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Retardo nas ações

Justiça também traz casos de assédio processual

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O vocábulo assédio remete à ideia de uma conduta intencional e repetitiva por parte de um agente e, ao mesmo tempo, perturbadora e prejudicial por parte de uma vítima. Assim é no Assédio Sexual onde o agente, aproveitando-se de sua condição de ascendência ou de superioridade hierárquica, chantageia a vítima a fim de obter favorecimentos sexuais egoísticos. Também é assim na figura do assédio moral, ou mobbing, em que o agente persegue a vítima de forma reiterada, através de práticas de psicoterror, como apelidos jocosos e estigmatizantes, discriminações negativas ou desprezo acintoso sempre com o escopo de minar a autoestima da vítima e, por conseguinte, excluí-la do mundo do trabalho.

A figura do assédio processual não é diferente. Como o próprio nome sugere, o assediante atua dentro da relação jurídica processual, objetivando retardar a prestação jurisdicional e/ou prejudicar dolosamente a parte contrária através do exercício reiterado e abusivo das faculdades processuais, geralmente sob a dissimulada alegação de estar exercendo o seu direito de contraditório e de ampla defesa.

Com efeito, assinala Mauro Paroski, o que caracteriza o assédio processual “não é o exercício moderado dos direitos e faculdades processuais, mas o abuso e o excesso no emprego de meios legalmente contemplados pelo ordenamento jurídico, para a defesa de direitos ameaçados ou violados”. (1)

Nesse sentido é a decisão da juíza Mylene Pereira Ramos, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo 02784200406302004: "Praticou a ré 'assédio processual', uma das muitas classes em que se pode dividir o assédio moral. Denomino assédio processual a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões judiciais, amparando-se ou não em norma processual, para interpor recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas, petições despropositadas, procedendo de modo temerário e provocando incidentes manifestamente infundados, tudo objetivando obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional à parte contrária."

Não se ignore que a celeridade processual sempre foi um valor proeminente no processo civil e trabalhista (artigo 765, da CLT e artigo 125, II, do Código de Processo Civil). Com o advento da Emenda Constitucional 45 esta axio foi guindada ao status de cláusula pétrea em nossa Constituição Federal, conforme se vê da nova redação ao artigo 5º., LXXVIII, in verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Consoante as atentas lições de Cândido Rangel Dinamarco, o direito moderno não se satisfaz com a garantia da ação como tal e por isso é que procura extrair da formal garantia desta algo de substancial e mais profundo. Assim, acrescenta o jurista paulista, “o que importa não é apenas oferecer ingresso em juízo, ou mesmo julgamento de mérito; indispensável é que, além de reduzir os resíduos de conflitos não jurisdicionalizáveis, possa o sistema processual oferecer aos litigantes resultados justos e efetivos, capazes de reverter situações injustas. Tal é a ideia de efetividade da tutela jurisdicional, coincidente com a plenitude do acesso à justiça e a do processo civil de resultados” (2)

Logo, não há como o operador jurídico cogitar que o assédio processual careça de regulamentação legal para ser aplicado. “Assédio processual. Indenização. Retardamento do processo. Conduta reprovável”. (TRT, 9ª Região, 00511-2006-562.09.00-3 - AC 33280/2008 - 9ª Região - Tobias de Macedo Filho - Juiz Relator. DJPR: 16/09/2008).

O aparato principiológico da Carta Constitucional não só alberga como fomenta a aplicação de qualquer instituto que colime imprimir a razoável duração do processo, devendo o agente ser responsabilizado por todos os prejuízos de ordem material e imaterial daí decorrentes. Ademais, acentua Mauro Cappelletti, em alguma medida toda interpretação judicante é criativa, mostrando-se inevitável um mínimo de discricionariedade na atividade jurisdicional, máxime para efetivar a norma processual e os direitos sociais (3).

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 é advogado, mestre e doutor pela UFPR, professor da pós-graduação da Faculdade de Direito de Curitiba e da Universidade Cândido Mendes no RJ, presidente da Academia Paranaense de Estudos Jurídicos e autor de obras jurídicas editadas pela Editora LTR.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2009, 8h02

Comentários de leitores

2 comentários

Assédio Processual

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

A matéria situa com muita clareza o que se pode chamar de "Assédio Processual", configurado, por interposição de recursos de nítido caráter protelatório, sendo isso, um dos componentes para a morosidade processual com "custo social elevadíssimo". Resta, ao sentenciante, SEM RECEIO, condenar o procrastinante em valor também "elevadíssimo" com fim de coibir essa prática nefasta. Mario Pallazini - São Paulo - Capital - e-mail:mpallazini@hotmail.com

Assédio processual

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

A matéria situa com muita clareza o que se pode chamar de "Assédio Processual", configurado, por interposição de recursos de nítido caráter protelatório, sendo isso, um dos componentes para a morosidade processual com "custo social elevadíssimo". Resta, ao sentenciante, SEM RECEIO, condenar o procrastinante em valor também "elevadíssimo" com fim de coibir essa prática nefasta.

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