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Falha da defesa

Erro em procuração anula ação trabalhista

A falta de procuração de um advogado levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar, por irregularidade de representação, recurso feito pelo espólio de um trabalhador. A procuração apresentada não habilitava o advogado a defender o espólio, mas apenas a viúva. Com isso, não ficou provado que o advogado tinha condições legais para fazer a defesa.

O espólio, que representava trabalhador morto em dezembro de 2002, moveu ação trabalhista em junho de 2005 contra a Bunge Alimentos. O trabalhador foi contratado pela empresa em 1969 como servente e demitido em 1991. O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santos (SP) extinguiu o processo, por entender que o caso está prescrito. Segundo o juiz, a ação deveria ser proposta até 1993.

Ao analisar o recurso do espólio, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concluiu pela irregularidade de representação ao constatar que o advogado não tinha a habilitação. Segundo os juízes, ele só representava a viúva.

No TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do caso, manteve o entendimento. “Não há, nos autos, qualquer prova de que essa senhora seja a inventariante do espólio, para estar legalmente habilitada a representá-la”, observou.

RR 1.042/2005-441-02-00.8

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2009, 14h17

Comentários de leitores

3 comentários

Onde está a justiça?!

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Advogado Sócio de Escritório)

Com a devida vênia aos julgadores, não seria hora de dar efetividade ao princípio da instrumentalidade da formas (Arts. 154 e 250 CPC) para sanar o vício e conferir efetividade ao direito inafastável à jurisdição (Art. 5º, XXXV CF)?! Infelizmente tais decisões transmitem à sociedade a má impressão de desídia, não obstante os operadores do direito sejam testemunhas do volume assombroso de processos em trâmite nos Tribunais.

FALTA DE PROCURAÇÃO

abreu (Advogado Autônomo)

ORA, ISTO É ADSURDO, POIS O ART. 1324 DO CC, FALA QUE O CONDOMINO QUE ADMINISTRAR SEM OPOSIÇÃO DOS OUTROS, PRESUME-SE REPRESENTANTE COMUM, ORA, ESPÓLIO É UM CONDOMÍNIO ENQUANTO NÃO HOUVER PARTILHA, E O ADVOGADO PODE POR "CAUÇÃO DE RATO" AGIR POR INTERESSE DA PARTE, A MENOS QUE ESTEJA´POSTULANDO "CONTRA LEGIS" E COM MÁ-FÉ, CONTRA INTERESSE DE OUTREM. SE ESTIVER DEFENDENDO DIREITO LEGÍTIMO, SUBMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE TEM OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR A JUSTÇA, PARA QUE SE CUMPRA A LEI E O DIREITO, FALHAS MATERIAIS SÃO SANÁVEIS, ALEM DO FATO DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO EM ADVOGAR "CONTRA LEGIS", E AO CONTÁRIO DO INTERESSE DE SEU CLIENTE, QUE GOZA DO DIRETO DE SER ORIENTADO E REPREENTADO, POR SEU PATRONO PARA SATISFAÇÃO DESTE SEU DIREITO. ACRESECE A ISSO, A PUBLICAÇÃO DOS fatos na imprensa oficial, para dominio público. PORTANTO É QUESTÃO SANÁVEL, QUE SE NÃO DENUNCIADO TEMPESTIVAMENTE IPSO FACTO, SE VALIDA, NÃO CABENDO DESCARTAR SEU "IUS POSTULANDI" E NA OCORRÊNCIA DE PREJUIZO DE OUTREM CABE RECURSO ANULATÓRIO ATÉ DA PARTILHA. SMJ.

Falha na representação ou falha da Justiça?

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

Realmente eu fico cada vez mais abismado com a capacidade da Justiça de se apegar a questiúnculas e deixar de lado o que realmente interessa. Se é certo que a representação é questão importante na condução do processo não menos certo é a obrigação legal e moral de permitir a regularização da representação processual (CPC, 13). A Justiça idealizada pelos Romanos e pelos milhares de anos do ser humano sobre a Terra ultrapassam esta questão menor do papel outorgado ao advogado. Fico estarrecido, triste e minha alma sente profundo pesar pelo Sistema Judiciário a cada vez que leio uma notícia desta natureza. Talvez agindo assim desafoguemos o Judiciário. E o Direito discutido? Ora bolas, a ele as batatas!

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