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Uso restrito

Condômino inadimplente não tem direito a lazer

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O artigo 1336 do Código Civil trata dos deveres dos Condôminos em seus quatro incisos, sendo que o primeiro deles assim determina:

“I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”.

Deixando o condômino de contribuir com a sua quota parte, nesse momento passa a impor a todos os demais condôminos, um custo adicional de rateio de modo a fazer frente a todas as obrigações pecuniárias assumidas pela comunidade condominial, congregada pelo denominado “Condomínio”.

O Código Civil (Lei nº 10.406/02) prevê que o condômino inadimplente ficará sujeito aos juros e a multa de dois por cento sobre o débito (além da correção monetária calculada conforme índice ajustada em Convenção de Condomínio ou, quando o caso, em Assembléia Geral).

Verifica-se que a lei não especificou como penalidade ao condômino inadimplente, exclusivamente a pena de aplicação de multa e juros; estabeleceu sim, que o não pagamento das despesas condominiais sujeita o condômino a arcar com tais encargos.

Tanto assim, que no artigo seguinte, de número 1337, o Código Civil autorizou que três quartos dos condôminos aplique uma multa de até cinco vezes o valor das despesas condominiais ao condômino que reiteradamente não cumpre com os seus deveres perante o condomínio – inclusive o dever de contribuir com sua quota parte do rateio (inciso I do artigo 1.336).

Temos portanto que o Código previu, expressamente, duas diferentes conseqüências para quem deixe de cumprir com as obrigações de condômino quanto ao rateio das despesas condominiais, a saber: (a). sujeitará, de imediato, o condômino em mora para pagamento de juros de mora e multa de 2% sobre o débito independente de qualquer ato ou diligência do Condomínio; e também, (b) por iniciativa dos demais condôminos, ser-lhe aplicada a multa por falta grave e reiterada.

Isso, no entanto, não elimina outras penalidades que possam ser ajustadas nas Convenções de Condomínio e aplicadas pelo síndico após prévia aprovação da Assembléia Geral. É o que expressamente autoriza o inciso IV do artigo 1.334 do CC quando dispõe que as convenções de condomínio determinarão “as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores”.

Nesse cenário é enxergamos a viabilidade legal de se estabelecer, em convenção de condomínio, a pena de restrição de uso de área e equipamentos comuns para aqueles que infringirem dispositivos da Convenção de Condomínio, dentre eles, a reiterada falta de pagamento das despesas condominiais.

Havendo previsão, ainda que genérica, na Convenção de Condomínio, tratando da aplicação de uma pena de restrição de uso de áreas comuns ou equipamentos de lazer de propriedade condominial, poderá a Assembléia geral do condomínio deliberar para o caso concreto a mencionada restrição.

Afinal, não faz sentido que o condômino inadimplente continue a fruir, livremente, de todos os equipamentos e áreas de lazer, em especial, aqueles que geram ainda mais despesas. Assim como não faria sentido que um condômino que, por exemplo, não respeita regras de uso dos equipamentos de ginástica, e acaba por danificá-los, possa continuar a usá-los sem qualquer chance do Condomínio restringir o uso de tais equipamentos pelo condômino infrator.

Os condomínios, nos dias de hoje, tornaram-se verdadeiros clubes que oferecem aos seus moradores, uma infinidade de conveniências e lazer como piscina, salões de jogos, salas de ginástica, sauna, “spa”, internet, churrasqueiras, etc.

Não apenas a conservação, mas o uso desses equipamentos gera despesas que todos pagam e que, nada justifica que o inadimplente possa deles continuar a fruir sem a respectiva contribuição.

Vale ressalvar que não estamos tratando aqui, de restringir o uso de equipamentos que podemos chamar de “essenciais”, como por exemplo, os elevadores, áreas de circulação, vagas de garagem (quando integrantes das áreas comuns), mas sim, dos equipamentos não essenciais na rotina condominial.

Nesse sentido, recente decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 516.142-4/0-00) negou provimento à apelação interposta por um condômino que se insurgiu contra a deliberação da Assembléia Geral do Condomínio pela qual ficara aquele condômino inadimplente, “além de impedido de usufruir do gerador instalado no edifício, também não poderá se valer dos equipamentos de lazer do condomínio (salão de festas/jogos, quadra poliesportiva e churrasqueira)”.

O egrégio tribunal entendeu que a Assembléia Geral, órgão soberano do Condomínio, pode decidir pela restrição do uso de tais equipamentos comuns na medida em que não se mostra justo que o condômino inadimplente utilize dos equipamentos que são custeados pelos demais condôminos que pagam em dia suas cotas condominiais.

Essa decisão do tribunal paulista prestigia o adimplente; muda o foco da atenção que passa a ser dada àquele que honra as obrigações por assumidas, ainda que enfrentando na grande maioria das vezes, muitas dificuldades.

Se o Código Civil, na minha opinião, errou ao fixar a multa moratória de 2%, que deveria ser uma multa diária de 0,33% até o limite de 10%, o Legislativo Paulista acertou com a Lei 13.160/08 que tratou do protesto das despesas condominiais, assim como, o nosso Tribunal ao ratificar a aplicabilidade da mencionada sanção.

 é advogado, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-SP, vice-presidente da Mesa de Debates de Direito Imobiliário MDDI, membro do Conpresp e Iasp.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2009, 12h37

Comentários de leitores

4 comentários

Teratológica

Erga omnes - Assessor de Ministro do STF (Assessor Técnico)

A citada decisão padece de inconstitucionalidade e ilegalidade manifestas: cerceia a liberdade e o uso da propriedade do condômino inadimplente sem o devido processo legal e substitui a ação de cobrança pelo exercício arbitrário das próprias razões. Não prevalecerá.

CONCORDO PLENAMENTE...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Não pagou condomínio não pode usar elevador, não pode jogar lixo na lixeira, não pode estacionar na garagem, identificador de inadimplente bloqueia água tratada para a unidade do caloteiro, bem como Luz, Gás, Net, e telefonia, e vamos colocar uma câmera de segurança contra inadimplente que ao circular nas áreas comuns será identificado, e, a iluminação da área comum que o caloteiro estiver circulando vai se apagar automaticamente, os tapetes serão recolhidos os corrimãos escamoteados, é e também, os carrinhos de mercado que ficam na garagem esperando o morador com as compras vão ter cadeados, inadimplente não pode usar.
Tudo isso pra manter a integridade psicológica das famílias e dos filhos dos inadimplentes, que podem e devem ser chacotados pelos colegas e vizinhos, não só nas áreas comuns quanto no trabalho, na escola, etc.
Enquanto isso:
A média salarial do Poder Executivo é de R$ 4300,00.
A média salarial do Poder Legislativo é de R$ 13000,00.
A média salarial do Poder Judiciário é de R$ 15000,00.
Não estão incluídos no cálculo os benefícios diretos e indiretos das sinecuras (especialmente no Poder Executivo) ressaltando que esses “cidadãos muito especiais” têm direito a uma aposentadoria integral igual ao último salário. Tudo pago por você, seu palhaço e contribuinte otário que precisa trabalhar 35 anos para ganhar uma aposentadoria do INSS de aproximadamente R$ 649,00 na média.

CONTINUAÇÃO...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Aproveitando ainda mais o espaço:
Aqui no rio de janeiro tem o tal do choque de ordem, por exemplo, na Barra da Tijuca que é um Bairro NOVISSIMO, onde as obras são super-faturadas, eles não construíram, E NÃO FOI POR FALTA DE AVISO, áreas de estacionamento nas praias, linhas de metrô à época em que as ruas sequer tinham asfalto e tudo era mais fácil, e agora vem ROUBAR & FURTAR o contribuinte, inclusive, claro, com PEDAGIOS URBANOS, sob desculpas mais para se locupletarem.
Outro exemplo o novíssimo predio RB1 (AV. Rio Branco 1) méga edifício comercial e construído SEM área de carga e descarga, na muvuca máster do centro da cidade. Agora querem multar os pobres entregadores que estacionam nas imediações, criar horários macabros pra carga e descarga, etc.
FALA SÉRIO!

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