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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os principais jornais do país repercutem, com amplo destaque, a decisão do Supremo Tribunal Federal arquivar nesta quinta-feira (10/12) a reclamação em que os advogados do jornal O Estado de S. Paulo pediam o fim da proibição ao jornal de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica. A operação investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney. Com isso, fica mantida a censura imposta no fim de julho pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A censura ao Estadão já soma 133 dias. O Globo dá destaque à divergência entre os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso. A Folha de S. Paulo também noticia o assunto.
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Desfiliação de Arruda
Um dia antes da reunião que provavelmente decidiria por sua expulsão do partido e minutos após ver naufragar na Justiça seu recurso para evitá-la, o governador José Roberto Arruda anunciou nesta quinta-feira (10/12) sua desfiliação do DEM.
De acordo com a Folha de S. Paulo, a medida, que sepulta suas chances de tentar a reeleição em 2010, acontece 13 dias após a revelação da existência de um mensalão do DEM. De acordo com integrantes do DEM, pesou na decisão do governador a avaliação que a desfiliação voluntária seria menos danosa politicamente.


Lei do inquilinato
No prazo de 45 dias, entrarão em vigor as novas regras da Lei do Inquilinato, que facilitam o despejo do inquilino inadimplente e sem garantias, agilizam a devolução de imóveis comerciais alugados, a partir de decisão judicial, e regulamentam a figura do fiador. De acordo com a Folha de S. Paulo, as mudanças foram publicadas na edição desta quinta-feira (10/12) do Diário Oficial da União. Representantes de associações das imobiliárias, dos corretores e dos varejistas dizem que a nova lei é positiva e dará mais segurança ao setor.
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IR sobre indenizações
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre indenizações obtidas com desapropriações de imóveis. De acordo com o Valor Econômico, já havia decisões neste sentido em algumas turmas da corte. O julgamento foi feito sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, acabando com a divergência existente na corte e impedindo a subida de recursos idênticos.


Crime hediondo
O governo espera que o Congresso conclua, no primeiro semestre do ano que vem, a votação do projeto de lei que transforma em crime hediondo a corrupção no alto escalão da administração pública. De acordo com o Estadão, o ministro da Justiça, Tarso Genro, diz que integrantes do Executivo já conversaram com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, com representantes do Ministério Público e líderes partidários para facilitar a tramitação da proposta.
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Lei antifumo
O Sindicato das Casas de Diversões do Estado do Rio obteve, na quarta-feira (9/12), liminar suspendendo os efeitos da lei estadual que proíbe o fumo em ambientes fechados de uso coletivo. Segundo o Estadão, a decisão, assinada pelo juiz Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 8ª Vara de Fazenda Pública, beneficia 1,3 mil estabelecimentos filiados à entidade. Na decisão, o juiz alega que há ''contrastes entre as leis do Estado e da União o (que permite fumódromos)".
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Papéis falso
Ao ser interrogado pelo juiz da 2ª Vara Federal, Rodolfo Kronemberg Hartmann, o ex-ativista italiano Cesare Battisti negou ter falsificado documentos no Brasil ou usado um passaporte francês que a Polícia Federal apreendeu na sua casa, após sua prisão, em março de 2007. Em nome de um francês, o documento tinha a foto de Battisti e um falso carimbo da PF. A notícia é do Estadão.


Dorothy Stang
O pistoleiro Rayfran das Neves Sales, o Fogoió, réu confesso do assassinato da missionária Dorothy Stang, em 2005, desistiu de ir a júri no quarto julgamento a que seria submetido nesta quinta-feira (10/12) e deve cumprir a pena de 27 anos de prisão da primeira sentença. De acordo com o Estadão, movimentos sociais e de direitos humanos viram na desistência uma manobra para livrar os mandantes do crime. A defesa alegou que a pena de Fogoió poderia ser maior que a anterior, por isso desistiu do julgamento.
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Reajuste salarial
Em uma votação que durou menos de três minutos no final da noite desta quarta-feira (9/12), a Câmara aprovou reajuste para seus funcionários, elevando em cerca de R$ 400 milhões os gastos anuais com a folha de pagamento da Casa, que hoje é de R$ 2,6 bilhões (o que inclui pessoal e encargos). De acordo com a Folha de S. Paulo, o reajuste médio para os funcionários efetivos será de 15%, mais adicional de gratificações. Para os servidores com cargos de natureza especial (indicações políticas), o aumento será de 33%, em média.


COLUNISTAS

► Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que a Anvisa está armando uma tropa de choque para a provável disputa judicial com a Abrafarma (Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias) em torno da norma que impede estabelecimentos farmacêuticos de expor remédios em gôndolas e de vender produtos como brinquedos, pilhas e sorvetes. Nesta quinta-feira (10/12), a Anvisa e a Advocacia-Geral da União reuniram 40 pessoas, entre procuradores estaduais e federais, advogados e assessores jurídicos, para harmonizar a defesa da norma em todo o país. A Abrafarma já ganhou o primeiro round, obtendo na Justiça, há cerca de um mês, o direito de manter medicamentos vendidos sem prescrição médica ao alcance dos consumidores.

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aprovado nesta quinta-feira (10/12), permite que um jogador de futebol expulso por jogada violenta, por exemplo, faça um acordo para reduzir sua pena com algum trabalho social. O advogado Francisco Müssnich, que integra o comitê da Copa 2014, foi o relator do novo código, que vale para vôlei, basquete e outros esportes.


OPINIÃO

► Postura burocrática
Walter Maierovitch
, desembargador aposentado do TJ-SP, em artigo publicado no Estadão, fala sobre a decisão do Supremo se dizer impedido de julgar o caso do jornal O Estado de S. Paulo. Para ele “quando em jogo a Liberdade de Imprensa não se pode, numa Suprema Corte, adotar-se uma postura burocrática, como se estivéssemos ao tempo do direito sumular romano, em que a forma tinha mais importância do que o fundo. Deixar de examinar o mérito da questão, a título da inadequação da via escolhida e quando de uma clareza solar a violação à liberdade de imprensa, coloca a nossa Suprema Corte entre as piores do planeta.”

► Paladino da integridade
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (11/12) diz que “o projeto de lei que endurece as penas para os crimes de corrupção, assinado na quarta-feira (9/12) pelo presidente Lula, evidentemente já germinava no Planalto muito antes de rebentar o escândalo que envolve o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Mas o chamado mensalão do DEM foi providencial para o presidente (…) na realidade, há anos tramitam no Congresso pelo menos 4 propostas similares àquela, entre cerca de 70 com o mesmo objetivo. É como se, nessa esfera, o governo Lula não tivesse entrado para a história com a operação de compra sistemática de votos na Câmara dos Deputados, que introduziu no léxico dos costumes políticos nacionais o termo mensalão.”
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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2009, 11h20

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