão e autenticidade das transcrições feitas pela parte. Era uma cópia sem assinatura do juiz e sem autenticação. Além disso, como o Diário da Justiça só publica as ementas, sua indicação é insuficiente.

A trabalhadora, ao interpor embargos à SDI-1, argumentou a impossibilidade de obter cópias autênticas da decisão do TRT-MG e ressaltou que a obrigação implicaria “verdadeiro impeditivo ao acesso à Justiça”. Alegou, ainda, que foi citada a fonte oficial de publicação com indicação dos trechos que comprovariam o conflito de teses. Mas a SDI-1, por unanimidade, manteve o entendimento do relator e rejeitou os embargos.

*Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2009, 15h39

Comentários de leitores

2 comentários

DICERNIMENTO...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

E essa autoridade julgadora, não tem discernimento e convicção própria para dar o entendimento necessario a sentença, ou seja la o que for.
Tô inconformadoooooooooo.......

NÃO ACREDITO NO QUE LEIO...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Que absurdo imensuravel, que demonstração bestial, que insanidade desta exigencia - OU EU NÃO ENTENDI BULHUFAS.
Quer dizer que o JUIZ não tem acesso dentro do PROPRIO poder judiciario para identificar uma jurispridencia.
Fala Sério, isso é piada de mau gosto.
Faz o seguinte minha senhora litigante, contrata o cara que faz CPF, tem dois um cobra R$ 5.00 e outro mais especializado cobra R$ 2.500,00, e manda fazer o documento solicitado, já que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA não tem capacidade de identificar uma jurisprudencia palas vias absolutamente legais.
Justiça com base em informações de terceiros, alguempode me explicar se eu entendi ou se estou fazendo papel de palhaço ignorante.

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