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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Prescrição de danos
O Superior Tribunal de Justiça vai definir qual é o prazo para se propor ações sobre pedidos de danos morais e materiais. De acordo com o jornal Valor Econômico, o processo que discute o tema já teve voto favorável ao consumidor dado pela relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, que concede prazo maior, de 20 anos, previsto no antigo Código Civil, de 1916. Outros dois votos foram contrários à tese, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê apenas cinco anos. Os dois recursos em julgamento na corte foram movidos pela Philip Morris. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

Juros retroativos
As empresas devedoras de contribuições previdenciárias já estão sendo enquadradas pela Justiça do Trabalho nas regras da Medida Provisória 449/08, segundo o Valor. A nova norma determina que a contabilização de juros e multas começa na data da prestação do serviço, e não na da liquidação da sentença — como defendiam os contribuintes, que já conseguiram algumas decisões favoráveis. Uma das primeiras decisões de segunda instância foi publicada recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho da da 3ª Região, em Minas Gerais, além de decisões de primeiro grau. O TRT-3 entendeu que, com a vigência da MP, a posição sobre o tema teria que ser mudada, pois a norma teria efeito de lei e aplicação imediata.

Receita onipotente
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu uma autuação feita por um fiscal da Receita Federal do Brasil contra uma empresa que tinha como autoônomos funcionários que, para o fisco, seriam empregados celetistas. A cobrança se referiu a contribuições previdenciárias devidas. De acordo com reportagem do Valor, os reflexos da decisão podem significar um aval do Judiciário, já que, com ela, a Receita poderá também cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte e o Ministério Público do Trabalho pode ser comunicado para iniciar uma fiscalização trabalhista na companhia. Em 2007, quando a RFB foi criada pela Lei 11.457, houve uma tentativa de inserir na legislação um impedimento de que fiscais desconsiderassem pessoas jurídicas, implicando reconhecimento de relação de trabalho. Se a regra passasse, isso só aconeteceria depois de uma decisão judicial, mas o dispositivo foi vetado.

Pirataria universitária
A cópia de livros universitários causa um prejuízo de R$ 400 milhões por ano ao setor editorial brasileiro, de acordo com a Gazeta Mercantil. Ao mesmo tempo em que cresce o número de instituições de ensino superior em todo o país, diminui a quantidade de exemplares de obras produzidas pelas editoras, segundo a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR). Os dados mostram que, em 1995, existiam 894 universidades.Em 2003, o número subiu para 1.859. Já nos exemplares houve uma queda de 44% no período. A ABDR afirma também que quase 2 bilhões de páginas de livros são copiadas por ano no país sem autorização do autor. Além disso, o mercado ilegal é cinco vezes maior do que o comércio de obras universitárias.

Briga de cifras
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor encaminhará, nesta segunda-feira, carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que questiona a postura do governo sobre os poupadores prejudicados pelos planos Bresser e Verão, segundo a Gazeta Mercantil. O Idec rebate os valores calculados pelo sistema financeiro. Segundo o instituto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que “o governo fechou posição” contra os poupadores, enquanto que o BC, recentemente, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, para participar, a favor dos bancos, de processos e decisões judiciais sobre as perdas decorrentes de planos econômicos. Em março, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ingressou no STF pedindo a suspensão de decisões judiciais sobre a correção de planos. São cerca de 550 mil ações, que reclamam perdas de R$ 180 bilhões.

Sinal amarelo
A crise financeira tem diminuído o número de processos de fusões e aquisições analisados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, segundo o presidente do órgão, Arthur Badin. Reportagem do DCI mostra que a redução foi de 30%. Para Badin, a queda é apenas uma precaução e não uma crise de investimentos, e não deve atrapalhar a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/09, que altera a forma de funcionamento do Cade.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2009, 12h28

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