Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato irregular

Negada liminar para continuação de obra no TRF-1

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança ajuizado pelo Consórcio Nova Sede do TRF contra ato do Conselho Nacional de Justiça. O grupo de empresas responsável pelas obras estruturais e de engenharia na construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, contestava o Procedimento de Controle Administrativo, homologado por meio de Termo de Compromisso firmado entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da República e o TRF1.

O ato determinou a anulação da concorrência e do contrato para a realização das obras por suspeita de superfaturamento. Segundo alegou o grupo de empresas, o CNJ não respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido pessoalmente intimado da sessão em que foi homologado o Termo de Compromisso, feita para julgar seu recurso administrativo.

Sustenta ainda que a matéria debatida no Procedimento de Controle Administrativo é objeto de uma Ação Civil Pública em curso na Justiça Federal e que o CNJ invadiu indevidamente atos administrativos do TRF da 1ª Região. Do ponto de vista prático, sustenta que a paralisação das obras, “em fase adiantada, implicaria danos às estruturas implantadas no local, com altos riscos técnicos e financeiros”.

O CNJ prestou informação ao relator da matéria no Supremo afirmando que o consórcio “teve oportunidade de se manifestar, tanto perante o Conselho Nacional de Justiça, quanto diante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”. 

Ao analisar o pedido de liminar para suspender o ato administrativo que culminou na paralisação das obras, o ministro Eros Grau afirmou que a “concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano irreparável decorrente da demora na concessão definitiva da ordem”.

Segundo Eros Grau, o consórcio teve livre acesso às informações sobre o procedimento administrativo. Propostas e alternativas para a redução do custo das obras foram apresentadas ao consórcio, bem como o acesso aos atos e reuniões de uma comissão criada por determinação do CNJ para rever tecnicamente a obra e readequá-la às reais necessidades do Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.384

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2009, 14h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/01/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.