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Promessas do cargo

Sarney promete agilizar PL que protege advogado

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), prometeu agilizar e apoiar o Projeto de Lei 83/08, em trâmite na Casa, que criminaliza atos contra as prerrogativas dos advogados. A declaração foi feita durante a reunião da Coordenação de Direito Eleitoral instalada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, nesta segunda-feira (9/2).

"Todo ato de violação às prerrogativas do advogado é crime, portanto, sou a favor da criminalização. O advogado significa a defesa do direito, ele faz parte da Justiça, como estabeleceu a Constituição", disse.

Sarney se disse favorável à sanção da Lei 11.767, que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Este dispositivo foi proposto pelo Conselho Federal da OAB e teve o projeto de lei apresentado pelo deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, a lei sofreu ameaças de veto presidencial, mas ele declara ter saído em defesa “pedindo  a sua sanção, porque ela é histórica na garantia das prerrogativas da advocacia”.

Para ler o projeto clique aqui

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2009, 5h00

Comentários de leitores

1 comentário

Advogados, a luta, para nós, nunca para. AVANTE!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Só falta agora o Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara, agilizar também o PL 1463/2007, que altera o CPC no que concerne aos honorários dos advogados. Lembro ao nobre Deputado que ele também é advogado, aliás, de constitucionalista de escol, em cujo conhecimento abeberamos.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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