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Precatórios acumulados

Governos estadual e municipal podem quitar dívida

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Finalmente, o Brasil reagiu às ameaças e bravatas de governos ditos bolivarianos de Equador, Bolívia e, agora, o Paraguai, que ameaçam o calote em empréstimos, contratos e tratados internacionais. A Argentina tem tradição e atualidade no tema. Nosso país avaliou os riscos evidentes de tolerar a ruptura unilateral da estabilidade jurídica, à la Chaves (presidente da Venezuela).

Muito discurso, mídia e papel são gastos com o assunto, mas nem os jornalistas especializados ou os países bolivarianos ainda atentaram para um fato dramático: o Brasil é o maior inadimplente das Américas de dívida pública já confirmada até judicialmente.

Estamos falando de mais de R$ 100 bilhões nos chamados precatórios (ordens judiciais de pagamento), rigorosamente sonegados nas contas públicas brasileiras. É um calote talvez maior em volume e pior eticamente que um “Madoff”, pois os investidores que colocaram suas economias com o já histórico estelionatário de Nova York – US$ 50 bi, o fizeram voluntariamente, aceitando seus riscos e (falta de) governança.

Presume-se que dinheiro e dívida pública estejam contabilizados e fiscalizados por Tribunais de Contas e Poder Legislativo. Mas hoje sabemos que, no caso dos precatórios, tudo isto é ficção. É fato que as dívidas judiciais em geral não aparecem nas contas públicas e a dívida ativa (impostos em atraso) é registrada como sendo 100% boa e cobrável, quando, no mundo real, não se cobra 5% do total por ano. Tudo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, que exige equilíbrio, alcançado apenas formalmente com criatividade contábil. Fique claro, portanto, que, em matéria de inadimplência pública, transparência e governança, nossos pecados são do tamanho de nossas potencialidades.

Colocado o problema claramente na mesa, podemos trilhar o caminho bolivariano clássico para não-solução: discursos (“Se é para alguém ganhar dinheiro comprando dívida barato, que seja o próprio devedor, em leilão exclusivo e monopólio, e não o mercado”); calote; pornografia política explícita como no caso do Projeto de Emenda Constitucional 12. Ele foi votado no Senado, de madrugada, com sessões fantasmas de cinco em cinco minutos, sem discussão ou projeções econômicas, para colocar limites ao cumprimento de decisões judiciais: Um credor do Estado do Rio de Janeiro, que é um dos estados em melhor situação – o estoque é de apenas R$ 2,6 bilhões, para uma receita anual bruta de R$ 40 bilhões – cujo precatório seja incluído no orçamento de 2009 levará 42 anos para receber seu crédito; o Estado de São Paulo somente pagará a atualização da dívida e quem entrar na fila agora, jamais receberá; na Prefeitura de São Paulo, quem estiver na metade da fila existente, jamais receberá, idem novos credores).

Alternativamente, se a rota escolhida for a da civilização, honestidade e ética, há um enorme menu de alternativas: mesmo na crise pós-subprime, existem bancos públicos e privados interessados em financiar esta dívida pública, a taxas de juros inferiores às dos precatórios, com carência e longos prazos para pagamento; podemos criar fundos de investimentos em infra-estrutura (obras do PAC, por exemplo, portos, rodovias, usinas), com precatórios que lastreariam fundos, emissão de debêntures e outros instrumentos de dívida; precatórios alimentares poderiam pagar o financiamento de casa própria, contribuições para fundos de pensão; dívida tributária vencida (já inscrita como dívida ativa ou não) poderia ser compensada total ou parcialmente com precatórios; utilização de parte dos depósitos compulsórios dos bancos e reservas de seguradoras para compras de precatórios; imóveis e ativos ociosos do governo poderiam ser comprados com precatórios, etc.

Estas soluções trariam dinheiro novo para a economia, fomento a obras, incremento da capacidade de endividamento, aumento da arrecadação tributária (27,5% do valor aplicado no pagamento de precatórios alimentares retorna de pronto aos cofres na forma de IRRF), diminuição do custo da dívida pública, regularização de passivos de empresas inadimplentes (companhias abertas, com ações quotadas em Bolsa, poderiam emitir novas ações a serem pagas com precatórios, cujo pagamento necessariamente seria para a produção), estabilidade jurídica, desafogo e redução de custos do Poder Judiciário (milhões de processos serão extintos e irão para o arquivo).

Qual será a escolha do Brasil? Pelo seu peso e importância regional e mesmo internacional, podemos nos tornar líderes mundiais no calote e manipulação de números. Se o bom senso prevalecer, um país que, mesmo na crise, saberá tirar seus pecados do armário das contas públicas e enfrentar de cabeça erguida e com inteligência um desafio de décadas. Tarefa para estadistas, commodity rara no mundo atual, mas com representantes ilustres em Brasília, no Executivo, Legislativo e Judiciário. Quem serão?

 é advogado e presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2009, 14h24

Comentários de leitores

1 comentário

Calote nos precatórios

PEREIRA (Contabilista)

A questão das dívidas de precatórios pelo poder público nesse país é uma extravagante indescência. Transcende toda e qualquer forma de estelionato.
Governos estaduais e municipais dão calote de toda espécie, roubam os recursos públicos à luz do dia e nada acontece. Sonegam impostos, não respeitam a LRF e nem a Constitução.
Quantos cidadãos ganharam na justiça em última instância e esses caloteiros de galocha estão aí esbanjando simpatia para o povo brasileiro devendo até o olho da cara.
Não temos justiça nesse país, não temos leis, e não temos homens sérios a frente de nossos destinos.
Isso dos precatórios é uma calhordice incomensurável.

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