Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fábrica de sentença

Excesso de pedido de dano moral banaliza o direito

Por 

O inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal trouxe verdadeiras inovações ao Direito Positivo, tendo, posteriormente, desdobrado em leis ordinárias ou infra-constitucionais igualmente promulgadas, as quais visam proteger os direitos individuais e coletivos, e tendo como principal função ressarcir o ofendido ou o prejudicado que teve violado seu direito de imagem frente as obrigações terceiros.

Antes da Constituição de 1988, não havia previsão constitucional resguardando essa espécie de direito -- individual ou coletivo -- em razão de ofensa ao ofendido ou prejudicado, estritamente em relação ao seu íntimo.

O dano moral, como descrito no inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Como visto, o dano moral está ligado muito mais à própria imagem do ofendido ou prejudicado, do que propriamente obedecendo aos estritos critérios de cálculos similares aos aplicados na responsabilidade civil sobre danos materiais.

Em outras palavras, o legislador pretendeu, através de sua introdução constitucional, fazer valer a proteção da imagem do indivíduo, essa tese está sendo adotada pelo Poder Judiciário de maneira harmônica em praticamente todas as instâncias da jurisdição nacional.

Salvo raríssimas exceções, no que toca atualmente ao dano moral, esse instituto é deixado de lado pelo Poder Judiciário nas decisões proferidas.

O instituto do dano moral tornou-se hoje preocupação obrigatória para todos aqueles que militam no exercício do direito à defesa do ofendido, ou mesmo na proteção do ofensor, sendo, em muitos casos, superior ao próprio dano material.

Os exemplos são muitos. Há o caso daquele que reclama de defeito de um aparelho eletrônico de cujo custo do conserto nem de longe supera o valor de um salário mínimo, conquanto a suposta condenação moral, se aplicada em favor do ofendido, pode alcançar em alguns Tribunais cifra superior a dez salários mínimos.

Tal fato comprova ainda mais que a inovação trazida pelo legislador constitucional tem protegido de forma permanente e implacável a imagem do ofendido.

Nesse sentido, houve também uma segunda inovação, essa de caráter mais prático. Praticamente em todo território nacional, os Tribunais de Justiça consolidaram o entendimento segundo o qual para determinadas situações valeria que fosse aplicado um único valor a título de danos morais. Tal fato vem causando verdadeiros alvoroços para aqueles que, sobretudo, defendem o direito do ofendido.

O tribunal de um determinado estado, por exemplo, aplica um determinado valor a título de dano moral. Já o tribunal do estado vizinho tem outro entendimento, ou seja, não há uma uniformidade senão em apenas num aspecto: a quantificação do dano material, eis que em muitos casos ele é similar em ambos os estados.

Entretanto, é bom frisar que, os profissionais que militam na área vêm notando de forma cristalina um movimento de verdadeira banalização do dano moral.

Hoje, praticamente quase tudo pode ser causa de dano moral: é o anúncio publicado em página diversa daquela que deveria ser; é a perda do embarque do passageiro por troca de terminal 30 minutos antes da hora do seu embarque; é a latinha de cerveja ou de refrigerante que contém uma quantidade inferior à indicada em sua embalagem; é o caso de inadimplentes com instituições que tiveram seus nomes negativados perante os órgãos de proteção de ao crédito, sentindo-se ofendido pelo lançamento de seus nomes no rol de inadimplentes. Tais situações, feitas apenas a titulo de exemplo, espelham muito bem como é “visto” o dano moral no sistema jurídico do país.

Infelizmente o Poder Judiciário têm utilizado de forma instigada a aplicação do dano moral para todo e qualquer fato, o que inexoravelmente vem causando verdadeira banalização desse instituto. Embora o termo seja pesado o fato é que a aplicação de forma reiterada tem trazido, sobretudo ás empresas verdadeiros prejuízos. Esse ato de condenar por condenar, tornou-se, em muitos casos, verdadeira prática de comércio.

Portanto, é bom frisar que se a intenção do legislador era a de reparar de alguma forma a ofensa ou mácula causada no íntimo ou psique do ofendido, atualmente, com a aplicação inveterada desse instituto acabou gerando um certo oportunismo corroborando a ideia de existir hoje uma verdadeira indústria do dano moral.

 é advogado Rayes Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2009, 9h35

Comentários de leitores

17 comentários

BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

É interessante notar como o uso da mídia tem sido importante para afastar o respeito ao texto constitucional, em especial das garantias fundamentais inscritas na Carta Magna.
Aqueles que não medem esforços em violar a intimidade alheia, a vida privada, a honra e sua imagem, o fazem sabendo na ponta da língua que podem alegar a banalização do dano moral e a fixação de valores razoáveis para a satisfação do dano que causam. Tomemos, pois, como exemplo,o serviço telefônico e as empresas que o exploram. Há nove anos são líderes de reclamações, quer nos PROCON's, quer nos Juizados Especiais, quer nos Juízos Cíveis e Tribunais de todo o país. Se essas empresas, antes de perpetuarem o hábito de ferir direitos assegurados aos usuários do serviço público que prestam em regime privado, sofressem dura penalização, a chamada "indústria do dano moral" não teria como se perpetuar, na medida em que, sofrendo uma, duas, dez, cem ou mil penalizações de R$ 1.000.000,00 por cada uma, certamente cuidaria para que estancasse de vez a prática danosa.Na verdade, perdemos completamente o caminho da legalidade, e o princípio da pena está a cada dia mais esquecido, por conta de uma multiplicidade de interesses que Grandes Corporações de Advogados, com grande influência junto ao Poder Judiciário, cortornam com maestria, de modo a perpetuar os danos que seus clientes insistem em causar, justificando, assim, os consideráveis honorários que ganham. O que nós advogados precisamos, enquanto indispensáveis à administração da justiça, é pensar um pouco mais no direito do que o que direito pode proporcionar às nossas contas correntes.

Realmente uma industria

Wilson (Advogado Autônomo)

Parabéns a nobre colega pela forma com que abrangeu o tema.
Como advogado de empresa transportadora de passageiros, sofro dariamente as perseguições do "imoral" pedido de dano moral.
Só para nortear, sofremos recentemente uma condenação por dano moral, onde um cobrador do coletivo, não identificado pelas partes, "ousou" perguntar a dois passageiros se les haviam visto a sua pochete. Apesar de alegamos a ilegitiidade da empresa, até porque se tal fato houve o cobrador estava procurando bem próprio e não da demandada, a MM Juíza houve por bem aplicar uma condenação em favor das "pessoas Trabalhadoras" em detrimento da empresa "sólida e de grande porte economico" - palavras da Juíza, em valor equivalente a 8.200 (oito mil e duzentas)vezes o valor da passagem (R$ 2,20)- sendo a condenação de R$ 18.000,00.
Ora, como dissemos em nossa apelação, a Digna Juíza preferiu distribuir riqueza ao invés de distribuir Justiça.
Esperando que todas nos concientizemos e possamos realmente passar a dar valor ao legítimo dano moral. externo meu agradecimento pelo artigo.
Wilson Rogério Picão Estevão - adv. OABSP 137.535

Indústria da irresponsabilidade

Rodrigo R P (Advogado Autônomo - Civil)

Com o devido respeito à autora do artigo, o que se observa atualmente é, sim, a verdadeira indústria da irresponsabilidade.
As empresas sentem-se acima da lei, a exemplo do atualmente observado em relação ao desrespeito à regulamentação dos serviços de call center.
O consumidor, pois, é visto apenas como uma "res", meio para a empresa alcançar a única "res" que lhe interessa; a saber: o dinheiro.
E, não satisfeitas, quando chamadas a juízo para a devida reparação, os fornecedores imputam ao consumidor a sua própria sede de lucro fácil. Afirmam que todas as chateações, desgostos e mesmo as oportunidades em que o consumidor é ignorado, em que fica por horas esperando ser atendido, até que a ligação "caia", misteriosamente, não passam de meros dissabores da vida em sociedade.
Triste sociedade essa, então. Em que um ser humano pode ser tratado enquanto coisa, enquanto mero meio para a obtenção de lucro, sem que a outra parte cumpra com a sua obrigação de entrega de produto nas condições anunciadas - ou seja, em perfeitas condições de uso.
E, a quem pensa em sentido contrário, sugiro atentarem para a realidade. Que se lembrem da qualidade dos produtos/serviços postos no mercado de consumo, os quais quase nunca correspondem ao quanto anunciado.
E espero que jamais passem pela situação de ridicularização vivida pelos consumidores todos os dias. Que não comprem produtos quebrados e sofram para ver efetivada a troca ou devolução do dinheiro.
Que não tenham sua inteligência menosprezada ao ligarem para os "call centers", serviço este, em verdade, destinado a enrolar os consumidores.
Ou talvez devam passam por tal situação, para somente então poderem opinar sobre o assunto e saberem que vivem no Brasil e não num país utópico.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.