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Análise jurídica

As propostas do governo para regular o pré-sal

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Com o anúncio da descoberta de abundantes reservas de petróleo na camada do pré-sal, o Brasil passa a integrar o seleto rol de países que não só produz quantidade suficiente do hidrocarboneto para o seu próprio consumo, como dele extrai importante fonte de riqueza para os seus governos e para a sua população, o que motivou o governo Lula a nomear uma comissão especial para reexaminar o modelo de exploração e produção de petróleo herdado do governo Fernando Henrique Cardoso.

Muito se diz que não haveria razão para a mudança nas regras do jogo, mas é forçoso reconhecer que a sociedade brasileira tem o direito de rediscutir exaustivamente o tema diante de uma nova realidade que se apresenta. É que tal descoberta reabre a discussão sobre o modelo de exploração e produção de petróleo no Brasil, o que se deve não só em razão da grandiosidade da reservas, que pode elevar em várias vezes a produção de petróleo pelo nosso país, mas também do baixo grau de risco na exploração se comparado ao verificado em outras áreas do território nacional, dada a concentração das reservas numa parcela bem delimitada da plataforma continental, que se estende do litoral do Espírito Santo ao de Santa Catarina. Não há dúvida que essas condições devem ser consideradas da definição do modelo adotado.

Os estudos promovidos pelo governo Lula, partiram de determinados pressupostos políticos que acabaram por serem incorporados nos quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Se o governo atual manteve a espinha dorsal do modelo econômico delineado pelo seu antecessor, por outro lado, sempre deixou clara suas diferenças em relação à importância da presença do Estado na economia, à definição do marco regulatório nos setores estratégicos e ao papel das empresas estatais, notadamente a Petrobras.

Essas mudanças de concepções são naturais no regime democrático, onde a alternância de poder quase sempre é acompanhada e é saudável que assim seja, da alteração nas diretrizes fundamentais da atuação do Estado com os agentes econômicos e sociais. É o domínio da política sobre a economia por que pugna o sociólogo polonês Zygmunt Bauman, não mais, como no passado, para manipular artificialmente os resultados da atividade econômica, como nos planos milagrosos e demagógicos de combate à inflação; nem tampouco com a subordinação do interesse das empresas ao fisiologismo das estruturas burocráticas do populismo bolivariano; mas para restabelecer a supremacia dos anseios da população sobre os interesses dos grupos econômicos organizados no que se refere à formação da vontade estatal.

Dentro desse contexto, restou clara a intenção do atual governo em aumentar a participação estatal na exploração e produção dessas reservas, bem como na apropriação dos resultados dela. Esse objetivo se justifica nas premissas governamentais anunciadas de assegurar a destinação desses recursos ao investimento social capaz de garantir às gerações futuras um novo patamar de desenvolvimento humano.

Com base nessas premissas e nos estudos elaborados pela comissão especial, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional, com regime de urgência, quatro projetos de lei sobre a matéria:

a) Projeto de Lei 5.938/09, que trata da mudança do regime de concessão para o regime de partilha na exploração do petróleo na camada pré-sal;

b) Projeto de Lei 5.939/09, que cria a Petro-Sal, empresa pública encarregada da gestão dos contratos de partilha de produção;

c) Projeto de Lei 5.940/09, que cria um Fundo Social para receber as parcelas que a União terá direito;

d) Projeto de Lei 5.941/09, que estabelece a cessão onerosa à Petrobras do exercício das atividades de pesquisa e lavra do petróleo e gás natural, bem como a capitalização da empresa estatal para investimentos com vistas à exploração do pré-sal.

O objetivo desse trabalho é a análise sobre o conteúdo e a compatibilidade desses projetos com o nosso ordenamento constitucional.

 é advogado, sócio do escritório Lodi & Lobo Advogados, professor adjunto de Direito Financeiro da UERJ, coordenador da Pós-Graduação em Direito Tributário da FGV, coordenador-geral do CEJ 11 de Agosto, doutor em Direito e Economia pela UGF e mestre em Direito Tributário pela UCAM.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2009, 7h16

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